Jurisprudência sobre
residencia do casal

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade manifesta. Desclassificação da conduta da recorrente. Posse para consumo pessoal. Possibilidade. Ausência de prova da mercancia. Excepcional afastamento da imputação ministerial quanto à acusada. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Cabimento dos institutos da Lei 9.099/1995. Súmula 337/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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703 - TJRJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414 e CCB/2002, art. 1.784.

«A saisine, como preceitua o CCB/2002, art. 1.784, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do Lei 9.278/1996, art. 7º, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o CCB/2002, art. 1.414, não mais se associa à ideia de usufruto vidual.... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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705 - TRT3. Acidente de trajeto. Acidente de percurso. Ausência de prova. Culpa do reclamado não- configurada. Ausência do dever de reparar.

«A responsabilização civil do empregador requer necessariamente a presença concomitante do dano, da culpa ou dolo e o liame causal entre a conduta do empregador e a ofensa perpetrada. Em se tratando de acidente de percurso trabalho-residência, em que não há qualquer comprovação, quer das circunstâncias do acidente, quer do envolvimento ou culpa do empregador, não se afigura o dever de indenizar.... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.

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707 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. FAIXA 1,5. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÕES DE PROPAGANDA ENGANOSA, VICIOS CONSTRUTIVOS, DESVALORIZAÇÃO DO BEM E ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação que se rejeita. ... (Continua)

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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por SANDRA CHRISTINA BAPTISTA contra decisão prolatada pelo Juizado de Violência Domiciliar e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Niterói, nos autos do processo 0108667-72.2023.8.19.0001, que indeferiu pedido de imposição de medida protetiva de proibição de contato e aproximação em desfavor do Agravado, por entender que não demonstrados os fatos narrados pela Requerente. Razões, com pedido de liminar, sustentando, em síntese, que o Agravado, três vezes por semana, fora dos dias de visitação estabelecidos pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, comparece à residência de Sandra e fica gritando: «quando que poderei ver meus filhos? «Por que não deixa eles dormirem na minha casa? «Estou lhe pagando pensão para ser mãe e cuidar dos meus filhos"; que no dia 08/09/23 a Agravante e seu filho Tarcísio foram perseguidos pelo Agravado por cerca de 100 metros; que por medo, não retornaram para casa em que residem se dirigindo para a residência de pessoa amiga, e, mais tarde, retornou para casa utilizando de Uber, com o fim de evitar encontrar o Agravado; que o Agravado faz uso de bebida alcoólica e de substância entorpecente, sendo portador de temperamento agressivo; que, em razão de ter sido agredida, ameaçada, xingada e perseguida por Fabiano quando conviviam, efetuou diversos registros de ocorrência; e que procedeu o registro dos novos acontecimentos, buscando resguardo por meio das medidas protetivas, que se revelam imprescindíveis para assegurar sua integridade física e psicológica. Liminar deferida por esta Relatora. COM RAZÃO A VÍTIMA: A Lei 11.340/2006 dispõe de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com a possibilidade de fixação de medidas protetivas de urgência para velar principalmente pela integridade física e psíquica da vítima, nos casos em que se verifique a presença dos requisitos cautelares de periculum in mora e fumus boni iuris. In casu, a vítima compareceu em sede policial, narrando ser ex-companheira FABIANO, possuindo filhos em comum; que, durante o período em conviviam, foi agredida, ameaçada, xingada e perseguida, tendo efetuados registros das ocorrências (Ros de números 928-02351/2015, 065-00007/2016, 067-00332/2016, 067-00933/2016, 078-01781/2018); que, posteriormente, após se separarem, passou a residir, juntamente com os filhos, na Travessa do Holofote, 130, Santana/Niterói, sendo que FABIANO reside na mesma Travessa do Holofote, 133; que, mesmo ciente da decisão proferida pela 4ª Vara de Família de Niterói, que estipulou a visitação aos filhos para um sábado e um domingo por mês, FABIANO, três vezes por semana, comparece em sua residência e fica gritando: «quando que poderei ver meus filhos? Por que não deixa eles dormirem na minha casa? Estou lhe pagando pensão para ser mãe e cuidar dos meus filhos"; que, no dia 08/09/2023, Fabiano a perseguiu por mais de 100 metros, fazendo com que se refugiasse na casa de pessoa amiga, somente retornando para sua residência, mais tarde, utilizando-se de um Uber, com medo de encontrá-lo novamente. Enfatizou que não suporta mais o constrangimento sofrido pelos gritos do agravado em seu portão; que precisa de tratamento psicológico em decorrência da conduta do agravado; e que o ele diz: «PODE ME DENUNCIAR, À VONTADE". Relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica. Precedentes. Outrossim, as declarações de SANDRA são corroboradas pelos Registros de Ocorrência efetuados anteriormente e da imagem de uma conversa, via aplicativo WhatsApp, na qual consta mensagem da vítima, repreendendo o suposto autor do fato, pelo constrangimento sofrido em decorrência dos gritos na porta de sua residência, e a confirmação do Agravado, que responde: «ok, não vai acontecer novamente, motivo pelo qual não há que se falar em carência probatória. Pelo exposto, confirmo a liminar deferida, apenas estabeleço a distância de 200 metros a ser observada pelo agravado, ante a ressalva da Procuradoria de Justiça, eis que as partes residem na mesma região, sendo que suas casas distam aproximadamente 230 metros. VOTO PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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709 - TJSP. Omissão de socorro. Morte. Idoso. Ré, na qualidade de atendente do Pronto Socorro de Santa Casa deixou de encaminhar ambulância à residência do falecido porque não havia disponibilidade do serviço naquele momento (greve dos funcionários). Lei 10741/2003, art. 97, parágrafo único (Estatuto do Idoso). Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação que se sustenta. Pena a merecer mitigação, todavia, concedida substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE NA CASA DO ACUSADO RESIDIA UMA PESSOA DE NOME PEDRO, O QUAL PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU PRATICAVA ASSALTOS NA REGIÃO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SE TEM VERSÃO CONFLITANTE SOBRE QUEM TERIA AUTORIZADO A ENTRADA NA CASA (UM POLICIAL DIZ QUE FOI A ESPOSA, OUTRO DIZ QUE FOI O ACUSADO). NÃO HÁ COMO SER CHANCELADA A ILICITUDE DA PROVA, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

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712 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora e do réu -

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEQUENTE AGRAVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL CABAL DE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DA GENITORA DA PARTE EXECUTADA DESDE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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714 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. A PARTE AUTORA ALEGA VAZAMENTOS NA TUBULAÇÃO DE ESGOTO AFETAM SUA SUA PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE ENSEJASSE A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.  SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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715 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA E DA FIXAÇÃO DA BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA PATERNA. MANUTENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL MAIS ABRANGENTE DO QUE O ESTIPULADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. 

1. DEVE SER MANTIDO O ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, POIS SE TRATA DE ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. ... (Continua)

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716 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Reparatória, em fase de cumprimento de sentença. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelo ora Agravante. Irresignação defensiva. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 1º, o qual estatui que «[o] imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Art. 3º, VI, do mesmo diploma que determina que a impenhorabilidade não se aplica a bem jurídico «adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens". Orientação do Direito Pretoriano no sentido de que, conquanto a exegese das hipóteses de exclusão da proteção ao bem de família deva ser procedida de forma restritiva, a exceção relativa à «execução de sentença penal condenatória engloba a ação reparatória de natureza cível, quando decorrente do mesmo fundamento de fato e já reconhecida a responsabilidade na esfera criminal, exatamente a hipótese dos autos. Demanda principal em que se cuida de pretensão reparatória decorrente de homicídio culposo na condução de veículo automotor praticado pelo ora Recorrente, cuja tipicidade e imputabilidade restaram assentadas em âmbito penal, a justificar, dessa forma, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e desta Nobre Corte Fluminense. Requerimento de autorização privada de frações ideais de outros imóveis titularizados pelo Executado. Recorrente que indicou, em substituição ao imóvel constritivo, frações ideais de 25% (vinte e cinto por cento) em três imóveis, cujo produto da alienação, a seu ver, superaria o montante devido em juízo. Inexistência de qualquer elemento de prova de que efetivamente haveria terceiros interessados na aquisição dos bens em questão. Referidos imóveis que se encontram gravados com cláusula de usufruto vitalício, o que, por evidente, diminui a respectiva liquidez, assim como reduz eventual valor de alienação. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pelo Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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718 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)

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720 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de assunção de dívida decorrente de locação não residencial. Simulação como origem remota do título. Irrelevância. Alegação de pagamento da dívida. Ausência de recibo ou de qualquer outra prova cabal. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA - USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.

Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. O esbulho se configura a partir do momento em que transcorre o prazo assinalado pelo proprietário - em notificação extrajudicial - para a desocupação do imóvel. O fato de o autor ter saído da residência conjugal por força da separação do casal que precedeu ao pedido de divórcio não pode ser interpretado como abandono do lar. Assim, não há que se falar em usucapião familiar.... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)

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723 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

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724 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tribunal de origem que declara a nulidade do ingresso dos policiais no domicílio do réu. Recurso do parquet. Alegada regularidade da ação policial. Inviabilidade. Constatação do flagrante após a entrada forçada no imóvel. Inexistência de elementos prévios ao ingresso que indicassem a ocorrência de ilícito penal no interior da residência. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o acusado foi perseguido tão somente pelo fato de já ser conhecido do meio policial e, na ocasião, ter entrado para dentro da sua residência. A Corte consignou, ainda, que os entorpecentes só foram descobertos e apreendidos após a entrada dos policiais na casa. 1.1. Destarte, vislumbra-se que tais elementos não justificam o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, notadamente por não induzirem necessariamente à conclusão de que seriam apreendidos entorpecentes dentro do imóvel, de modo que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência do acusado.... (Continua)

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726 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA.  ENCHENTE DO RIO CAÍ. JULHO/2020. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. OMISSÃO, FALHA OU NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A causa de pedir da ação está lastreada em conduta omissiva dos entes públicos em razão do alagamento de sua residência após o transbordamento do Rio Caí em julho de 2020.  ... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DESPROVIMENTO

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e ingresso forçado no domicílio a partir de denúncia anônima e fuga do paciente para o quintal da residência ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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729 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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730 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 3º, II.

«Cônjuge que, nos autos de separação consensual, fica com a meação do outro no imóvel que servia de residência para o casal, assumindo o compromisso de pagar-lhe o preço; inadimplida a obrigação, não pode elidir a penhora que recaiu sobre o imóvel alegando tratar-se, nos termos da Lei 8.009, de 1990, de bem de família.... (Continua)

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731 - STJ. SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

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732 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Iacanga. Infiltração decorrente de rompimento de adutora. Águas que atingiram a residência do autor, abalando alicerce e estruturas, acarretando a necessidade de realização de obras. Dano moral provado. Perícia que atestou os danos e o nexo causal. Necessidade de arbitramento da indenização dos danos morais em patamar moderado, que não caracteriza enriquecimento sem causa do autor. Recurso do autor provido.

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733 - TJSP. Direito do Consumidor. Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. Vícios construtivos em imóvel. Responsabilidade solidária do Banco do Brasil como agente executor e gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder à consumidora indenização por danos morais. Desprovimento do recurso da instituição financeira. Provimento do apelo da autora

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734 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Locação. Fiança. Ação de despejo. Posterior execução de título extrajudicial em face de fiador. Inexistência de causa interruptiva da prescrição em relação ao fiador. Divergência jurisprudencial não configurada. Falta de prequestionamento dos arts. 197 e 198 do cc/2002.

«1. Ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra a locatária sem a citação do casal fiador. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO, A DEVOLUÇÃO DE VALORES, EM DOBRO, E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$15.000,00. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA É SEPARADA DAS DEMAIS RESIDÊNCIAS, COM ENTRADAS INDEPENDENTES, IDENTIFICADAS PELOS NÚMEROS 485 FRENTE (CASA DA POSTULANTE) E 485 FUNDOS (SERVIDÃO PARA AS OUTRAS CASAS). IMÓVEL DA AUTORA QUE SE TRATA DE APENAS UMA ECONOMIA, SENDO QUE NO IMÓVEL DOS FUNDOS É QUE SE ENCONTRAM DIVERSAS ECONOMIAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414, DO S.T.J. RECENTEMENTE REVISITADO. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA QUE É UMA PRÁTICA CONSOLIDADA NAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A COBERTURA DE DESPESAS FIXAS, QUE NÃO SÃO PROPORCIONAIS AO CONSUMO. AINDA QUE O CONSUMO MÉDIO DA AUTORA TENHA SIDO APURADO EM 7M, A TARIFAÇÃO MÍNIMA DE 15M3 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MODICIDADE TARIFÁRIA. PRECEDENTES DO S.T.J. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA NÃO COM BASE NO CONSUMO DE 7M³, MAS PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 929, DO S.T.J. QUE SE RESTRINGE AO MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DEVENDO PROSSEGUIR O JULGAMENTO DO APELO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE SER EFETUADA NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. CORTE DA ÁGUA QUE SE DEU EM 15/12/2014, VINDO A SER RESTABELECIDO O SERVIÇO APENAS EM 02/02/2015, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTULANTE, APOSENTADA, QUE PERMANECEU POR MAIS DE 2 (DOIS) MESES PRIVADA DO FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL, TENDO APLICAÇÃO A SÚMULA 192, DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO IMPOSTA À CONSUMIDORA QUE EXTRAPOLOU AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSUCESSO NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. ADOÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA OFENDIDA (APOSENTADA, COM IDADE AVANÇADA) O LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ QUE FOSSE RESTABELECIDO O SERVIÇO (69 DIAS), SENDO A ÁGUA O BEM MAIS ESSENCIAL DENTRE TODOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DO T.J.R.J. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE A REVISÃO DAS FATURAS OCORRA PELA TARIFA MÍNIMA DE 15M³. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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737 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Lei 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, mas desde que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar, para morada permanente ou que seja explorado para a própria subsistência. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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740 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DA REDE PLUVIAL. FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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741 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Prisão preventiva. Cassação. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Ordem concedida.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÃMARA DE DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. CORTE DE ENERGIA. ALEGA O DEMANDATE, QUE É USUÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ E TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA INTERROMPIDO, NÃO OBSTANTE ESTAR EM DIA COM AS SUAS OBRIGAÇÕES. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO QUANTUM DE R$ 30.000,00. DEERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

Das provas contidas no autos, note-se, que, de fato, não haviam faturas em aberto que ensejassem a interrupção, tendo a ré se limitado a sustentar que se tratava de defeito interno na reseidencia do consumidor. Com efeito, a ilegalidade da suspensão do serviço pela ré tem o condão de gerar angústia e abalo emocional no consumidor ante a interrupção de serviço essencial, considerando-se, ainda, que o consumidor ficou 30 dias sem luz na sua casa. Assim sendo, em atenção às peculiaridades supramencionadas e mesmo atento à regra de vedação ao enriquecimento sem causa, o quantum indenizatório fixado na sentença deve ser majorado para R$ 10.000,00, em respeito aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e em adequação ao caso concreto, bem como para se conformar aos precedentes desta E. Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões e de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de testamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Direito real de habitação. Viúva. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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745 - TJMG. Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«Aplica-se o CP, art. 21, que trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a acusada é pessoa simples, que se prostituiu durante parte de sua vida e, no momento, aluga quartos de sua residência para encontros entre prostitutas e clientes, em plena zona do meretrício.... (Continua)

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746 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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747 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUSTO DE REFORMA E PINTURA. AUSENTE VISTORIA INICIAL E FINAL. USO ANORMAL DO BEM NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 23, II, DA LEI 23, III, DA LEI 8.245/91. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA TOTAL DE 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE 176 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, EM RELAÇÃO AO CRIME LEI 10.826/03, art. 14, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE TRAFICANTES ESTARIAM USANDO APARTAMENTOS DO PRÉDIO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO E PREPARO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, INFORMANDO QUE A RESIDÊNCIA ONDE O APELANTE ESTAVA SE ENCONTRAVA COM A PORTA ENTREABERTA, ACRESCENTANDO QUE PUDERAM VER POUCA QUANTIDADE DE DROGAS SOBRE A MESA, ADENTRANDO ENTÃO AO LOCAL, APÓS ALEGADA AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE QUE LÁ ESTAVA TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL ACEITAR QUE O APELANTE QUE FRANQUEIA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, E INDICA O LOCAL, EM OUTRO APARTAMENTO, ONDE ESTARIAM ESCONDIDAS MAIS DROGAS, TENHA PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM OITIVA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS E DA ARMA, NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODOS OS DELITOS AO MESMO IMPUTADOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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749 - STJ. Penhora. Bem de família. Imóvel registrado em nome de sociedade comercial. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerado como bem de família. Dessa forma, não há de se falar em impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de sociedade comercial.... (Continua)

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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO GERAL, FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO PELO IRMÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA METADE DA PARTE DE BAIXO DA CASA. ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDORA DESSA METADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO APENAS A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SEM LICENCIAMENTO. PLEITO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE COMUM. DIREITO À DEMOLIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova cumulada com indenizatória e demolitória em que a autora alegou que a parte de baixo da casa, de cuja metade é possuidora, está sendo afetada por infiltração decorrente da obra realizada por seu irmão no segundo pavimento. 2. O lote onde se situam quatro residências é familiar, sendo condomínio geral, indivisível, pro indiviso, nos termos do CCB, art. 1.322, podendo ocorrer, em rigor, tão somente a posse pro diviso entre o meeiro e os herdeiros. 3. A matéria atinente à pretensão de paralisação da obra, foi decidida em 08/11/2011, na antecipação da tutela, tendo sido determinada a referida paralisação, respeitada pelo réu, havendo a confirmação na sentença pelo fato de o réu não ter licenciado a obra no Município. 4. Em que pese a informação de que a obra causou manchas nos cômodos inferiores decorrentes de infiltrações, não houve provas suficientes de que a autora foi prejudicada, pois não mais residindo no local, não tendo havido quantificação dos alegados danos. 5. O perito afirmou que não havia necessidade de realização de obras no cômodo descrito na inicial, em que a autora residia, que se apresentava reformado. 6. Conforme informado pela própria demandante ao perito, a residência sempre foi desprovida de cobertura. 7. O alegado dano moral não ocorre, no caso, in re ipsa, não se verificando que as circunstâncias tenham causado abalo psicológico à autora, que tenham produzido lesão a seu direito da personalidade, tendo havido a imediata paralisação da obra, em decorrência da determinação judicial. 8. A negativa da pretensão demolitória deve ser mantida, já que se trata de residências construídas em lote familiar, de propriedade comum, envolvendo direitos dos demais proprietários, podendo haver interesse pela legalização da obra junto à Prefeitura. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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