(DOC. VP 314.2697.8937.7655)

TJSP. Direito Administrativo. Reexame Necessário. Responsabilidade Civil. Sentença mantida. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca da condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do comprometimento estrutural da residência dos autores causado pela demolição de caixa dágua vizinha pela Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do ente municipal pelos danos causados à residência dos autores devido à conduta do ente municipal na demolição da caixa dágua. III. Razões de Decidir 3. Responsabilização ora buscada que encontra amparo no art. 37, § 6º da CF/88. 4. A perícia comprovou que a demolição da caixa dágua, realizada sem os devidos cuidados, agravou as condições do imóvel dos autores, justificando a condenação do Município ao pagamento de danos materiais e morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade da Administração Pública está configurada, dada a demonstração do nexo causal entre o ato e o dano, bem como da negligência da Municipalidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0171219-09.2008, Rel. Burza Neto, j. 21.01.2009

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