Jurisprudência sobre
saneamento do processo
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão de saneamento do processo. Inversão do ônus da prova. Produtores rurais. Compra de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido. 1. «nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes (agint no AResp. 2.189.393/al, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Saneamento do processo e afastamento do pleito de inversão do ônus da prova - Insurgência da autora - Inadmissibilidade - Não foi determinada a redistribuição do ônus da prova - Inteligência dos arts. 373, § 1º, e 1.015, XI, ambos do CPC - AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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103 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Saneamento do processo - Denunciação da lide - Responsabilidade civil - Vício em construção - Pretensão de trazer ao feito Paviter - Pavimentação, Terraplenagem e Construções Ltda - Descabimento - Relação de consumo - Vedação expressa na Lei 8.078/90, art. 88 - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.
Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desinteressada dilação probatória expressamente manifestada por ocasião do saneamento do processo. Contratação válida. Exibição de contrato escrito que não se mostra indispensável (art. 107, Código Civil). Validade do negócio a partir de outros elementos probatórios (art. 373, II, CPC). Precedentes. ... ()
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105 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES POR ADVOGADO EM PROCESSO. IMUNIDADE FUNCIONAL DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão fundada em alegações de advogada no patrocínio de ré em ação de usucapião. Sentença mantida. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação. Necessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 13. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 1º. CPC/1973, art. 12. CPC/2015, art. 75.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para declaração de extinção do processo após a constatação de incapacidade processual ou irregularidade na representação, é imprescindível a intimação pessoal da parte para promover o saneamento do processo. ... ()
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107 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contrato firmado por prazo inferior a 60 meses. Inexistência de direito a renovação. Condições da ação. Preliminar examinada na sentença.
«Os contratos de locação firmados por prazos inferiores a 60 meses não ofendem a legislação pertinente, nem, tampouco, dão ensejo à renovação judicial. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Seguro de acidentes pessoais coletivo. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO manejada pela parte autora. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a seguradora requerida, a qual efetuou descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada proveniente de contrato securitário. Ônus da prova conforme CPC, art. 429, II. Decisão de saneamento do processo que intimou as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir. Autor que pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura presente no contrato disponibilizado pela seguradora requerida. Julgamento antecipado do feito com a improcedência da ação. Cerceamento de defesa. Prejuízo do autor que não teve oportunidade de produzir provas de suas alegações. Perícia grafotécnica que é, «in casu, essencial para elucidar a autenticidade da contratação. Preliminar acolhida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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109 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, QUE, DENTRE OUTROS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE, ALÉM DE INDEFERIR A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O DESTA CORTE, QUANTO A VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NA ESPÉCIE (CDC, art. 88), NÃO CONSIDEROU QUE A MERA POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA LIDE NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL SERIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TANTO MAIS PORQUE, SE CONFIRMADO, DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.
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110 - TJSP. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.
Interesse de agir da agravada. Ausência de enquadramento da decisão recorrida neste ponto nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo da matéria ser discutida em eventual recurso de apelação. Ilegitimidade passiva do agravante. Ausência de pronunciamento judicial sobre tal matéria. Impossibilidade de conhecimento desta questão neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 88. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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111 - TJSP. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO.
Ilegitimidade passiva. Ausência de enquadramento destas matérias nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.015. Impossibilidade, no caso em concreto, da aplicação do Tema Repetitivo 988, do STJ. Ausência de prejuízo destas questões serem discutidas em eventual recurso de apelação. Falta de interesse de agir do agravado e impossibilidade de condenação do recorrente no pagamento do valor pretendido. Ausência de pronunciamento judicial. Impossibilidade de conhecimento destes pontos específicos neste momento processual, a fim de se evitar a supressão de instância. Denunciação da lide. Relação de consumo. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 88. Precedente. Competência da Justiça Estadual. Afastada a possibilidade da União intervir no processo, mostra-se evidente a competência da Justiça Estadual para julgar da demanda. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal deflagrado a partir do momento em que o titular toma ciência do evento. Tema Repetitivo 1.150, do STJ. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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112 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Responsabilidade civil - Vício em construção - Saneamento do processo - Litisconsórcio - Pretensão de trazer ao feito o Município de Igaraçu do Tietê e a construtora Terra Nova Engenharia e Construtruções Ltda - Descabimento - Relação de consumo - Vedação expressa na Lei 8.078/90, art. 88 - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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113 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Responsabilidade civil - Vício em construção - Saneamento do processo - Denunciação da lide - Pretensão de trazer ao feito a Caixa Econômica Federal, a Caixa Seguradora e o engenheiro responsável pela obra - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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114 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas do Fundef. Processo extinto. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pretende concessão de ordem judicial reconhecendo como indevida a retenção pela União de quantias do FUNDEF destinadas ao Município. Na sentença, indeferiu-se a inicial em razão do não cumprimento das determinações de saneamento do processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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116 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.171,85 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - E REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO A QUESTÃO NUCLEAR FIXADA NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE, SÓ POR SI, COMPROVA SEREM INVÁLIDOS OS DESCONTOS HAVIDOS, A IMPOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO E, COM BASE NELE SE LEGITIMA TENHA LUGAR A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR-APELADO NÃO SE PODE QUALIFICAR COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.
Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... ()
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119 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.
«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental. Recurso especial não conhecido.... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por atos de concorrência desleal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão indevida da decisão de saneamento do processo. Preclusão pro judicat o afastada. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. 1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do tribunal local, acerca da imprescindibilidade de produção de outras provas, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há preclusão para o Juiz em matéria de instrução probatória. Precedentes.
4 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno improvido. ... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA VÍTIMA DE DESVIO DE VALORES, TRANSFERIDOS POR UM SEU EMPREGADO A TERCEIROS, DEMANDANDO PARA QUE SEJAM OBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS, ALÉM DE CONDENADOS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (UMA DAS REQUERIDAS HAVIA RECONHECIDO A PROCEDÊNCIA AO PEDIDO E O JUÍZO DE ORIGEM, POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, HOMOLOGOU ESSE RECONHECIMENTO AO PEDIDO.)APELO DA AUTORA EM QUE, SUBLINHANDO SE TRATAR DE ATO ILÍCITO GRAVE, PRATICADO EM RELAÇÃO DE ABUSO DE CONFIANÇA, SUSTENTA SEREM ROBUSTAS AS PROVAS QUE, CONTUDO, NÃO RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APLICAÇÃO DO art. 489, PARÁGRAFO 1º. S III E IV, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PREVISTO NO art. 322, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, DE QUE OLVIDOU O JUÍZO DE ORIGEM AO APRECIAR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE SE DEVEM EXTRAIR DA EMENDA À PEÇA INICIAL.CAUSA QUE AINDA NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, A EXIGIR DO JUÍZO DE ORIGEM PROFIRA DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, COM A NECESSÁRIA EXPLICITAÇÃO DOS FATOS SOB CONTROVÉRSIA, ENSEJANDO A FASE INSTRUTÓRIA, A PROPICIAR À AUTORA A GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO.SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PEDIDO DE AJUSTE DA DECISÃO SANEADORA QUANTO AOS PONTOS FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS, POR NÃO SER OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL OU DA RECONVENÇÃO, O MOTIVO DO DESLIGAMENTO DO GERENTE MAURO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE AJUSTAMENTO DA DECISÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA INDICANDO COMO DECISÕES AGRAVADAS, AS PROFERIDAS NOS INDEX 3152 E 3180. AGRAVANTE, QUE EM VERDADE, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO SANEADORA DO INDEX 2956, PROFERIDA EM 01/09/2023, PARA A QUAL FOI INTIMADA EM 06/09/2023 (INDEX 2968). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO PRIMITIVA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE REAJUSTE DA DECISÃO QUE EQUIVALE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU REABRE PRAZO RECURSAL. ATO JUDICIAL QUE SE LIMITA A RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, NA MEDIDA EM QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE RESPOSTA AO PEDIDO FORMULADO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE TEVE INÍCIO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA, OCORRIDA EM 06/09/2023. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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123 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Inexiste irregularidade ou nulidade pela não realização da audiência de conciliação. Entendimento consolidado do E. STJ e desta E. Corte. Veículo adquirido com vícios ocultos. Tratando-se de relação de consumo e tendo a inversão do ônus da prova sido decretada, por decisão irrecorrida, quando do saneamento do processo, a requerida estava ciente de que a ela incumbia comprovar a inexistência do defeito do produto ou o mau uso do bem. Contudo, deixou de viabilizar a prova pericial, por resistir ao pagamento dos honorários do experto, mesmo após sua redução, dando causa à preclusão. A responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 12), outrossim, lhe impunha demonstrar a inexistência dos defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado, tanto pela privação de uso do bem, quanto pelas frustradas tentativas do requerente de resolver o problema na via administrativa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização fixada em R$ 7.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.
Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.
Segundo entendimento do STJ «(...) a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas".... ()
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126 - TJSP. Energia elétrica - Fraude no medidor - Cobrança de débito decorrente de fraude no medidor de energia - Necessidade de que a fraude no medidor de energia elétrica atribuída ao consumidor tenha sido apurada com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Suposta fraude que foi constatada de maneira unilateral pela concessionária ré - Descabimento - Fato de o responsável da unidade consumidora ter assinado o TOI que não é suficiente para o reconhecimento de que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a sua hipossuficiência técnica - Inviável atribuir-se ao autor o ônus de comprovar a inexistência de irregularidade - Prova de fato negativo - Ré que, ademais, ao proceder à troca do equipamento sem conservar o antigo, inviabilizou a realização de qualquer prova acerca da regularidade desse equipamento - Declaração de inexigibilidade do valor decorrente de recuperação de consumo relativo à suposta irregularidade que deve persistir - Apelo da ré desprovido.
Petição inicial - Aditamento - Autor que, depois da contestação, na réplica, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido ou causa de pedir sem o consentimento do réu depois da citação e até o saneamento do processo - Art. 329, II, do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação que há de prevalecer - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.
«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática deste relator que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que incluiu duas pessoas físicas no polo passivo, após o saneamento do processo. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Incidente de suspeição. Leilão. Parcialidade da Leiloeiro evidenciada. Destituição do encargo. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Ausência de saneamento do processo. Violação da coisa julgada material e julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso improvido. Reexame. Não cabimento. Dissídio não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de arguição de suspeição de leiloeiro judicial. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO CATEGORICAMENTE AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS AO CASO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA EM TERMOS ACIDENTÁRIOS. INADMISSIBILIDADE
da concessão DE benefício sob a espécie previdenciária. Natureza acidentária dos pedidos e causa de pedir, inalterável após a estabilização do processo (CPC, art. 329, II). Jurisprudência do STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ACOLHIDA. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA PARTE RÉ-APELANTE E INDEFERIU A PROVA PERICIAL E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E À ANS, ¿PORQUANTO A CONSULTA AO NATJUS É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CONSISTE EM MEDIDA MAIS CONDIZENTE COM A CELERIDADE PROCESSUAL¿. ÓRGÃO CONSULTIVO QUE OFERTOU PARECER NEGATIVO, AFIRMANDO QUE NÃO SE PRONUNCIARIA NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA PRIVADA DA PARTE RÉ. SENTENÇA APELADA QUE JULGOU OS PEDIDOS PROCEDENTES, EM DESFAVOR DA APELANTE, SEM QUE LHE HOUVESSE SIDO DADA A OPORTUNIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO, O QUE CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, INQUINANDO O JULGADO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À DIMENSÃO SUBSTANCIAL DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, VERDADEIRA GARANTIA CONSTITUCIONAL, PORQUE O JUÍZO SENTENCIANTE IMPEDIU QUE A RECORRENTE EXERCESSE PODER DE INFLUÊNCIA SOBRE A SUA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SE O MAGISTRADO INDEFERE TODAS AS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS PELA APELANTE, IMPEDINDO-A DE EXERCER EVENTUAL PODER DE INFLUÊNCIA, COM FUNDAMENTO TÃO SOMENTE NA SUFICIÊNCIA DA CONSULTA AO NATJUS, E O REFERIDO ÓRGÃO CONSULTIVO NÃO APRESENTA PARECER SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO, É EVIDENTE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NÃO SUBSISTE. NECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS PROVAS REQUERIDAS, SOB PENA DE VIOLAR-SE O art. 489, §1º, IV, DO CPC, PORQUE É DEVER DO JULGADOR ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. GRAVIDADE DOS VÍCIOS APRESENTADOS QUE INDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu em parte a tutela antecipada para determinar (a) a suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes do contrato controvertido, com indicação de que o réu deve evitar (a.1) a realização dos descontos, no prazo de cinco dias, sob pena de restituição imediata do triplo do valor indevidamente descontado, bem como (a.2) a inserção de anotação restritiva do débito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o total de R$ 10.000,00, e (b) determinou a expedição de ofício ao INSS para que deixe de realizar os descontos do contrato em questão.
Inversão do ônus da prova. 1.1. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes, há de se aplicar o CDC (CDC), o qual permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). No caso, mantido o reconhecimento tanto da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência. 1.2. Ademais, o ônus da prova deve ser definido preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas, tendo em vista que o modo como distribuído influi no comportamento processual dos litigantes. Entendimento qualificado do STJ. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE. CASO CONCRETO EVIDENCIANDO QUE O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA MOSTROU-SE PREMATURO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICANDO A NECESSIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 357. VERIFICAÇÃO DE QUE DEVE SER PROCEDIDA A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DIREITOS ANTAGÔNICOS ALEGADOS PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Recurso de apelação provido para o fim de anular-se a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Primeiro Grau... ()
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134 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão saneadora. Denunciação à lide. Honorários de sucumbência. Recurso cabível. Acórdão recorrido. STJ. Jurisprudência. Consonância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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135 - TRT3. Recurso. Inovação. Inovação recursal. Alteração da causa de pedir.
«A causa de pedir deve ser fixada momento da propositura da ação. A sua alteração somente pode ocorrer mediante a concordância da parte contrária, conforme determina o CPC/1973, art. 264, e jamais poderá ser feita após o saneamento do processo (parágrafo único). Assim, a tentativa do reclamante de ampliar a causa de pedir por ocasião da interposição do recurso ordinário, constitui inovação recursal indevida, a qual não pode ser tolerada e conhecida, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM VALORES SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DA AUTORA EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL QUE, ESCLARECENDO O PONTO CONTROVERTIDO FIXADO NA R. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE COMPROVA A ABUSIVIDADE AOS DESCONTOS HAVIDOS. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
insurgência em face da decisão pela qual foi homologado o laudo pericial contábil, rejeitada a impugnação ofertada pelo agravante - agravantes que se limitaram a argumentar que os juros deveriam incidir a partir da citação para as parcelas vencidas anteriormente àquela - agravantes que pretendem indevidamente alterar os parâmetros de cálculo fixados no título executivo judicial transitado em julgado, o que repugna ao direito - perito que efetuou cálculos em consonância com o comando judicial exarado quando do saneamento do processo - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... ()
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138 - TJRS. Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.
«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de saneamento do processo - Fixação de pontos controvertidos e determinação de prova pericial - Conhecimento do agravo em razão de prejuízo à economia processual se a questão só vier a ser apreciada em apelação (REsp 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018) - Caso concreto em que a fixação de pontos controvertidos está condizente com o objeto do processo, principalmente no tocante ao pedido subsidiário formulado - Pedido de declaração de rescisão de contrato administrativo por inexecução imputável à Administração, relacionado à ausência de reequilíbrio do contrato - Instrução probatória presidida pelo Juízo originário - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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140 - TST. Inovação à lide. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na questão do dano moral, o Tribunal Regional entendeu, em síntese, que os fatos ora em debate deveriam ser objeto de outro processo. Nesse aspecto, está correta a decisão regional, já que necessário que tais questões sejam analisadas com o devido respeito ao contraditório. Ademais, a pretensão autoral esbarra na regra disposta no CPC, art. 264, 1973, no qual se estipula que a alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Exame anterior à prolação da sentença. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Após o saneamento do processo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos CPC/2015, art. 80 e CPC/2015 art. 81.... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes do STJ. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.
«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ.2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). REDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.
Demanda formulada por professora aposentada em face do Estado do Rio de Janeiro, visando receber diferenças remuneratórias referentes a Gratificação de Encargos Especiais (GEE), sob o argumento de redução ao longo dos anos. Improcedência. Irresignação. Parte autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante o disposto no CPC, art. 373, I. Contracheques adunados aos autos, que revelam a majoração da gratificação, ao revés, do afirmado pela demandante. Pretensão deduzida após o saneamento do processo, reproduzida em sede recursal, que representa verdadeira inovação no processo. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO -
Compra e venda de bem imóvel - Adjudicação compulsória - Aquisição de fração ideal de lotes pelo falecido genitor do autor - Quitação do preço - Ausência de outorga da escritura pública - Transferência dos imóveis à empresa ré - Saneamento do processo - Desnecessidade em caso de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados aos autos suficientes para o correto deslinde da causa, sendo dispensável a produção de outras provas - Outorga da escritura definitiva expressamente prevista em contrato - Descumprimento que enseja a aplicação da multa contratual de 10% - Conservação dos imóveis - Obrigação exclusiva dos réus, por terem usufruído integralmente dos bens - Recurso não provido.... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES), REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inconformismo contra a realização de perícia grafotécnica. Não acolhimento. Demanda se funda na existência de vício de consentimento, porque não foi devidamente esclarecido o produto aquirido. Divergências nos documentos apresentados pelo réu, inclusive assinatura. Irrelevância Juiz está atrelado ao pedido e a causa de pedir contidos na inicial, os quais não podem ser alterados sem o consentimento do réu depois de sua citação e, sobretudo, após o saneamento do processo, conforme o art. 329, II, e parágrafo único, do CPC. Desnecessária, portanto, a perícia para fins desse processo. Decisão mantida. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sentença de procedência - Insurgência da ré - INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Temas apreciados e decididos por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a responsabilidade da ré, proprietária de cabeamento pendurado em poste situado à margem da via pública e que acabou por levar à queda do motociclista autor - Ré que agiu de maneira omissiva, deixando de realizar a manutenção necessária em seus equipamentos, a despeito de ter sido instada a tanto por vizinhos do local do acidente - Ausência de excludentes de responsabilidade a eximir a culpa da requerida pelo resultado danoso - DANO MORAL CONFIGURADO - Acidente que não pode ser considerado mero aborrecimento corriqueiro ou cotidiano - Indenização fixada em R$.10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido - Sentença integralmente mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Erro de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Danos morais e materiais. Erro médico. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedentes desta corte. Não provimento.
«1 - A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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