(DOC. VP 640.8986.8803.3337)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE DESPEJO (SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0001428-81.2012.8.19.0037, EM 20/06/2017). RECORRENTE QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA EMPRESA ORA AGRAVADA NA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, DESDE SEU AJUIZAMENTO, O QUE OCORREU NO ANO DE 2012, ATÉ A VÉSPERA DA ASSINATURA DO ACORDO NO FINAL DE 2021, QUANDO FORAM REVOGADOS OS PODERES A ELE CONFERIDOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE EMPRESA EXECUTADA (IRMÃOS THURLER) E A EXEQUENTE (IPIRANGA) EM 21/01/2022, O QUAL FOI PROTOCOLADO EM JUÍZO EM 15/02/2022, E, EM SEGUIDA, HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ALUDIDAS PARTES PACTUARAM, À REVELIA E SEM LEGITIMIDADE PARA TANTO, UMA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MENOS DE UM QUARTO DAQUELA FIXADA NA SENTENÇA. PLEITO DE INCLUSÃO DA EMPRESA IRMÃOS THURLER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE INAPLICÁVEL O §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELO RECORRENTE, NÃO SE VISLUMBRA NO TRECHO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR ELE DESTACADO A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA EMPRESA IPIRANGA RELATIVA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PRETENDIDA E, MUITO MENOS, A INDICAÇÃO DA EMPRESA IRMÃOS THURLER COMO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO. REZA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 329, QUE O AUTOR PODE ATÉ A CITAÇÃO, ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO RÉU E, ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, APENAS COM CONSENTIMENTO DO RÉU, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE NO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, FACULTADO O REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR. NO PRESENTE CASO, O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVANTE, NO SENTIDO DA INCLUSÃO DE IRMÃOS THURLER NO POLO PASSIVO, OCORREU EM SEDE DE RÉPLICA AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OU SEJA, DEPOIS DA CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ (IPIRANGA), QUANDO HÁ MUITO ESTABILIZADA A DEMANDA, TAL COMO ASSEVERADO PELO JUÍZO A QUO, DE FORMA QUE ACERTADO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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