(DOC. VP 240.6100.1567.8452)

STJ. Processual civil. Decisão embargada. Matéria estranha ao recurso. Embargos de declaração. Saneamento. Pertinência. Novo exame. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.255/STF. Sobrestamento do processo. Decisão irrecorrível.

I - No acórdão embargado, foi analisada questão relacionada com honorários contratuais, sendo afastada a ofensa ao CPC, art. 1.022 e aplicados os Enunciados sumulares 283 e 284 do STF. Entretanto o referido agravo interno enfrenta a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo em face do Tema 1.255 do STF. II - Faz-se de rigor a corrigenda, devendo os declaratórios ser acolhidos para sanear o vício acima, tornando sem efeito a decisão embargada. III - Em novo exame

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