Jurisprudência sobre
saneamento do processo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Ação Indenizatória - Requerimento de manutenção do valor da causa - Indeferimento - Recurso conhecido - Aplicação da «taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015, tal qual preconizada pelo STJ, devido à potencial perda da utilidade de futura apreciação da matéria - Menção, na petição inicial, de um valor mínimo pretendido muito superior ao atribuído à causa - Incidência do art. 292, V e VI do diploma processual vigente - Impugnação ao valor da causa deduzida na contestação e, agora, acolhida, não produzindo o saneamento do processo preclusão acerca da matéria, a qual permanecia pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Existência de erro material. Saneamento do processo. Decisão monocrática de fls 158/160, que negou provimento ao especial declarada ineficaz. Validade daquele primeiro acórdão que julgou procedente o recurso especial. Realização de novo julgamento dos embargos anteriormente opostos pelo INSS. Rejeição.
«1.- Existência de erro material em razão da constatação de indevida inclusão do feito no rol das Questões de Ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento legal. Taxatividade mitigada. Ausência de urgência. Saneamento do feito. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Somente é admissível a interposição do agravo de instrumento fora do rol previsto pelo CPC, art. 1.015, quando, no caso concreto, for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autor que reclama de infiltração e umidade em sua propriedade advindo do imóvel vizinho. DECISÃO de saneamento do processo que, dentre outras deliberações, deferiu a produção da prova pericial e considerou prejudicada a impugnação à «gratuidade". INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. RECURSO NÃO CONHECIDO.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com rateio do seu custeio. Inconformismo. Não cabimento. Saneamento do processo e deferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Custeio da prova. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso improvido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.enunciado administrativo 2/STJ). Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Obrigatoriedade. Precedente da Corte Especial. Aquisição de legitimidade processual em momento posterior ao ajuizamento da ação. Saneamento. Impossibilidade. Ausência de constituição válida e regular do processo.
«1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com imposição de seu custeio à agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Saneamento do processo e indeferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de contratos e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Perda de objeto com relação ao requerimento de exibição dos contratos e improcedência dos demais pedidos. Irresignação por cerceamento de defesa. Desnecessidade de saneamento do processo caso as provas existentes nos autos sejam suficientes para julgamento da lide (art. 355, CPC). Juntada de contratos assinados e comprovante de transferência dos valores emprestados à autora. Prescindibilidade de perícia técnica. Contratos firmados há mais de oito anos. Manutenção da verba sucumbencial. Recurso da autora improvido, sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJPE. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto (CDC, art. 18). Ônus da prova. Inversão «ope judicis (CDC, art. 6º, VIII). Momento da inversão. Regra de instrução. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Acidente. Veículo. Laudo. Provas insuficientes. Fornecedor que não se desincumbe de comprovar a eficiência do produto. Ausência de certeza probatória não pode se chocar contra os interesses do consumidor. Interpretação sistemática do CDC. Negativa de provimento do recurso.
«- Decisão Terminativa Monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do Agravo Regimental como Recurso de Agravo. - No dia 26 de setembro de 2003, conduzia o consumidor seu veículo da marca Nissan modelo Frontier de placa KKO-2003, na BR 101 Norte, quando o seu carro desgovernou-se e capotou caindo em uma ribanceira pelo fato de outro veículo ter forçado a ultrapassagem de uma carreta (fl. 13). Apesar da gravidade do acidente, o dispositivo de segurança não funcionou e por isso teve os seus ferimentos agravados, inclusive, passando por uma cirurgia em seu braço esquerdo (fls. 29/30). - A decisão de improcedência prolatada pela primeira instância não foi acertada. Não poderia o magistrado a quo julgar em desfavor do demandante em função da ausência de provas se, por previsão legal, o ônus da prova sobre a inexistência da falha em questão caberia a empresa ré/apelada. - A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão «ope judicis ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. - A inversão «ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. - configurado o ato ilícito e o dever de indenizar, mostra-se razoável condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, valor esse corrigido monetariamente a partir do arbitramento e com juros de mora a partir da data do evento danoso, consoante súmulas 362 e 54 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Lavrador, com 71 anos de idade, que apresenta artrose severa no joelho esquerdo e moderada na coluna cervical e lombar, adquiridas em virtude do trabalho. Incapacidade total e definitiva para o trabalho. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho devido. Art. 42 e seguintes da Lei 8213/91. Alteração do pedido. Inadmissibilidade. Após a citação só é admissível a alteração do pedido com a concordância da ré. Em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Pedido formulado somente em alegações finais deve ser desconsiderado. Art. 264 e 294 do CPC/1973. Juros de mora a contar da citação. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do § 3ºCPC/1973, art. 20 e Súmula 111/STJ. Recurso de ofício parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO RÉU.
DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO POR SER ADMITIDA IMPUGNAÇÃO POSTERIOR EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA LIBERADA PELO BANCO NO CONTEXTO EM QUE A CONTA DESTINATÁRIA TAMBÉM FOI ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Insurgência da autora contra a decisão de saneamento do processo, em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas, documental e pericial, relegando-se a análise quanto à pertinência da prova testemunhal para momento posterior à conclusão da perícia. Pretensão recursal de complementação dos pontos controvertidos e deferimento da prova testemunhal.
Hipóteses não abrangidas no rol do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo 988 do STJ), com base em que se admite o conhecimento do recurso, quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de apelação. Neste caso, não se identifica a exceção que justificaria a adequação da via recursal eleita. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE SANEOU O FEITO E FIXOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A SER PROVADO PELA REQUERIDA SE O INCÊNDIO SE ORIGINOU EM LOCAL DIVERSO E/OU DIFERENTES CIRCUSNTÂNCIAS DAQUELAS REFERIDAS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSAO DE QUE A PROVA DE TAL FATO FIQUE SOMENTE A CARGO DA AUTORA, DADO SER CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO. MOMENTO ADEQUADO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A FASE QUE PRECEDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SANEAMENTO DO PROCESSO JÁ SUPERADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Determinação de emenda da petição inicial para esclarecer a causa de pedir acerca da existência de relação jurídica entre as partes ou comprovação do pagamento do débito negativado - Exordial que deixa clara a inexistência de relação entre as partes litigantes, não havendo como identificar pelos documentos dos autos eventual credor originário na hipótese de cessão de crédito - Inicial suficientemente clara quanto à causa de pedir e pedidos - Indeferimento da exordial incabível - Fundamentação deficiente - Violação ao art. 93, IX da CF/88- Eventual exigência de juntada de documentos que deverá se dar no âmbito da instrução processual, após a formação da relação processual, estabelecimento do contraditório e saneamento do processo com a fixação dos pontos controvertidos - Sentença anulada.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - REVISÃO/RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA - AUSÊNCIA DO «HABITE-SE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - IMPRECISÃO NA AVALIAÇÃO - REPETIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Aimpugnação ao pedido de justiça deve ser providenciada no momento processual oportuno, delimitado no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. Não tendo a parte interessada pedido esclarecimentos ou solicitado ajustes na decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, ocorre a estabilização da decisão, restando preclusa a rediscussão da matéria. A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de «habite-se, não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). Devem ser indenizadas as benfeitorias erigidas pelos compradores em evidente boa-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
Rever as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve o saneamento do processo e que foi oportunizada a produção de provas testemunhais, demanda a necessária incursão na seara fática probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial. Fundamentação do pedido na quebra da «affectio societatis e em cometimento de suposta falta grave. Inviabilidade. Impossibilidade de simples desarmonia entre os sócios como elemento determinante para o afastamento de um deles. Configuração da falta grave que depende de elementos objetivamente apuráveis. Ausência. Ajuizamento de reconvenção. Suposta falta grave do autor consistente nas imputações feitas na inicial, que não se amolda à hipótese prevista no CCB, art. 1030. Juntada de documentos novos pela ré com acusações de desvio de recursos em face do autor após a estabilização da lide. Possibilidade de juntada dos documentos novos, nos termos do CPC/1973, art. 397. Circunstância, entretanto, que não dá ensejo à ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda por ocasião do saneamento do processo. Improcedência da ação e reconvenção. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. Saneamento do processo. Fixação de pontos controvertidos. Alegação recursal de que o Magistrado singular teria deixado de fixar como ponto controverso questão relevante na lide. Agravado que também concorda com a assertiva. Constatado inicialmente que o Julgador, ao proferir a decisão atacada, pretendeu direcionar a instrução probatória relacionando-A aos pontos que visava dirimir. Circunstância que demandaria a aplicação do entendimento reiterado desta Corte quanto à necessidade de preservação do livre convencimento do Magistrado. Hipótese, entretanto, na qual a análise integral da decisão permite concluir que a intenção do Magistrado com a produção de provas passaria necessariamente pelo enfrentamento dos pontos indicados pelos litigantes como controvertidos. Razão dada ao recorrente para que fique expressamente consignado que os pontos controvertidos englobam os itens 9 a 19 da reconvenção, ou 34 a 33 da contestação, conforme indicado pelas partes. Recurso provido neste tocante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.
«... Cinge-se a lide a determinar o alcance da regra contida no CPC/1973, art. 338, notadamente do efeito suspensivo nele previsto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão.
«Uma vez decidida, na fase de saneamento do processo, a questão prescricional, sem recurso da parte que a argüíra, tem-se por preclusa a matéria, sem contrariar o CCB, art. 162.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO E SILAGEM - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA. I.
A ausência de despacho saneador não configura como indispensável para a regularidade do processo, sobretudo se não houver prejuízo para as partes, nos termos do CPC, art. 357. II.O pagamento se comprova mediante documento idôneo outorgando quitação, nos termos do CCB, art. 320. III. Não demonstrado o excesso no valor exequendo, na forma do CPC, art. 917, deve ser mantida a sentença que rejeitou os embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do art.535 do CPC. Inexistência de vícios. Propósito de reapreciação da matéria e prequestionamento. Saneamento do processo. Documento indispensável à propositura da ação. Fatura. Comprovação da relação jurídica. Suficiência, sucessão da telebrás. Ônus da prova. Inversão possibilidade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, SAAE BM. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, A QUAL INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE ACORDO COM O CPC, art. 130. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO O RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE APONTA SER PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRAS, ALMEJANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS E DA PETROS. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A PATROCINADORA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. TEMA REPETITIVO 936 DO STJ: I - A PATROCINADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA LITÍGIOS QUE ENVOLVAM PARTICIPANTE/ASSISTIDO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, LIGADOS ESTRITAMENTE AO PLANO PREVIDENCIÁRIO, COMO A CONCESSÃO E A REVISÃO DE BENEFÍCIO OU O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA, EM VIRTUDE DE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA. II - NÃO SE INCLUEM NO ÂMBITO DA MATÉRIA AFETADA AS CAUSAS ORIGINADAS DE EVENTUAL ATO ILÍCITO, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, PRATICADO PELO PATROCINADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, o ônus da prova incumb e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR CRIME DOLOSO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DO MESMO CORRÉU TENDENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 17, § 6º-B, DA Lei 8.429/1992 - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.
Inicialmente: a) conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força da Lei 8.429/92, art. 17, § 21; b) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte agravante, mediante a r. decisão superveniente proferida na origem, com a exigibilidade do preparo do presente recurso, após o trânsito em julgado do respectivo v. acórdão, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes e à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de extinção imediata do feito, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, ratificada. 4. Produção de prova oral, mediante a colheita do interrogatório do corréu, D. P. L. desnecessária. 5. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, D. P. L. M. EPP e D. P. L. fundamentada no CPC/2015, art. 373, § 1º. 6. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) saneamento do processo; b) fixação do ponto controvertido, a respeito da existência, ou não, de superfaturamento de preços (arquivos deslizantes e o respectivo serviço de montagem, pela Câmara Municipal de Leme), para fins de fixação do montante, passível de ressarcimento ao Ente Público contratante, na hipótese de eventual acolhimento do pleito indenizatório; c) indeferimento da produção de prova oral, desnecessária, ante a análise dos mesmos fatos no âmbito criminal, sobrevindo a condenação de alguns corréus (pessoas físicas), em razão da prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, caput; d) determinação para a inversão do ônus da prova, à parte ré, da inexistência de superfaturamento de preços e de prejuízo ao Erário Público Municipal; e) deferimento da produção de prova pericial de Engenharia; f) nomeação de Perito Judicial; g) determinação tendente ao custeio da referida prova por 2 corréus (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP); h) determinação de intimação de Perito Judicial, para a estimativa de honorários pertinentes; i) determinação, às partes litigantes, para a apresentação facultativa de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, tendo sido oferecidos os próprios questionamentos. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) revogar a inversão do ônus da prova, ante a incidência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19; b) determinar a imposição do ônus financeiro de custeio da prova pericial técnica de Engenharia, em desfavor da parte autora (M. P. E. S. P.), nos termos do CPC/2015, art. 91. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão agravada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP), parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 4.000,00. PARA CADA RÉU.
PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATOU QUE O AUTOR NÃO FIRMOU O CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SER INVÁLIDA A COBRANÇA HAVIDA, A IMPOR A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso especial. Admissibilidade implícita. Não incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Vícios procedimentais. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pelo tribunal de origem. Demanda ambiental. Possibilidade de saneamento do processo. Incidência do princípio da efetividade. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demolição imediata das construções novas na área de preservação da Lagoa Guanandy e retirada de todas as construções irregulares com a condenação na recuperação da área de preservação permanente degradada com apresentação de projeto subscrito por técnico especializado, condenação na declaração de uso nocivo da propriedade e a condenação na obrigação de edificar moradias para abrigar moradores da área urbana não consolidada da APA Guanady. Na sentença o pedido fora julgado parcialmente procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, para julgar extinto sem resolução de mérito, sem a possibilidade de saneamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento - Saneamento do processo - Insurgência da ré - Razões dissociadas aos fundamentos da decisão - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Configuração - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.
«A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória c/c cobrança. Seguro de vida. Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito. Alteração causa de pedir antes do saneamento do processo. Observância do contraditório. Ausência de expressa impugnação da apelada. Consentimento tácito. CPC/2015, art. 329, II. Cancelamento unilateral da apólice por inadimplência. Impossibilidade. Aplicação cláusula de renovação automática do contrato. Renovação por um ano. Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Lei 8.078/1990, art. 47 - CDC. Contrato vigente por ocasião do falecimento do segurado. Indenização do valor da cobertura securitária devida pela seguradora. CCB/2002, art. 757. Pagamento de eventual saldo devedor contratual pelas apelantes. Desdobramento lógico. Inexistência dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Inversão ônus de sucumbência fixados na sentença.
«Inexistência de inovação recursal. Argumentação exposta nas razões recursais foi apresentada pelas apelantes durante tramitação do feito, pela primeira vez na impugnação à contestação e, após, no pedido de julgamento antecipado do processo e nos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADEFILANTRÓPICANO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a associação detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa. Desnessidade de produção de outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não ser hipótese de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, sendo para tanto suficientes as já constantes nos autos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, contexto a atrair o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme o entendimento desta corte superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes ( pas de nulitté sans grief ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (entendimento aplicável inclusive no tocante à eventual carência de saneamento do processo). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00.
PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PERECIMENTO DE EMBRIÕES CRIOPRESERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizado em razão do perecimento de embriões criopreservados em tratamento de fertilização in vitro. Alegação de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação e saneamento do processo, bem como cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica. No mérito, pedido de reconhecimento de responsabilidade civil das rés e condenação ao pagamento de indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Distribuição do ônus da prova. Súmula 283/STF.
«1. A inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.
«1. Não se conhece de inovação da causa de pedir feita em apelo porque sua alteração só é admissível até o saneamento do processo (CPC, art. 264, caput).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À DESCONSIDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE EFEITOS DE R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA E R. SENTENÇA PENAL, NA PARCELA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DOS MESMOS LITISCONSORTES À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.
Inicialmente: conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força da Lei 8.429/92, art. 17, § 21. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de deferimento de produção de prova, postulada de forma genérica. 4. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, E. C. M. L. A. C. de P. para E. E. C. P. de S. A. S. R. e C. G. C. R. fundamentada no CPC/2015, art. 373, § 1º. 5. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19. 6. Possibilidade de extensão dos efeitos da r. sentença penal, na parcela condenatória, sem a ocorrência de trânsito em julgado, ao presente processo cível, ratificada. 7. Pretensão à extinção do processo, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, rejeitada. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) saneamento do processo; b) fixação do ponto controvertido, a respeito da existência, ou não, de superfaturamento de preços (arquivos deslizantes e o respectivo serviço de montagem, pela Câmara Municipal de Leme), para fins de fixação do montante, passível de ressarcimento ao Ente Público contratante, na hipótese de eventual acolhimento do pleito indenizatório; c) indeferimento da produção de prova oral, desnecessária, ante a análise dos mesmos fatos no âmbito criminal, sobrevindo a condenação de alguns corréus (pessoas físicas), em razão da prática do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90, «caput; d) determinação para a inversão do ônus da prova, à parte ré, da inexistência de superfaturamento de preços e de prejuízo ao Erário Público Municipal; e) deferimento da produção de prova pericial de Engenharia; f) nomeação de Perito Judicial; g) determinação tendente ao custeio da referida prova por 2 corréus (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP); h) determinação de intimação de Perito Judicial, para a estimativa de honorários pertinentes; i) determinação, às partes litigantes, para a apresentação facultativa de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, tendo sido oferecidos os próprios questionamentos. 10. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) revogar a inversão do ônus da prova, ante a incidência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19; b) determinar a imposição do ônus financeiro de custeio da prova pericial técnica de Engenharia, em desfavor da parte autora (M. P. E. S. P.), nos termos do CPC/2015, art. 91. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão agravada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré (E. C. M. L. A. C. de P. para E. E. C. P. de S. A. S. R. e C. G. C. R.), parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a associação detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - ALIMENTOS - FILHA MENOR E FILHA CUJA MAIORIDADE FOI COMPLETADA NO CURSO DO PROCESSO - NECESSIDADES PRESUMIDAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não existe nulidade na citação por edital quando foi determinada depois de esgotadas as tentativas de localização do requerido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - SANEAMENTO DO PROCESSO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - RECORRIBILIDADE - DEPOIMENTO PESSOAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AD CAUTELA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do CPC, art. 1.015, em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. A concessão de tutela de urgência, suspendendo atos processuais é medida adequada quando verificado o risco de dano irreversível às partes e a probabilidade do direito da parte requerente. No intuito de alcançar a verdade possível no processo, o c. STJ, vem admitindo a juntada de documentos, inclusive em sede recursal, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e a ausente a má-fé (Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Verificado que os fundamentos que motivaram a juntada de documentos pelo réu/agravante, não estão dissociados do conteúdo da decisão atacada, não há que se falar em preclusão, se a análise apuradas dos mesmos levará à apreciação exauriente do mérito, A inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento, devendo-se assegurar àquele que ficou responsável pela produção da prova a possibilidade de cumprimento desse ônus processual, sob pena de afronta ao devido processo legal. Conforme dispõe o art. 37 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, CPC. SEM URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO EM QUE FOI INDEFERIDA A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ESTÁ EM SABER SE HÁ URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO E SE A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO, DE FORMA QUE O INDEFERIMENTO CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ROL DO CPC, art. 1.015 É TAXATIVO, NÃO ESTANDO A DECISÃO AGRAVADA DENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. NÃO APLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. AUSENTE O REQUISITO DA URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. 5. MAGISTRADO QUE É O DIRIGENTE DO PROCESSO E O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. 6. DECISÃO QUE NÃO É COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE DEVE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CPC, art. 1.009. IV. DISPOSITIVO 6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A TITULARIDADE DO IMÓVEL DEIXOU DE PERTENCER ÀS APELADAS, EIS QUE OCORREU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL PARA O ENTE FINANCEIRO, NÃO PODENDO ELAS RESCINDIREM O CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO FIZERAM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ALI ESTABELECIDA. QUANTO À ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA INCLUSÃO DO ENTE FINANCEIRO, NO POLO PASSIVO, DEVE SER PONTUADO QUE A PRÓPRIA AUTORA PODERIA TÊ-LO FEITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU POR MEIO DE EMENDA A INICIAL ATÉ O MOMENTO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E MESMO APÓS A CITAÇÃO DAS RÉS, DESDE QUE NÃO HOUVESSE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, O QUE NÃO FOI FEITO. POR FIM, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE QUANTO AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO DEVERIA SER DECLINADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, UMA VEZ QUE O ENTE FINANCEIRO NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 e ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HABILITAÇÕES INCIDENTAIS REQUERIDAS PELO SINDICATO AUTOR. TEMA NÃO CONHECIDO PELO TRT DE ORIGEM, POR INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 2. MÉTODO DE FIXAÇÃO DA MULTA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO. TEMA NÃO CONHECIDO PELO TRT DE ORIGEM, POR INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 3. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SANEAMENTO DO PROCESSO. ÓBICE DO DISPOSTO NO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No tocante aos temas não conhecidos pelo TRT de origem («INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES OU SUCESSORES e «LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA), o Sindicato limitou-se a afirmar que «o recurso de agravo de petição foi tempestivo, mas também consideramos, tal qual o acórdão recorrido, aliás, que essa questão não é crucial para a admissibilidade do presente recurso de revista, na medida em que não há que se falar em preclusão se este Tribunal Superior reconhecer, como defende o Recorrente, que houve sim, violação à coisa julgada nas instâncias ordinárias". Sucede que a Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, §§ 1º-A e 8º, da CLT. Assim, inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte limita-se a afirmar que o recurso apresentava-se tempestivo, sem contudo explicitar os motivos pelos quais, sob sua ótica, houve ofensa a determinada súmula do TST ou a dispositivo constitucional que afaste o óbice da intempestividade. III. Relativamente à decisão do juízo da execução que determinou ao sindicato autor a realização de perícia para saneamento do processo, quanto ao tema articulado no recurso de revista e renovado no agravo de instrumento, tem-se que o cabimento de recurso de revista na fase de execução supõe ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. No caso em exame, não ostenta essa natureza a violação reflexa ou indireta de preceito constitucional, havendo-se por tal a que exige prévia incursão e afronta à legislação infraconstitucional no que diz respeito aos temas objeto do recurso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. Julgamento antecipado da lide, com o decreto de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Consta dos autos que, à época da interposição do recurso ordinário, não houve comprovação de que a reclamada detivesse certificação de entidade beneficente de assistência social, apresentando certificado de CNPJ distinto da reclamada, inviabilizando o seu enquadramento na hipótese contida no CLT, art. 899, § 10. 2. Diante da inexistência de comprovação da sua condição de filantropia no momento da interposição do recurso ordinário, a fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal, bem como do próprio pagamento em si, nos termos das Súmulas 128, I, e 245 do TST, verifica-se a deserção do recurso ordinário. 3. Cumpre registrar que a regra prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º apenas se aplica em casos de insuficiência do valor recolhido, e não quando nenhum valor houver sido recolhido até então, afastando o requerimento de concessão de prazo para saneamento do processo. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote