Jurisprudência sobre
residencia do casal

951 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e arma de fogo. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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952 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Casas de jogos ilegais. Não indicação de indícios de autoria. Inocorrência. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Improcedência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Gravidade concreta das condutas. Receio de perpetuação da atividade criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Percebe-se, no decreto preventivo, que a autoridade apontada como coatora destacou expressamente a presença da materialidade e de indícios de autoria, identificados através de diversas diligências, imagens e interceptações telefônicas realizadas pelos policiais civis, tendo sido captados vários trechos de conversas entre os alvos das investigações, dentre os quais o Paciente. Também em decisão posterior, a magistrada de primeiro grau tratou da materialidade e dos indícios de autoria delitiva, «presentes nos autos de apreensão de documentos e materiais quando do cumprimento das medidas cautelares de busca e apreensão, das interceptações telefônicas (...), dos depoimentos testemunhais e das demais diligências policiais realizadas, descritas no relatório policial, o qual não se encontra nos presentes autos. Diante disso, não merece prosperar a alegação de falta de fundamentação do decreto preventivo quanto à indicação de indícios de autoria. ... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM USUÁRIO NA PORTA DE CASA E QUE, APÓS SER INTERCEPTADO, TENTOU CORRER PARA DENTRO DO IMOVEL PARA DISPENSAR A COCAINA NO VASO SANITÁRIO - ACOMPANHAMENTO DO RÉU POR SERVIDORES PÚBLICOS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE IMACULADO - TEMA 280 STF - CRIME PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DOMICILÍO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA FRENTE À DINÂNICA DO FATO E PROVA REUNIDA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA CONCEITUAÇÃO DO RÉU COMO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - MERCANCIA QUE OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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954 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Informações prévias e realização de campana. Ausentes elementos concretos que demonstrassem a prática do delito dentro da residência. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JOCKEY CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO DESCARTE DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SEJA DIANTE DA ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, THAINÁ, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, AO DEIXAR A RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA PARA BUSCAR SUA FILHA NA CRECHE, FOI SURPREENDIDA PELO IMPLICADO, QUE, CONDUZINDO UM TÁXI, LANÇOU INTENCIONALMENTE O VEÍCULO CONTRA ELA, DERRUBANDO-A AO SOLO, E A PARTIR DO QUE FORAM PRODUZIDAS: ¿ESCORIAÇÕES EM COTOVELO DIREITO¿ ¿ ATO CONTÍNUO, O ORA APELANTE, AO ENGATAR A MARCHA À RÉ, INTENTANDO ATROPELÁ-LA, NÃO LOGRANDO CONSUMAR SEU DESÍGNIO UNICAMENTE PORQUE A VÍTIMA CONSEGUIU SE ESQUIVAR, EMBORA SUA BICICLETA TENHA SIDO DANIFICADA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NA MESMA TOADA, SUBSISTE O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO 0035217-72.2014.8.19.0014, NO QUAL SE ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM BENEFÍCIO DE BRENNO, FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, PORQUE CORRETAMENTE ESTABELECIDO COMO OCORRENTE E SOLIDAMENTE AMPARADO NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE O IMPLICADO DANDO CONTINUIDADE À ESCALADA DE INTIMIDAÇÕES, DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA MATERNA DA OFENDIDA, EXIGINDO QUE ELA PROVIDENCIASSE A RETIRADA DO PROCESSO, NO BOJO DO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A SEPULTAR A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE AS PENAS BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, MANTENDO-SE, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MAS, APENAS NO QUE TANGE A ESTE SEGUNDO INJUSTO PENAL REFERIDO, A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, UMA VEZ QUE ESTA PECULIAR CONDIÇÃO JÁ SE ENCONTRA INSERIDA NA PRÓPRIA TIPICIDADE DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO DIPLOMA REPRESSIVO), PERFILANDO-SE COMO INDISFARÇÁVEL BIS IN IDEM, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA TAL CIRCUNSTÂNCIA NO TOCANTE À PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL, PERFAZENDO A PENITÊNCIA FINAL DE 1 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUANTO AO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PENITÊNCIA QUE SE TORNA DEFINITIVA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA CONDIÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL ACERCA DA NECESSIDADE, NESTE PARTICULAR CASO CONCRETO, DA IMPOSIÇÃO DESTE GRAVAME ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Rondas intensificadas por parte da polícia após o recebimento de diversas denúncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, os policiais militares, após terem recebido diversas informações sobre o tráfico ilícito de entorpecentes que estaria sendo realizado pelo agravante, na residência de seu pai, passaram a intensificar as rondas no local. Na data dos fatos, os agentes públicos narraram que estacionaram a viatura e foram realizar incursão a pé pelas proximidades da residência em questão, quando visualizaram o apelante na frente da casa, carregando consigo um saco plástico contendo substância semelhante a cocaína e uma balança de precisão, e que, ao visualizar os policiais, o agente arremessou a sacola plástica em direção ao rio, situado ao final da rua sem saída, empreendendo fuga para a parte detrás do pátio da residência. ... (Continua)

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957 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, diante do descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Agravante não localizado em sua residência, durante a madrugada, quando da fiscalização realizada pela PMSP. Alegações de que o portão indicado como de sua residência estava inoperante e que ele poderia estar dormindo dada a hora da diligência, que não se mostram críveis. Policiais que permaneceram de fronte à residência por aproximadamente uma hora, sem atendimento. Evidenciado, portanto, que o sentenciado não estava na residência. Ausência de instalação de campainha na casa pelo sentenciado, tal como advertido, revelando segunda condição não cumprida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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960 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... De acordo com o Lei 5.859/1972, art. 1º, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta. ... (Continua)

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PROPOSTA POR GENITORA VISANDO GUARDA DE FILHA DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONCESSAO DA GUARDA PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL DO GENITOR DE QUE A MENOR, ENQUANTO MORAVA COM A MÃE, SOFRIA AGRESSÃO POR PARTE DA GENITORA E ERA TRATADA COM GROSSERIA PELO PADRASTO. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE AFERIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA MÃE.

Cuida-se, na origem, de ação de guarda proposta pela genitora em face do ex-companheiro e da filha, atualmente com doze anos. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Ordem denegada.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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963 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO MATERNO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA PARA O ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de suprimento de consentimento materno, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se circunscreve a autorização de viagem e mudança de residência definitiva para o Estado da Bahia, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de exercício da guarda fática da filha comum menor de idade desde o término do convívio com a agravada/ré, além de sustento integral da infante sem auxílio da genitora diante da inexistência de ação judicial de regulamentação de visitação ou de alimentos. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Não conhecimento. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet estadual apreciados em conjunto. ... (Continua)

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA RESIDÊNCIA DO MENOR POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO FILHO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTOS SOMENTE NA EXONERAÇÃODOS ALIMENTOS. NEGAR PROVIMENTO.

apelante se insurge contra a sentença que manteve os alimentos em 50% do salário mínimo, mas suas razões recursais fundaram-se tão somente na pretensão exoneratória, em razão da alegação de ter ocorrido alteração da residência do filho para a casa do recorrente, o que não se confirmou, haja vista a extinção, sem julgamento do mérito, do processo em que foi deferida esta alteração, o que o recorrente não conseguiu alterar posteriormente, porque no novo processo em que pediu esta alteração, a liminar foi indeferida e mantido o lar de referência materno. ... (Continua)

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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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968 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita. Insuficiência. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Inexistência de elementos concretos indicativos da flagrância. Ausência de voluntariedade na autorização. Forte aparato policial com caráter nitidamente intimidador. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal. Absolvição. Ordem concedida.

1 - No julgamento do RHC 158.580/BA, Relator o Ministro ROGERIO SCHIETTI (DJe 25/4/2022), esta Turma fixou entendimento de que devem ser apresentados elementos concretos para que se proceda à busca pessoal, tendo em vista que não basta a informação de que o indivíduo estava em «atitude suspeita sem que haja a descrição de mínimos elementos acerca da sua conduta, os quais ensejariam a abordagem policial. ... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Locação de bem imóvel não residencial. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pleito de realização de pesquisas relativas aos bens do cônjuge do executado, ora agravado, sob o fundamento de que tal pessoa não faz parte do polo passivo da relação jurídica processual. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Irrelevância do fato do cônjuge varoa não integrar a relação processual. Possibilidade de penhora e expropriação da metade ideal do patrimônio do casal, formado durante a constância do casamento, pertencente ao executado, resguardado o direito à meação da esposa por versar a hipótese de obrigação decorrente de ato ilícito unipessoal que não gerou benefício ao casal. Dicção dos CCB, art. 1658 e CCB, art. 1659. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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971 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defesa da ré Ana Raquel Conceição Sardinha em razão da Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes que pronunciou a acusada como incursa nas penas dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I, III, 344 e 347, parágrafo único, todos do CP, em concurso material, a fim de que seja submetida a julgamento pelo E. Tribunal do Júri (index 1349). ... (Continua)

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972 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO QUANTO À CONDIÇÃO IMPOSTA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, DE SUBMISSÃO A EXAMES A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - CONSTITUI PRERROGATIVA DO INSS A CONVOCAÇÃO DO SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA SE SUBMETER A REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS COM O ESCOPO DE VERIFICAR A PERSISTÊNCIA DA SUA INCAPACIDADE LABORATIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.212/91, art. 71, CAPUT - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Recurso da parte autora desprovido e sentença de procedência mantida, em sede do reexame necessário, com observaçõe... (Continua)

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973 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. BRUMADINHO. FALTA DE PROVAS DO DANO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ter sofrido abalo psicológico decorrente da tragédia, apontando sintomas como ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, e pleiteia o valor de R$ 100.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

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974 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Apreensão de drogas com corréu, fuga do agravante ante a aproximação da polícia e residência equipada com moderno sistema de segurança. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... (Continua)

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975 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de invalidação de assento. Duplicidade de casamento. Causa de pedir. Anulação do registro das segundas núpcias. Ato simulado. Plausibilidade. Foro. Competência. Residência da mulher. Prevalência. CPC, art. 100, I. Ações conexas. Prevenção. Beligerância. Economia processual.

«1. O objeto da ação principal é a invalidação da certidão de um segundo casamento, exibida pelo recorrente, e que tem como consequência direta afastar do mundo jurídico as próprias núpcias retratadas pelo registro, apontado pela recorrida como ato simulado. ... (Continua)

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976 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Anterior ação de reintegração de posse proposta pelo réu apelante em face da coautora coapelada, julgada procedente - Autores alegam que o imóvel da ação possessória ( 1002806- 31.2020.8.26.0441) servia de única moradia aos autores, sendo impedidos pelo réu de nele ingressar, sem prévio aviso, a partir de 1/5/2021, mediante exercício arbitrário das próprias razões pelo réu apelante - Sentença de parcial procedência condenando o réu por danos morais - Recurso exclusivo do réu - Provas documental e oral produzidas comprovaram que o imóvel destinava-se à moradia dos autores (ex-convivente e filhos), sendo os autores impedidos pelo réu de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021 - Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu, ao impedir os autores de ingressarem na residência, sendo privados arbitrariamente de gozarem da moradia, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - Embora a ação possessória foi julgada procedente por sentença publicada em 27/4/2021, patente a conduta arbitrária do réu ao impedir os autores, sem prévio aviso, de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021, privando-os de acessar a residência na qual eram guardados todos os bens dos autores (roupas, alimentação, medicamentos, etc.), restando suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre o ato ilícito do réu e os danos morais causados aos autores - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Danos morais evidenciados - Indenização dos danos morais fixada na sentença em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

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977 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial. Domicílio. Invasão. Equívoco manifesto. Mandado judicial. Ausência. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral in re ipsa. Manutenção. Apelação cível. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Invasão de domicílio. Ingresso em residência particular durante a noite, sem mandado judicial. Falha do serviço público. Diligência policial arbitrária. Ato ilícito confugirado. Abuso de poder. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Conjunto probatório revelador de que houve abuso de autoridade na invasão do domicílio dos autores por agentes policiais civis que não dispunham de mandado judicial. Abuso de autoridade configurado.... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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979 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

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980 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

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981 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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982 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos ao bem objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

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983 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Investigação prévia. Ausência. Ilicitude caracterizada. Alegação de justa causa para ingresso no interior da residência em razão de perseguição a foragido da justiça. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A entrada da Autoridade Policial no domicílio se deu estritamente em razão de denúncia anônima quanto ao paradeiro de foragido da justiça e pelo fato de um outro indivíduo empreender fuga para o interior de residência, não tendo havido nenhuma investigação prévia apta a justificar concretamente tal ingresso, o que configura ilegalidade e torna ilícitas as provas obtidas, inclusive a apreensão das drogas, contaminando todo o procedimento penal. ... (Continua)

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985 - TJSP. Nexo causal. Responsabilidade. O trabalho do preso não se sujeita ao regime da CLT, de modo que não pode, senão por analogia, designar o contratante por empregador e a relação existente não se sujeita, à primeira vista, ao CCB/2002, art. 923 III. Mas, ainda que assim seja, a lei exige que o ato ilícito tenha sido cometido no exercício do trabalho ou em razão dele, e assim não se caracteriza o furto qualificado (arrombamento de residência) praticado pelo contratado em horário de almoço, fora do local do trabalho e sem ligação direta ou indireta com o trabalho exercido. Precedentes.

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986 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRAS NA TUBULAÇÃO REALIZADAS PELA CEDAE. CONSERTO DA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR.

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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do réu.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REVISTA DOMICILIAR. FUNDADA RAZÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES PRETORIANOS. ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

versão apresentada pelos agentes policiais, em juízo, é contraditória e não reflete totalmente a realidade narrada em sede policial. ... (Continua)

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989 - TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Responsabilidade Civil. Sentença mantida.

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990 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Recursos do FGTS. Aquisição de imóvel. Plano de previdência privada aberta. Depósitos. Investimento. Conviventes. Comunicação.

1 - A Segunda Seção do STJ possui jurisprudência pacificada no sentido de que deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. ... (Continua)

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991 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Circunstância que obriga os moradores do fundo a pular o muro para adentrar a sua casa. Dano moral caracterizado. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, por seu lado, resulta do sofrimento psíquico por que passa a vítima se exposta a uma situação vexatória perante a vizinhança, por ter sido obrigada a pular o muro da própria residência, à noite, por ter a ré, moradora da frente, trancado o portão comum e vedado o acesso normal dos autores à casa deles, sendo suficiente a prova de sua ocorrência se a ré, na contestação, confessa que realmente fecha o portão depois de determinada hora, configurando-se o dano moral independentemente da existência, de vontade da ré de expor os autores ao ridículo, bastando que eles tenham sido a tal expostos.... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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994 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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995 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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996 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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997 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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998 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Improcedência da pretensão inicial. Recurso provido.

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999 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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1000 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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