(DOC. VP 968.4624.4775.1320)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Temas apreciados e decididos por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - Acervo probatório carreado aos autos que demonstra a responsabilidade da ré, proprietária de cabeamento pendurado em poste situado à margem

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