(DOC. VP 542.9115.6793.9403)

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Objeto da ação ajuizada pelo Município. Demolição de imóvel edificado em área pública. Reconvenção do réu para concessão especial de uso do imóvel. A proposição de fato controvertida desafia a abertura da fase instrutória, considerando que a alegação relativa à edificação de imóvel em área que compreende o prolongamento de via pública. O julgamento antecipado do pedido, sem promover o saneamento do processo, acolheu o pedido reconvencional. A motivação empregada pelo ju

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