(DOC. VP 975.1840.8124.4915)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova determinada no saneamento do processo - fls. 176. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 10

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