(DOC. VP 143.8792.9000.4600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse. Preclusão pro judicato inexistente. Sumula 284. Inovação indevida em sede de agravo regimental.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, mesmo após o saneamento do processo, onde foi deferida a produção de provas. Precedentes. 3. Aplica-se a Súmula 284/STF do STF quando os dispositivos de Lei apontados como violados sequer têm aplicação no caso em apreç

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