(DOC. VP 693.6121.2432.6191)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. PEDIDO DE AJUSTE DA DECISÃO SANEADORA QUANTO AOS PONTOS FIXADOS COMO CONTROVERTIDOS, POR NÃO SER OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL OU DA RECONVENÇÃO, O MOTIVO DO DESLIGAMENTO DO GERENTE MAURO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE AJUSTAMENTO DA DECISÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA INDICANDO COMO DECISÕES AGRAVADAS, AS PROFERIDAS NOS INDEX 3152 E 3180. AGRAVANTE, QUE EM VERDADE, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO SANEADORA DO INDEX 2956, PROFERIDA EM 01/09/2023, PARA A QUAL FOI INTIMADA EM 06/09/2023 (INDEX 2968). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO PRIMITIVA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE REAJUSTE DA DECISÃO QUE EQUIVALE A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, SUSPENDE OU REABRE PRAZO RECURSAL. ATO JUDICIAL QUE SE LIMITA A RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, NA MEDIDA EM QUE DECORRE DA NECESSIDADE DE RESPOSTA AO PEDIDO FORMULADO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 46 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE TEVE INÍCIO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA, OCORRIDA EM 06/09/2023. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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