(DOC. VP 264.8021.4152.6548)

TJMG. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PLEITO NO CORPO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Caso em exame: Apelação interposta por Luciano Costa Pessoa contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional formulados nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida contra CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. 2. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de indeferimento de pedido de inversão do ônus probatório, formulado com fulcro no CDC, art. 6, VIII, no corpo da se

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