(DOC. VP 594.0941.0699.3516)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANIFESTO DESINTERESSE DO COMPRADOR EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PAGAMENTO ÚNICO - SÚMULA 543/STJ - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE. -

Configura inovação recursal a alteração ou aditamento do pedido ou causa de pedir em sede de recurso, uma vez que, após o saneamento do processo, ocorre a estabilização objetiva definitiva da demanda (art. 239, II, CPC). - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018 (AgInt no AREsp. 1.934.898/MG/STJ). - Após a dedu�

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