(DOC. VP 321.4338.3350.9634)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Desinteressada dilação probatória expressamente manifestada por ocasião do saneamento do processo. Contratação válida. Exibição de contrato escrito que não se mostra indispensável (art. 107, Código Civil). Validade do negócio a partir de outros elementos probatórios (art. 373, II, CPC). Precedentes. APELO DESPROVIDO

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