(DOC. VP 184.9743.9204.3061)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE DE PARTILHAR IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que afastou a partilha de imóvel alegadamente construído durante a constância da união estável, mas registrado em nome de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel em questão, supostamente edificado durante a união estável, integra o patrimônio comum do casal e, portanto, comporta partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CCB, art. 1.725, o regime de bens na união estável é o

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