(DOC. VP 230.6190.3663.0228)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Saneamento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - Diante do equívoco constante na ementa do voto no agravo interno (fls. 512-513 e/STJ), deve ser sanado o erro material, sem efeitos infringentes. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos ape

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