Jurisprudência sobre
saneamento do processo

301 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de saneamento do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). ... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Objeto da ação ajuizada pelo Município. Demolição de imóvel edificado em área pública. Reconvenção do réu para concessão especial de uso do imóvel. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase instrutória, considerando que a alegação relativa à edificação de imóvel em área que compreende o prolongamento de via pública. O julgamento antecipado do pedido, sem promover o saneamento do processo, acolheu o pedido reconvencional. A motivação empregada pelo julgador considera a dúvida sobre a existência da via pública, o que é suficiente para determinar a investigação do fato relevante e não o julgamento precipitado. A pesquisa no Google Maps indicando a existência de sarjeta não reúne potencial, tampouco aptidão para construir o convencimento quanto à certeza do fato. Ademais, a sentença registra a ilegibilidade do croqui e a ausência de evidências de leito carroçável, o que, na verdade, torna necessária a abertura da etapa reservada para a produção de provas. Hipótese que indica a dúvida sobre a natureza pública da área e ausência de avaliação da metragem da ocupação. A atividade organizacional do processo, na forma do CPC, art. 357, permitirá promover a investigação sobre a extensão da ocupação e a titularidade do imóvel sobre o qual está edificada. O saneamento adequado significa julgamento bem realizado. Não é possível descartar a perícia, de pronto, somente com base na prova documental. Necessidade de produção da prova pericial e oral para elucidação dos fatos controvertidos. Precipitação do julgamento. Anulação da sentença. Determinada reabertura da fase de instrução para produção de prova oral e pericial requerida. Acolhimento da objeção processual.... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCIMENTO COMUM - SANEAMENTO COM DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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304 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem manifestação. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. ... (Continua)

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305 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - AUTOS FÍSICOS EM PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO E SANEAMENTO, NOS TERMOS DO COMUNICADO C.G. 411/2022 DESTE E. SODALÍCIO - DESÍDIA OU DELONGA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO FEITO, POR PARTE DO R. JUÍZO, NÃO DEMONSTRADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

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306 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem manifestação. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno do particular desprovido conforme parecer ministerial.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. ... (Continua)

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307 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso. Impossibilidade de saneamento posterior do vício. Reiteração da tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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309 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão. Erro material. Saneamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE.

Configura inovação recursal a alteração ou aditamento do pedido ou causa de pedir em sede de recurso, uma vez que, após o saneamento do processo, ocorre a estabilização objetiva definitiva da demanda (art. 239, II, CPC). ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Sistema push. Falha. Indifere nça. Ausência de oficialidade.

1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando- o, portanto, deserto. Precedentes. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE COMBUSTÍVEL.

Apelada que ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que posto de gasolina mantido pela parte contrária teria agido de modo desidioso, abastecendo caminhonete de sua titularidade com gasolina, quando, na verdade, o pedido corresponderia a diesel. Pleitos de reparação acolhidos parcialmente. Inconformismo dos litisconsortes passivos. ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento. Era dever do julgador decidir acerca da inversão do ônus da prova, que não é automática, no saneamento do processo. Inversão operada apenas por ocasião do julgamento. Não cabimento. Decisão surpresa. Ausência de elementos a justificar a inversão do ônus da prova. Sequer há prova de que o veículo fora abastecido no estabelecimento dos agravantes. Necessidade de reabertura da fase de instrução, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

Autora portadora de CID G.30 (doença de Alzheimer) e requereu a isenção do imposto por alienação mental. 1- Apelante que em recurso afirma também possuir Parkinson. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Isenção do imposto em razão da doença de Alzheimer poder resultar em alienação mental. STJ já decidiu pela possibilidade de os portadores desse mal terem direito à isenção do imposto de renda. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - 3- isenção parcial da contribuição previdenciária. Necessidade de observar a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 317. Ausência de lei regulamentadora no âmbito municipal. Descabimento da isenção. 4- Ilegitimidade do Município. Ocorrência. CAMPREV que é autarquia com personalidade jurídica e financeira próprias. Lei Complementar 10/2004, art. 92 que determina que compete à CAMPREV reter o imposto de renda dos proventos. 5- Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE IMÓVEL ENTREGUE E O DECORADO VIRTUAL NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO.

A ausência de decisão saneadora não a gera nulidade alegada, pois o julgamento antecipado do mérito prescinde do saneamento do processo (art. 355, CPC). ... (Continua)

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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 321. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o reclamante, intimado para fornecer o endereço correto da reclamada, deixou transcorrer o prazo de 15 dias sem se manifestar. Tal decisão está de acordo com os arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, que preveem a extinção do processo quando o autor não sana o vício da petição inicial, mesmo após intimação. Assim, considerando que a inércia do autor inviabilizou o prosseguimento regular da ação, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Alega a agravante que as cobranças realizadas estão em valor elevado e são indevidas. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPOSSBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a matéria a ser apreciada é unicamente de direito. Todavia, constatando-se o julgamento a ser proferido envolve matéria fática, deve o julgador oportunizar às partes o direito de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ainda que mediante ratificação de requerimentos formulados em momento processual anterior. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação de execução continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 214. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora no contrato. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados devida. Correção monetária a partir de cada desembolso. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 fixada de forma moderada e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano. Juros moratórios da citação. Sentença mantida. Recurso do requerido desprovido... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora. Apelo do requerido. Desprovido. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 143. Cerceamento de defesa afastado. Oportunidade para o requerido especificar prova que restou preclusa - fls. 143. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade da assinatura da autora no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica caracterizada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Condenação em sucumbência majorada. Recurso do requerido desprovido... (Continua)

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321 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Guia de recolhimento da União. Gru. Indicação de número do processo diverso. Intimação para saneamento do vício. Não regularização no prazo concedido. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno não provido.

1 - Como bem salientado pela Presidência desta Corte Superior, o recolhimento das custas devidas foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo «Processo na Origem da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no tribunal de origem. ... (Continua)

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322 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Irregularidade no preparo. Intimação para saneamento. Prazo legal transcorrido sem a devida regularização. Preclusão temporal. Deserção configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Gru. Irregularidade. Preenchimento. Indicação errônea. Processo na origem. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... (Continua)

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324 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZAO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE.

O caso presente não é de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração em favor da subscritora do recurso de revista. Portanto, interposto o recurso por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausente caracterização da hipótese do CPC, art. 104 ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, é ineficaz o expediente adotado pela Corte Regional, no sentido de conceder prazo para regularização da representação, considerando que o recurso é inexistente.Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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325 - TJSP. Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. Recurso das rés. Nulidade processual por falta de saneamento do processo: alegação afastada. Deve o juiz proferir decisão saneadora do feito quando não estão presentes as hipóteses do Cap. IX do CPC, sendo uma delas o, I do art. 355, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, exatamente o caso em estudo, em que a prova é exclusivamente documental. Legitimidade passiva da ré. Documentos que evidenciam que as rés atuam em conjunto no empreendimento. Comissão de corretagem. Prescrição não verificada. prazo prescricional tem início apenas com esgotamento do prazo de entrega da obra, qual seja, janeiro/2020, já computada a prorrogação permitida contratualmente. Ainda que considerado o prazo trienal defendido pelas recorridas, tendo a propositura da ação ocorrido em 30/08/2022, não ocorreu o decurso do prazo prescricional. Mora das vendedoras comprovada. Cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias úteis para a entrega do imóvel. Ausência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 164/TJSP: «Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Justificativas que encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente". Pandemia do COVID-19 que não impediu o prosseguimento das atividades de construção civil no âmbito do Estado de São Paulo. Atraso na entrega do imóvel verificado. Rescisão contratual por culpa das compromissárias vendedoras. Devolução integral dos valores pagos. Multa contratual devida, ou seja, multa inversa. Entendimento firmado em recurso repetitivo, Tema 971, STJ. Dano moral. Cabimento diante das peculiaridades do caso concreto. Fatos que extrapolaram o limite do suportável, transcendendo o mero inadimplemento contratual, mantido o dano moral indenizável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face ao não provimento do recurso, os honorários devidos por ela em favor do patrono do autor são majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE PREJUDICADA. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, CPC. SEM URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Agravo de Instrumento em face da decisão de saneamento do processo em que foi indeferida a prova oral requerida pelo réu, ora agravante. ... (Continua)

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327 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução e não de julgamento. Divergência configurada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.

«2. Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII regra de julgamento e o acórdão paradigma trata o mesmo dispositivo legal como regra de instrução. Divergência configurada. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de opotunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de isntância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de opotunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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341 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

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