(DOC. VP 973.8232.8793.7026)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. -

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. - Se a preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada quando do saneamento do processo, sem que a parte tenha se insurgido a tempo e modo, incabível a sua discussão em sede de apelação, já que operou-se o instituto da preclusão. - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote