(DOC. VP 694.6960.9240.3303)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora. Apelo do requerido. Desprovido. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 143. Cerceamento de defesa afastado. Oportunidade para o requerido especificar prova que restou preclu

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