Jurisprudência sobre
saneamento do processo

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Saneamento. Ação rescisória. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a. Não cabimento.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CABIMENTO -

Pretensão do Autor à condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de danos em seu imóvel decorrentes de infiltrações de entupimento na rede esgoto - Indeferimento de produção de prova pericial - As hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento são previstas taxativamente no CPC, art. 1.015 - Decisão de indeferimento da prova pericial não é recorrível por Agravo de Instrumento - REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ) - Situação de urgência não verificada - Possibilidade de apreciação do pedido de produção de prova pericial quando do saneamento do processo - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Inversão do ônus da prova determinada na decisão de saneamento do processo. Pedido que vai ao encontro do determinado. Falta de interesse recursal da agravante configurado. Movimentações financeiras na conta bancária da agravante, as quais não autorizou e alegou desconhecer. Fatos que deverão ser esclarecidos ao cabo da instrução processual, não configurada omissão na decisão agravada. Pretensão de inclusão, no polo passivo, dos beneficiários dos valores movimentados na conta bancária da agravante. Ausência de amparo legal, pois é o autor da ação quem elege contra quem deseja litigar. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa parte, NÃO PROVIDO.... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que não registrou eventual ocorrência, em razão do desaparecimento dos títulos, circunstância indicativa da transferência voluntária dos cheques à apelante - Prova oral que atenderia ao interesse das partes e à busca da verdade real - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA A SEREM REPARADOS PELAS CONSTRUTORAS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. AUTORA QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS, TENDO EM VISTA QUE PRECISOU SAIR DO SEU IMÓVEL EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DOS DANOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO NÃO COMPREENDIDO NA EXORDIAL, CUJO ADITAMENTO TAMPOUCO FOI PROMOVIDO TEMPESTIVAMENTE, ISTO É, ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 329, II DO CPC. NOUTRO GIRO, OS VÍCIOS ENCONTRADOS NO IMÓVEL FORAM INTEGRALMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. FEITO QUE NÃO CARECE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS RÉS, TENDO O PERITO AFIRMADO QUE OS PROBLEMAS DECORREM DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, COMPETINDO ÀS RÉS O REPARO DO IMÓVEL, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE DELIMITAÇÃO QUANTO AOS REPAROS A SEREM EFETUADOS, DEVENDO AS RÉS OBSERVAR O LAUDO PERICIAL. REPAROS QUE SE CONCENTRAM NOS PISOS SOLTOS, OCOS, LASCADOS E QUEBRADOS, ALÉM DE DESNÍVEL SIGNIFICATIVO NA ENTRADA DO IMÓVEL, TAL COMO CONSIGNADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE ACREDITAVA ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FOI SURPREENDIDA COM OS PROBLEMAS ELENCADOS NA EXORDIAL, SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE REPARA DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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157 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão, deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente ao reconhecimento do alegado desvio de função, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da almejada prova oral. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. É inviável o reconhecimento da preclusão do referido meio de prova, cujo requerimento da respectiva produção foi devidamente reiterado na oportunidade de saneamento do processo, com a indicação quanto à pretensão da oitiva de testemunhas. 4. O julgamento antecipado da lide, com a dispensa de produção da referida prova oral, é prematuro e acarretou o reclamado cerceamento do direito de defesa. 5. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte: a) retorno dos autos ao D. Juízo da origem, para a regular instrução do processo e, inclusive, a produção de prova oral; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... (Continua)

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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade. Número do processo na guia. Indicação equivocada. Deserção. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Saneamento do vício. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 485, 486, 489, § 1º, IV, e 502 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Reinclusão aos quadros da corporação. Emenda à petição inicial após a contestação. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, «diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu (fl. 347, e/STJ). ... (Continua)

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162 - STJ. Prova testemunhal. Prova. Pedido. Apreciação. Momento. Oitiva de testemunha por carta rogatória requerida antes do saneamento. Suspensão do processo. Condições. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 338.

«1. A prova testemunhal por precatória ou rogatória requerida nos moldes do CPC/1973, art. 338 não impede o Juiz de julgar a ação, muito menos o obriga a suspender o processo, devendo fazê-lo apenas quando considerar essa prova imprescindível, assim entendida aquela sem a qual seria inviável o julgamento de mérito. A prova meramente útil, esclarecedora ou complementar, não deve obstar o processo de seguir seu curso regularmente.... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Deferimento do ingresso do assistente litisconsorcial e indeferimento de designação de audiência de justificação. ... (Continua)

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164 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Ausência de intimação dos autores para manifestação sobre documento juntado pelos réus, após a contestação, e que foi utilizado como fundamento para não acolher o pedido inicial. Decisão surpresa. Violação ao art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Pendência de controvérsias em matéria de fato. Pedido de produção de provas, para o fim de comprovação do contrato verbal de locação, que demanda o saneamento do processo, nos termos do CPC/2015, art. 357 e a abertura de fase instrutória. Ademais, são irrelevantes os argumentos voltados ao domínio, para o reconhecimento ou não da relação locatícia, que se prova pelo exercício da posse direta pelo locatário e indireta pelo locador, mediante pagamento de aluguéis. Sentença anulada. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - COISA JULGADA - Alegação apreciada e afastada por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação do nome do consumidor que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Indenização arbitrada em primeiro grau em R$. 8.000,00 - Valor que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS LOCATÍCIOS E ACESSÓRIOS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329 - ADITAMENTO INICIAL NÃO CONFIGURADO - ANUÊNCIA DO RÉU - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ART/ 373, II, DO CPC - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.

O CPC, art. 329 dispõe que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, sem o consentimento do réu ou até o saneamento do processo, com o consentimento do réu. Não cabe falar em aditamento da inicial quando se trata apenas de informação quanto à perda superveniente de parte do objeto da ação. Implica em cerceamento de defesa a não produção de prova oral relevante para o esclarecimento do contexto fático que permeia a lide e para a demonstração, pela parte ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora.... (Continua)

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167 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos embargos. Execução de multa por rescisão antecipada do contrato. Tese de inadequação da via eleita não suscitada oportunamente pela embargante. Inadmissibilidade. Alteração da causa de pedir possível apenas até o saneamento do processo, ex vi do CPC, art. 329, II. Alegação da locatária de que a multa é indevida, tendo em vista que não tomou posse do imóvel locado. Contrato regularmente celebrado entre as partes que não previa a desistência como possibilidade formal de extinção sem sanção. Multa exigível, ainda que não imitido o locatário na posse. Precedentes da Corte. Redução da quantia cobrada, contudo, permitida a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Precedente desta Câmara. Embargos parcialmente providos. ... (Continua)

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168 - TJPE. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

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169 - TJPE. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

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170 - TJSP. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA, EM PARTE. SANEAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Vício na fundamentação da sentença. Ocorrência, em parte. Saneamento. Alegação de preclusão pro judicato. Inocorrência. Carência de ação reconhecida. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo, não sujeita à preclusão. Ausência do interesse processual do autor. Inadequação da via eleita. Manutenção. Ação monitória que exige prova escrita a evidenciar o direito invocado pelo autor. Insuficiência da prova documental. Demanda que envolve questões intrincadas e complexas, não extraídas da prova escrita acostada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. ... (Continua)

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171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou antecipadamente parte do mérito da ação. O Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa. Além disso, questiona a legalidade das tarifas de registro de contrato, de tarifa de cadastro e de avaliação do bem, bem como a discrepância entre os juros remuneratórios contratados e os efetivamente cobrados. ... (Continua)

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172 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prazo não atendido para saneamento de vício de representação. Não conhecimento do AResp. Agravo interno a que nega provimento.

1 - O CPC/2015, art. 203, § 4º, que os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. ... (Continua)

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173 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DE PARTE DOS DEMANDADOS. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. CPC/2015, art. 329. 1.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da petição inicial, tendo em vista a citação e oposição de parte dos corréus. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 329, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, até a citação ou, com a concordância do réu, até o saneamento do processo. 3. Hipótese em que o requerimento foi realizado quando já citados onze dos treze demandados, com o oferecimento de seis contestações, não se afigurando adequado deferir-se substancial alteração da causa de pedir e pedido, onerando todos os demais sujeitos do processo com o aditamento de suas defesas, pelo simples fato de não ter se concretizado o encerramento do ciclo citatório. 4. Feito, ademais, que adentrou à fase de saneamento. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor estadual em atividade. Férias. Direito de usufruir a qualquer tempo. Indenização. Impossibilidade. Alegação de aposentadoria durante o trâmite do feito. Exame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alteração da causa de pedir. Inviabilidade.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público, enquanto estiver na ativa, poderá gozar suas respectivas férias a qualquer momento, razão pela qual descabe indenização. ... (Continua)

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175 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA - PRETENSÃO DA AUTORA DE ANOTAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CESSÃO PRETÉRITA REALIZADA POR TERCEIRO- ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO PARA REQUERER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE:

No caso dos autos a Autora requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em réplica, após a citação da requerida - impossibilidade, a luz do artigo 329, II, do CPC. A jurisprudência do Colendo STJ já firmou o entendimento quanto à impossibilidade de se emendar a petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos (STJ - REsp: 1743279 CE 2018/0122940-4). ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Torre de transmissão. Agravo de instrumento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Necessidade. Confusão com o próprio mérito. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Questões de fato e de direito. Delimitação. Revisão. Revolvimento fático probatório.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.... (Continua)

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177 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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178 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Saneamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Irregularidade. Representação. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... (Continua)

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180 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO NO CORPO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Caso em exame: Apelação interposta por Luciano Costa Pessoa contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional formulados nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. ... (Continua)

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181 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.

«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... (Continua)

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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DESPEJO (SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0001428-81.2012.8.19.0037, EM 20/06/2017). RECORRENTE QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA ORA AGRAVADA NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, DESDE SEU AJUIZAMENTO, O QUE OCORREU NO ANO DE 2012, ATÉ A VÉSPERA DA ASSINATURA DO ACORDO NO FINAL DE 2021, QUANDO FORAM REVOGADOS OS PODERES A ELE CONFERIDOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA EXECUTADA (IRMÃOS THURLER) E A EXEQUENTE (IPIRANGA) EM 21/01/2022, O QUAL FOI PROTOCOLADO EM JUÍZO EM 15/02/2022, E, EM SEGUIDA, HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALUDIDAS PARTES PACTUARAM, À REVELIA E SEM LEGITIMIDADE PARA TANTO, UMA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MENOS DE UM QUARTO DAQUELA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DA EMPRESA IRMÃOS THURLER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA.

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183 - TJRJ. Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

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184 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação pleiteando pagamento de pensão contra caixa previdenciária de funcionários de banco estatal. Responsabilidade subsidiária e não solidária do banco. Exclusão deste da lide.

«... O agravo retido reiterado no recurso (fls. 407), diz respeito à exclusão do Banco do Brasil à ocasião do saneamento do processo, não se entendendo, no sentir da apelante, o afastamento da responsabilidade solidária «in casu. Assim, se ao banco competia fiscalizar a Caixa de Previdência de seus funcionários, o litisconsórcio ativo ou passivo, em face da comunhão de terceiros em relação a direitos e obrigações da mesma lide, estaria forrada de permissibilidade. Daí, ter subsistido corresponsabilidade, esta fundada no vínculo de previdência social, com a conseqüente solidariedade do garantidor previdenciário. Entretanto, a r. decisão saneadora de fls. 266-v./267, é mantida, pois, a responsabilidade de que se cuida «in casu é subsidiária, meramente, não ocorrendo vínculo de solidariedade a remanescer eventual direito da apte. de forma pronta, em face do Banco do Brasil S/A. É que inexiste a possibilidade da exigência entre uma e outra parte, hipótese única em que se justificaria a permanência da entidade creditícia na cognição processual ora em exame. ... (Des. Munhoz Soares).... (Continua)

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185 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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186 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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189 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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192 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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200 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Supressão da oportunidade de emenda à inicial pelo juízo de origem. Retorno do processo à fase do CPC/2015, art. 321. Saneamento do «error in procedendo". Omissão. Inocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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