(DOC. VP 106.2487.5530.1212)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Alegação de prescrição/decadência afastada. Relação de execução continuada com início do prazo de prescrição (cinco anos) a partir do último desconto. Descontos atualmente em vigor. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 214. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar

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