(DOC. VP 202.6052.6000.8700)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reintegração. Erro material. Saneamento, de ofício, pelo magistrado. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Inviável sustentar ofensa ao CPC/1973, art. 535 se a parte sequer opôs Embargos Declaratórios ao acórdão recorrido, sendo insuficiente tê-lo feito contra a sentença de primeiro grau. 2 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a correção de inexatidões materiais, de ofício, pelo Magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, vigente à época, ainda que ocorrido o trânsito em julgado da sentença. 3 - Agravo Interno da UNIÃO a que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote