Jurisprudência sobre
residencia do casal

401 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição

«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... (Continua)

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402 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA GUARDA DO FILHO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. RISCOS A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RETORNO DO FILHO A RESIDÊNCIA MATERNA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por F.H.A. contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que em ação revisional de alimentos cumulada com modificação de guarda, determinou o cumprimento de ordem judicial, fixando prazo de 72 horas para devolução do menor à guarda fática da mãe, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O agravante alegou em suma, que exerce a guarda de fato do menor há aproximadamente dois anos e que o retorno à casa materna pode ocasionar riscos a integridade física e psicológica do filho. Requereu a fixação da guarda provisória consigo e a suspensão do pagamento de pensão alimentícia até a realização de estudo psicossocial. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. FURTO, ROUBO E OUTROS DANOS. CASA DE VERANEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO. PROPOSTA DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL QUE INDICA COMO LOCAL SEGURADO A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NEGATIVA DA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA (EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA IMÓVEL DE VERANEIO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI INFORMADO SOBRE A EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCARACTERIZAR O SINISTRO COBERTO. VISTORIA PRÉVIA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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404 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Recurso especial. Pretensão de ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel. Constrição sobre móveis que guarnecem a casa. Especial não conhecido. Aplicação da Súmula 284/STF. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 541.

«Inviável apresenta-se o apelo especial que pretende a impenhorabilidade de imóvel residencial pertencente a um dos devedores, quando, em verdade, o ato constritivo recaiu sobre diversos bens móveis que guarnecem a moradia. Aplicação da Súmula 284/STF. (...) Há uma circunstância que inviabiliza o apelo especial interposto. Segundo o auto de penhora acostado a fls. 43 da execução em apenso, foram objeto do ato constritivo: a) um televisor; b) uma máquina de costura; c) uma lavadora: d) uma geladeira; e) uma secadora: f) uma cama de casal em ferro; g) uma estante de sala. Bens móveis, portanto. Entretanto, o recurso especial refere-se à pretendida impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente à co-embargante, o qual, como visto, não faz parte da constrição efetivada. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais na residência do acusado. Omissão no julgamento da apelação. Embargos de declaração não opostos. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Notícias anônimas devidamente circunstanciadas, com nome do agente e local do tráfico. Aglomeração de pessoas consumindo drogas que empreenderam fuga para dentro da residência do paciente, que foi visto em sua varanda arremessando objetos para a casa ao lado. Justa causa existente. Ausência de ilegalidade no flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Paciente que se dedicava à atividades criminosas. Desconstituição. Inviabilidade. Revisão fático probatória vedada na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais militares avistaram o acusado - que já tinha sido avistado em ocasião anterior passando de motocicleta com um radiotransmissor na cintura ¿ e resolveram abordá-lo, não encontrando nada de ilícito em seu poder. Em conversa informal com os policiais, ao ser questionado sobre sua participação no tráfico, o apelado teria informado ser ¿gerente do rádio¿, afirmando ter uma caixa com radiotransmissores em sua casa. Os policiais foram até sua residência, onde encontraram uma caixa contendo seis aparelhos, escondida no quintal. ... (Continua)

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407 - TRT3. Família. Bem de família. Não caracterização. Subsistência da penhora.

«Ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, o Lei 8.009/1990, art. 1º menciona «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Para esse efeito, o art. 5º define residência como um único imóvel utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para «moradia permanente. Mas inexistindo provas de que o imóvel penhorado era usado como moradia permanente do recorrente e de sua família, tampouco servia de renda para sua sobrevivência, há de subsistir a penhora para garantia do crédito trabalhista.... (Continua)

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408 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

no dia 16 de novembro de 2016, por volta das 07h00min, no interior da residência situada na Rua João Romeiro, 217, casa 01, bairro Cascadura, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, constrangeu, mediante violência, a sua ex-companheira JOICE DOS SANTOS CARDOSO a com ele manter conjunção carnal. Conforme prova oral, o réu e a vítima estavam separados de corpos, mas o mesmo, com quem possui dois filhos, tinha acesso à residência, tendo dormido em um dos quartos. Pela manhã, forçou relação sexual e mesmo sem o consentimento da vítima, arrancou-lhe a roupa íntima e a penetrou, tendo ela relutado e gritado. Relatou histórico violento do acusado, razão pela qual temia a denúncia sobre este fato. Afirmou que durante o relacionamento foram diversas agressões e ameaças, vindo, posteriormente, ser encorajada pelo atendimento recebido em sede policial a relatar a violação ocorrida. Ressalte-se que devido à violência sexual, a ofendida afirmou ter sofrido grande prejuízo emocional e psicológico, precisando realizar diversos tratamentos médicos para superar o trauma vivido. O delito ocorreu em novembro de 2016 e somente em janeiro de 2017, quando a vítima foi relatar outro episódio de violência doméstica praticado pelo ora apelante, desta vez, lesão corporal, foi que contou o presente caso à polícia, tendo sido estimulada a fazer um Registro de Ocorrência. Mensagens por whatsApp constantes nos autos demonstram a violência sexual ocorrida, que o réu cometeu a violência sexual em testilha. Palavra da vítima é de grande relevância probatória, se apoiada nos demais elementos trazidos aos autos. Precedentes no STJ. Réu que foi considerado revel e em sede policial apresentou frágil versão absolutória, em contraponto aos firmes e coerentes depoimentos da vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo, corroborados pelas declarações de sua genitora, no que tange ao comportamento agressivo do acusado, além das mensagens de texto mantidas entre ambos via aplicativo whatsApp após a violência sexual. Há elementos nos autos suficientemente convincentes a demonstrar a prática do delito em testilha, acrescentando que em nenhum momento restou demonstrado que a ofendida teria imputado tão grave conduta ao acusado apenas para prejudicá-lo. Condenação que se mantém. Isenção das custas que improcede, sendo esse pagamento, consequência da condenação por força do CPP, art. 804. Ademais, reiterada jurisprudência vem no sentido de ser da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar tal pedido. Matéria sumulada no verbete 74 da súmula do TJERJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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409 - STJ. Família. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Usufruto vidual. União estável. Art. 1.611, §§ 1º e 2º do cc/1916 e Lei 8.971/1994, art. 2º, I e II. Inaplicabilidade. Sucessão aberta na vigência da Lei 9.278/1996. Direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Liminar concedida.

«1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência familiar. ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGA SURPRESA QUANTO A EXISTÊNCIA DE UM «TALUDE PARA CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO LOCAL, QUE NÃO ESTAVA PREVISTO NO PROJETO ORIGINAL QUANDO DO LANÇAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CHUVA QUE OCASIONOU O TRANSBORDAMENTO DO «TALUDE, OCORRENDO A INVASÃO DAS ÁGUAS EM SUA CASA E QUINTAL, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO EM SUA RESIDÊNCIA, PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, ÁGUA E LUZ DA AUTORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Existência de um talude para contenção de águas pluviais, cuja existência não foi informada ao autor quando da aquisição da unidade. ... (Continua)

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411 - STJ. Ilicitude da prova obtida a partir do ingresso de policiais militares nas residências de dois corréus. Entrada autorizada pelos moradores. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o CF/88, art. 5º, XI, a todos é garantida a inviolabilidade domiciliar, que só é excepcionada nos casos em que o morador autoriza o ingresso em sua residência, ou nas hipóteses de flagrante delito, necessidade de prestar socorro, ou mediante ordem judicial. ... (Continua)

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412 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Reintegração de Posse. Condomínio horizontal. Demandante que reclama esbulho na área comum, que teria sido praticado pela condômina requerida. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Condomínio autor. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 24ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 33ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de reintegração na posse de bem imóvel. Área comum integrante de condomínio horizontal de casas residenciais, que não se confunde com condomínio edilício. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.7, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 24ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE RECLAMARAM TER ADQUIRIDO CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA « MINHA CASA, MINHA, VIDA « NA FAIXA 1,5, PARA FAMÍLIAS DE RENDA ATÉ R$ 2.600,00, SITUADA NO CONDOMÍNIO «NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. IMPUTARAM À CONSTRUTORA RÉ A PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA, TENDO EM VISTA NÃO TEREM SIDO AVISADOS ACERCA DA CONSTRUÇÃO POSTERIOR DE SEGMENTO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE MENOR RENDA, NA FAIXA 1,0. INVOCARAM AINDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFIRMARAM TEREM ENFRENTADO DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO OCORRIDO, BEM COMO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA.

Cinge-se a presente análise à existência de danos imputáveis à construtora. ... (Continua)

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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL DE MORADIA - IRMÃO - PROTEÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

direito real de habitação versa sobre direito de habitar gratuitamente casa alheia, não a podendo alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família (art. 1.414, do CC/02). ... (Continua)

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415 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido, como veículo de difusão da cultura, da cidadania, da educação das camadas sociais carentes e, enfim, de utilidade pública, não pode ser tida no conceito de objeto de adorno ou de luxo. II - Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

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416 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO RESIDENCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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417 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

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418 - TST. I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LESÃO DO EMPREGADO POR ARMA DE FOGO. FATO OCORRIDO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO EMPREGADO, APÓS O DESEMBARQUE DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. 1 .

O Tribunal Regional, reformando a sentença, reconheceu a responsabilidade civil da Demandada pelo dano moral e material sofrido pelo Reclamante - decorrente de disparo de arma de fogo por pessoa desconhecida, em frente à sua casa, quando retornava do trabalho. Com base nas informações constantes da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), a Corte de origem destacou que o Autor: « ... após o trabalho, desceu do ônibus que o levava embora e chegando em frente à sua casa foi atingido por uma bala (arma de fogo) em região abdominal. Não identificou a procedência do disparo, acredita ter vindo de uma moto ou de um carro que passavam pelo local «. Asseverou que a segurança do Reclamante foi negligenciada, porquanto o transporte providenciado pela empregadora deixou o trabalhador a uma quadra e meia de sua residência, em descumprimento de norma interna da empresa no sentido de que, «... para maior segurança no período da noite, o transporte do 2º e 3º turno serão realizados o mais próximo possível de suas residências «. Nesse contexto, concluiu pela « existência de nexo de causalidade, bem como a culpa do empregador pelo evento «, deferindo o pagamento das indenizações pleiteadas na inicial. 2 . A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade objetiva da empregadora pelo fornecimento de transporte a seus empregados, aplicando, por analogia, os CCB, art. 734 e CCB, art. 735. 3. A hipótese em exame, porém, não se molda a essa linha decisória. Com efeito, a lesão sofrida pelo empregado não ocorreu durante o transporte fornecido pela empresa ou ao percorrer a distância de « uma quadra e meia « entre o local do desembarque e sua residência, mas quando o Autor já se encontrava em frente à sua casa, ou seja, não mais estava sob a custódia do empregador. Vale destacar que a norma interna não assegurava o traslado do empregado até sua residência, mas apenas « o mais próximo possível dela, de modo que não se pode afirmar que houve o seu descumprimento. Observa-se, ademais, que o infortúnio sofrido foi causado, direta e objetivamente, por fato exclusivo de terceiro (fortuito externo ), pois o Autor foi atingido por disparo de arma de fogo cuja procedência não foi por ele identificada, acreditando « ter vindo de uma moto ou de um carro que passavam pelo local «. 4 . Nesse cenário, o evento ocorrido em frente à residência do trabalhador não denota nexo causal direto entre a conduta patronal e o resultado lesivo sofrido. Predomina na doutrina e jurisprudência o princípio de que deve responder pelo dano o seu causador direto e imediato, não se configurando, pois, no caso, os requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da Demandada. Ademais, o dever de garantir segurança à população nos espaços públicos é do Estado (CF, art. 144), cabendo ao empregador prover a segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho (CF, art. 7º, XXII). 5. Ante o exposto, impõe-se seja afastado o dever de indenizar do empregador, divisando-se a violação do art. 927, caput, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. 2. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente recurso de revista, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Recurso de revista não conhecido. 3. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO DE HORAS «IN ITINERE". FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1 . Caso em que a Corte Regional não reconheceu a validade da norma coletiva em que prevista a redução parcial do intervalo intrajornada e a supressão das horas «in itinere". 2 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 3 . Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. 4 . Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de afastar a aplicação das normas coletivas em questão (redução do intervalo intrajornada e exclusão das horas in itinere), mostra-se dissonante da tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 1046), configurando-se ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Considerando o provimento do recurso de revista da Reclamada para afastar o pagamento da indenização por danos morais e materiais, prejudicado o exame do recurso de revista adesivo do Autor, relativo à majoração do valor da indenização por danos morais.... (Continua)

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E PEDIDO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PARA REGULAMENTAR A CONVIVENCIA DA MENOR COM O PAI, AUTORIZADO A BUSCAR A FILHA NA CRECHE DE SEGUNDA-FEIRA À QUINTA-FEIRA ENTRE 14H E 18H, E DEVOLVÊ-LA ÀS 19H30M, BEM COMO AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, BEM COMO BUSCAR A FILHA NA RESIDÊNCIA MATERNA ÀS 10H E ENTREGAR ATÉ ÀS 18H. RECURSO DO AUTOR QUE ALEGA QUE A DECISÃO LIMINAR APRESENTA FRAGRANTE DESEQUILÍBRIO DE DIREITOS ENTRE AS PARTES E QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO VEM CUMPRINDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA DECISÃO, VISTO QUE COSTUMA CHEGAR DO TRABALHO APÓS ÀS 20H NOS DIAS ÚTEIS, O QUE TORNA INVIÁVEL, POR VEZES, A ENTREGA DA MENOR NOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. VERIFICA-SE QUE A MENOR CONTA COM 1 (UM) ANO DE IDADE E ENCONTRA-SE EM FASE DE ALEITAMENTO MATERNO. SE POR UM LADO DEVE SER ASSEGURADO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, POR OUTRO DEVE SER RESGUARDADA A ROTINA DE ALIMENTAÇÃO DA CRIANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE POSSIBILITA A CONVIVÊNCIA PATERNA EM QUASE TODOS OS DIAS DA SEMANA, SEM PERNOITE. SALVAGUARDA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE NÃO DEVE SER PRIVADA DA COMPANHIA PATERNA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE FATO GRAVE QUE IMPONHA A MUDANÇA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR ESTARIA DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL CONSISTE APENAS EM PRINT DE CONVERSA POR CELULAR EM QUE A MÃE DA CRIANÇA AFIRMA TER CHEGADO EM CASA ÀS 19H37M, QUANDO O HORÁRIO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA DECISÃO AGRAVADA PARA ENTREGA DA CRIANÇA É ATÉ ÀS 19H30M. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER FATO PARA VIABILIZAR A ALTERARAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA - JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM 1º GRAU, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, OBJETIVANDO O RECURSO A MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ABSOLVIÇÃO, PARA O PREVISTO NO ART. 386, I, III OU IV DO CPP - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 24), PELO AUTO DE ENTREGA (PD 28) E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (PD 357) - JAVIER QUE, NA PRIMEIRA OITIVA, FIGURAVA COMO VÍTIMA, PORÉM, DIANTE DO RELATO DE QUE EM OUTRO PROCEDIMENTO, TAMBÉM É A VÍTIMA, FOI ADITADA A DENÚNCIA PARA CONSTAR QUE A VÍTIMA NÃO FOI IDENTIFICADA, SENDO OUVIDO NOVAMENTE NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, RELATANDO CRIME COM A MESMA DINÂMICA DO DESCRITO NA DENÚNCIA

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO E 7 (SETE) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DS AGRAVANTE DO art. 61, II, «F DO CÓDIGO PENAL. «BIS IN IDEM".

Apelante que foi denunciado pela prática dos delitos insculpidos nos artigos 146, caput e 213, caput, ambos c/c 61, II, «f, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006 porque, no dia 21/07/2021, mediante violência consistente na utilização da força e superior compleição física, constrangeu ADRIANA DA SILVA SANTOS ALVES, sua ex-esposa, a ingressar e permanecer no interior do automóvel VW Gol, até a chegada no motel Surf, onde manteve conjunção carnal e praticou sexo oral, mediante força. Absolvição de ambos os delitos que procede. Tese da relação sexual consentida que se sustenta. Não se pode dizer que o réu não foi com a vítima de carro para o motel e não houve conjunção carnal entre ambos. Entretanto, a prova é extremamente frágil a demonstrar que houve o alegado estupro e o constrangimento ilegal consistente em forçar a ofendida a ingressar e permanecer no interior do automóvel VW Gol dirigido pelo acusado. Réu e vítima que, embora separados, residem na mesma residência, não sendo crível que o mesmo tenha forçado sua ex-mulher a entrar no carro, para ter relações sexuais forçadas com ela em um motel. A vítima relata que não queria a carona oferecida pelo réu e, foi forçada a entrar no veículo no banco de trás alegando e que não pode resistir e sair porque a porta estava trancada. Entretanto, como se verifica nos autos, o veículo tem o acionamento de trava e vidros manuais, o que a possibilitaria, se não pudesse sair do veículo em movimento, pelo menos abrir a janela e gritar por socorro, o que não ocorreu. Já no motel, a vítima alega ter o réu agido com violência ao retirá-la à força do veículo, ocasião em que relutou e o chutou entrando e embate corporal, mas ele conseguiu pegá-la no colo e a jogado na cama, arrancando suas roupas e enfiando os dedos à força na sua boca na hora do sexo oral. AECD que não descreve qualquer vestígio da aduzida violência, ressaltando que foi inconclusivo para estupro. Documento que encontra respaldo no declarado pelas testemunhas que estiveram com a vítima logo após o ocorrido e relataram que, embora estivesse transtornada e nervosa, não havia qualquer marca nos seus corpo e rosto, apesar de a mesma ter descrito luta corporal e pressão dos dedos do réu na sua boca. O fato de a relação do ex-casal não ser pacífica, conforme relatos de testemunhas, não necessariamente induz a relação sexual entre ambos à prática do crime de estupro, sendo perfeitamente normal recaídas amorosas entre casais separados. Réu que não nega a relação sexual entre ambos, mas insiste em afirmar que foi consentida, que é a versão mais coerente com as circunstâncias apresentadas no caderno instrutório. A acusação não superou, durante a marcha processual, o ônus probatório que lhe é imposto pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir que se imponha ao indivíduo a penalidade correspondente à conduta violadora do direito. Não restou comprovado, através de provas aptas a não gerar dúvida razoável, o constrangimento ilegal sofrido pela vítima e o seu não consentimento para prática sexual a ensejar o tipo penal do delito de estupro imputado ao ora apelante. Conclui-se, portanto, que os fatos narrados na denúncia não restaram devidamente comprovados, impondo-se a imperativa absolvição do acusado, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ESTUPRO, COM BASE NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel do executado. Recurso interposto pelo executado e sua esposa. ... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O CONTEXTO LABORATIVO. INOCORÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

aposentadoria por invalidez é devida ao Segurado que comprovar sua incapacidade laboral permanente, nos moldes do art. 42 do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) . ... (Continua)

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424 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Ocorrência. Ausência de elementos externos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Violação do domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido logo após a constatação da prática do delito de receptação. Carga de frango roubada que estava em um galpão. Notícia da inteligência da polícia de que haveria drogas na residência do agravante. Diligência policial que apreendeu além de drogas, armas e munições. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... (Continua)

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426 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS E VISITAS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALTERAÇÃO DO ENCARGO PARA COMPARTILHADO, COM FIXAÇÃO DA MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. VIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. INCLUSÃO DE UM PERNOITE DURANTE A SEMANA. CABIMENTO.

1. CONSIDERANDO QUE ABSOLUTAMENTE NADA FOI ACOSTADO AO FEITO A EVIDENCIAR EVENTUAL INAPTIDÃO DO AGRAVANTE AO EXERCÍCIO DO ENCARGO, É VIÁVEL, DESDE JÁ, ACOLHER O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DOS FILHOS MENORES, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES.... (Continua)

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427 - STJ. r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 sls 2507 petição . 646478/2019 c54250651551505<218089@ 2019/0101695-7 c06505<4074<1032560809@ documento interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes. . Enaldo barcellos rego e outros advogado . Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

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428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega invasão de domicílio sem justa causa e pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA.

Alegação de que dois dos imóveis objeto de constrição constituem bem de família, pois ambos os endereços dizem respeito a uma única residência. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º que tornam impenhorável um único imóvel residencial familiar utilizado para moradia permanente. Terrenos originalmente individualizados, cada qual com sua matrícula. Dúvidas quanto a se a essencialidade à moradia não está restrita ao imóvel principal, e quanto a não conter, o outro, apenas edificações auxiliares - que embora anexas ao imóvel residencial, possam dele ser destacadas, sem prejuízo à sobrevivência digna do casal ou da entidade familiar que nele reside. Decisão reformada para afastar a constrição que recai sobre o segundo imóvel, até que seja realizada a constatação por oficial de justiça, a fim de se aferir a possibilidade de divisibilidade dos imóveis. Agravo a que se concede parcial provimento... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Autora que contratou a ré para construção de imóvel residencial - Previsão de correção monetária do saldo devedor pelo INCC, mas apenas no caso de atraso imputável à autora - Sentença que considerou válida a cláusula prevendo correção pelo INCC, mas que entendeu não ter havido atraso imputável à autora no caso concreto, afastando, portanto, o reajuste - Recurso apenas da ré - Discussão que se limita à responsabilidade pelo atraso no início da obra e consequente aplicação ou não do índice contratado - Sentença que, de forma correta, concluiu que não está demonstrado que o atraso no início das obras seja de responsabilidade da autora - Ré que admite ter participado da escolha do local para construção do imóvel - Autora que não pode, portanto, ser responsabilizada, isoladamente, pela demora para localizar terreno adequado - Demora na obtenção do alvará de construção e na aprovação do crédito imobiliário - Providências burocráticas que dependem, também, de terceiros, no caso o Município e a instituição financeira - Inexistência de demonstração cabal de conduta negligente, abusiva ou protelatória por parte da autora - Documentos juntados aos autos que não permitem concluir que a autora deu causa ao atraso a ela imputado - Valor de R$ 13.000,00, cobrado a título de reajuste pelo INCC, ademais, que não encontra respaldo em cálculo demonstrativo - Cláusula contratual que, embora válida, somente prevê reajuste em caso de atraso da contratante, não demonstrado na espécie - Inexigibilidade do reajuste corretamente declarada - Sentença de parcial procedência mantida, inclusive nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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431 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, assim como a absolvição em relação ao crime de receptação, seja em razão do princípio da consunção, seja em virtude da violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requer seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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432 - TJRS. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROVADA A POSSE DA AUTORA. CONFIGURADO O ESBULHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER  PARA DEMOLIÇÃO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.MANTIDA.

1. CUIDA-SE DE TERRENO URBANO, DE ORIGEM FAMILIAR, SOBRE O QUAL ENCONTRAM-SE EDIFICADAS TRÊS CASAS DE FAMILIARES. ASSIM SENDO, A CASA DO DEMANDADO NA FRENTE DO TERRENO E A  CASA DA AUTORA NOS FUNDOS. ALÉM DE UMA TERCEIRA CASA ENTRE UMA E OUTRA.... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

No caso em análise, após uma discussão do casal a vítima saiu de casa, indo até a residência de um amigo. Passadas algumas horas, o acusado foi ao local onde a vítima estava e a agrediu, sendo contido pelo morador do imóvel, o amigo da vítima. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pelas declarações de um informante e pelo exame de corpo de delito que comprovam o cometimento do crime. 2. Dosimetria aplicada de forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMBOSCADA, EM CONCURSO DE PESSOAS: ART. 29, C/C ART. 121, §2º, INCS. II

e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 21 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III, ALÍNEA «d, C/C §3º, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. REQUER, AINDA, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois as testemunhas Francilene de Oliveira, Aneli Cristina Martins da Fonseca e Roberto Freitas de Souza, ouvidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência que, sendo corroborados pela Guia de Remoção de Cadáver, Registro de Atendimento, Termo de Reconhecimento de Cadáver, Laudo de Perícia Necropapiloscópica e pelo Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte. Plenamente comprovado e reconhecido pelos jurados ter sido o crime praticado por motivo fútil (foi praticada a conduta criminosa movida por ciúmes, uma vez que sua namorada Raiane manteve um relacionamento amoroso com a vítima, enquanto o denunciado estava preso cumprindo pena) e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (atraiu a vítima para o local da emboscada, no interior da residência, sob o pretexto de se distraírem e «comerem alguns petiscos). Em seu interrogatório, o réu, ora apelante, preferiu dizer que: confirma que Raiane, ex-namorada da vítima Henrique, o visitava quando ele estava preso e que eles ainda se relacionavam após a sua soltura. Apesar de Sérgio alegar que era Henrique quem levava Raiane para visitá-lo no presídio, é pouquíssimo crível que um namorado leve a sua namorada para visitar um ex-namorado que se encontra preso, menos crível ainda é a narrativa de que a vítima levou a sua até então namorada (Raiane) até a casa do apelante para ela ameaçar a mulher com quem ele estava se relacionando. Contudo, observa-se que a história contada pelo acusado, ora apelante, está completamente divorciada dos fatos descritos pelo Ministério Público na exordial acusatória, os quais foram comprovados, como já afirmado, pelas palavras das testemunhas as quais não as de «ouvi dizer, como tenta fazer crer a defesa, mas sem sucesso. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. E, no caso, a pena-base acima do mínimo legal restou bem fundamentada, tendo em vista as várias anotações na FAC do acusado, ora apelante, a par de lastrear o aumento da reprimenda base, no fato de que o crime ocorreu em concurso de pessoas, nos termos do CP, art. 29. Portanto, os dois acusados agiram de forma consciente e voluntária na colaboração para a prática do crime, tendo em vista que Raiane e Sérgio premeditaram, sim, a ação criminosa não devendo, com isso, ser acolhida a tese de afastamento da circunstância do delito referente ao concurso de pessoas. Decorre daí as consequências do delito perpetrado pelo acusado, ora apelante, devendo a pena final, razoável e proporcional, permanecer irretocável. Assim, conheço do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença proferida, tal como prolatada.... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo de instrumento. Guarda compartilhada com alternância de residências cumulada com visitação e convivência. Decisão que fixou regime compartilhado com residência fixa, materna, e visitação paterna alternada, aos finais de semana. Irresignação parcialmente procedente. Na guarda compartilhada, a custódia física conjunta, com alternância de residências, depende da análise de inúmeras variáveis potencialmente prejudiciais e, por isso, demanda dilação probatória que impede seu deferimento em sede liminar. A convivência, contudo, pode ser ampliada, considerando-se os fortes vínculos estabelecidos entre a criança e o genitor, com inclusão do dia dos pais, metade das férias escolares e finais de semana nacionais e estaduais, este últimos, de forma alternada, devendo ser autorizada também a retirada do infante da escola pelo genitor às quartas-feiras, com pernoite na casa deste último e entrega na escola no dia seguinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

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436 - TJSP.

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes JOÃO VICTOR e AUGUSTO, agindo em concurso entre si e com indivíduo não identificado, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade da vítima R. e de suas duas filhas, subtraiu itens diversos do interior da casa da ofendida. Depoimentos uníssonos prestados pela vítima R. e por seu marido F. que chegava na residência quando os roubadores fugiam. Ofendida que reconheceu os réus na delegacia de polícia, via fotografia, e tornou a reconhecê-los em juízo, por meio de procedimentos realizados em observância ao rito previsto no CPP, art. 226. Coleta de impressões papiloscópicas no interior da residência sítio dos fatos identificadas como pertencentes aos apelantes. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo apenas em relação ao réu JOÃO VICTOR. Penas-base majoradas à fração de 1/6 em virtude dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Não recuperação da res furtiva que não configura elemento idôneo para a exasperação das penas, tratando-se de circunstância que não transcende o desvalor ordinário do tipo penal violado. Impossibilidade de utilização de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos sob a forma de antecedente criminal, em relação ao réu JOÃO VICTOR, cujas penas-base ficam mantidas no mínimo legal. Já no tocante ao réu AUGUSTO, escorreita a majoração das penas em 1/6, haja vista a existência de quatro condenações definitivas valoradas nesta etapa, seguida de novo aumento de 1/6, pela agravante da reincidência. Manutenção da aplicação das frações sucessivas de aumento de 3/8 e 2/3, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto. Roubo praticado por três indivíduos, na posse de, pelo menos, duas armas de fogo, mediante a restrição não só da liberdade da vítima R. mas, também, das duas filhas de 7 e 10 anos. Vítima que teve as mãos e as pernas amarradas pelos criminosos. Especial gravidade do delito que ilide a aplicação de fração única de aumento. Penas do réu JOÃO VICTOR reduzidas para 9 anos e 2 meses de reclusão e 21 dias-multa, calculados no piso legal. Penas do acusado AUGUSTO inalteradas, perfazendo 12 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento... (Continua)

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437 - STJ. r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras c54250651551505<218089@ c06505<344650032560485@ sls 2507 petição . 735195/2019 2019/0101695-7 documento página 1 de 4stj advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 sls 2507 petição . 735195/2019 c54250651551505<218089@ 2019/0101695-7 c06505<344650032560485@ documento interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi. Recorrente foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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439 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da união estável, mas registrado em nome de terceiros. ... (Continua)

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440 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...NÃO É DO PERFIL DO CUSTODIADO ATOS DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA...¿; ¿...O PETICIONANTE POSSUI EMPREGO E MORADIA FIXOS, NÃO OSTENTANDO MAUS ANTECEDENTES...¿; ¿...O MONITORAMENTO ELETRÔNICO LIMITADO A ÁREA DE MORADIA E TRABALHO, É UMA MEDIDA CABÍVEL E MENOS GRAVOSA...¿; ¿...A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA NÃO SUSTENTA, POR SI SÓ, A PRISÃO PREVENTIVA DO CUSTODIADO...¿; ¿...NÃO HÁ NOTÍCIAS DE TER HAVIDO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR...¿; ¿...NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE RISCO IMINENTE E EFETIVO À VIDA DA VÍTIMA [...]; O CENÁRIO DESCRITO PELA AUTORIDADE COATORA SEQUER MENCIONA EM QUE CONSISTIRAM AS SUPOSTAS AMEAÇAS...¿ E QUE ¿...NÃO SE PODE PERDER DE VISTA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. A LEI 11.340/2006 AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO AGRESSOR, INDEPENDENTEMENTE DE APLICAÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS PROTETIVAS, QUANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A RECOMENDAREM. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A PRISÃO QUE, TAMBÉM, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SUPOSTA OFENDIDA REVELA UM SUPOSTO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA E, TAMBÉM, A TENTATIVA DE ESTUPRO E DE POSSÍVEL TRANSMISSÃO INTENCIONAL DE ALGUMA DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL, CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM PERSCRUTADAS MINUDENTEMENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ADEMAIS, NÃO PODE SER IGNORADA A INFORMAÇÃO PASSADA PELA SUPOSTA OFENDIDA QUE DE ¿...O CUSTODIADO DISSE OUVIR VOZES MANDANDO QUE ELE MATASSE A VÍTIMA E BEBESSE SEU SANGUE, SENDO QUE, NO DIA DOS FATOS, HOUVE UMA DISCUSSÃO ENTRE O CASAL, MOMENTO EM QUE O CUSTODIADO MANDOU QUE A VÍTIMA SAÍSSE DE CASA, POIS ELE IRIA MATAR TODOS DA RESIDÊNCIA E DEPOIS MATAR A SI PRÓPRIO...¿. TOMANDO-SE COMO FIEL A NARRATIVA DA SUPOSTA OFENDIDA, A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, POR ORA, NÃO SOMENTE PROTEGE A VIDA DELA, MAS, TAMBÉM, A LIBERDADE E A VIDA DELE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO, NADA IMPEDINDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA REEXAMINAR, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33 E Lei 10.826/2003, art. 12, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais militares foram cumprir mandado de busca e apreensão na residência do irmão do apelado. Fizeram revistas no local e nada foi encontrado. No mesmo terreno, havia outra casa, pertencente a outro irmão do apelado, onde os policiais ingressaram e arrecadaram drogas, caderno de anotações e uma munição. ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família. Alegação que não foi deduzida na primeira oportunidade pelo executado. Irrelevância. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer fase do processo, desde que não operada a preclusão. Inexistência de óbice à apreciação da impenhorabilidade arguida. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Pretende a defesa a reforma da sentença ao argumento de que o conjunto probatório carreado aos autos não confirma de forma inequívoca a prática pelo apelante do crime imputado. ... (Continua)

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444 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL ATINGIDO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Estado, em casos de alagamentos, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo se comprovado pelo ente público o rompimento do nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular.... (Continua)

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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Autorização do morador. Flagrante de crime permanente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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446 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de realocação em uma unidade residencial de forma definitiva ou sua inclusão, com prioridade, no programa Minha Casa Minha Vida, além do restabelecimento do aluguel provisório, sob o fundamento, em síntese, de que foi removida de sua residência em razão da demolição de casas para a construção do teleférico «Morro da Providência, sendo-lhe assegurado, via termo de compromisso, o recebimento de uma unidade habitacional na Rua Nabuco de Freitas e o pagamento de aluguel até entrega do imóvel, mas o réu ofereceu-lhe uma moradia em outro local, longe de seu trabalho, o que a obrigou a assinar um termo de desistência, com intuito de continuar com seu cadastro ativo, porém o benefício foi suspenso em 2021. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. A moradia constitui um direito social, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 6º. Autora que recusou unidade habitacional oferecida pelo Município por estar localizada fora da área de seu interesse. Ausência de prática de ato lesivo por parte do ente público, apto a restabelecer o aluguel provisório, uma vez que após a oferta de solução habitacional definitiva pelo Poder Público é indevido o seu pagamento. art. 4º, § 2º, do Decreto Municipal 44.637, de 18 de junho 2018. Precedentes desta Corte. Demandante que preenche os requisitos da Lei 14.620/1923 para atendimento prioritário. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa, quando ausente condenação, na forma do art. 85, § 2º, da norma processual civil. Reparo do julgado que se impõe. Desprovimento dos recursos, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, modificando-se, de ofício, o julgado, para que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da causa.

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447 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação dos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de constrição sobre o imóvel, ainda que considerado bem de família. 2. a Lei 8.009/90, art. 1º dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso. 4. O fato de o imóvel ser o único de propriedade da executada assegura a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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448 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha. O tribunal de origem concedeu ordem de habeas corpus e relaxou a prisão cautelar do recorrente. Na sentença condenatória, o juízo sentenciante Decretou novamente a prisão preventiva do recorrente. Segregação cautelar mantida pela corte estadual. Garantia da ordem pública. Modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Tribunal de origem concedeu ordem de habeas corpus em prol do Recorrente, para relaxar sua prisão preventiva, em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. ... (Continua)

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449 - STJ. r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df c54250651551505<218089@ c06505<704809032425065@ sls 2507 petição . 646020/2019 2019/0101695-7 documento página 2 de 4stj advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes. . Enaldo barcellos rego e outros advogado . Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

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450 - STJ. r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df c54250651551505<218089@ c06505<344380032506047@ sls 2507 petição . 646371/2019 2019/0101695-7 documento página 2 de 4stj advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 interes. . Enaldo barcellos rego e outros advogado . Diogo rudolf keller de campos. Rj214464 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País. ... (Continua)

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