Jurisprudência sobre
residencia do casal
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601 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência
Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Presença das hipóteses da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Incidência da causa de diminuição em percentual abaixo do máximo, consoante o livre convencimento do Juiz na avaliação das circunstâncias do caso concreto Presentes os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, de rigor que seja aplicada a redução. Diante da dinâmica dos fatos, pode o Magistrado, no entanto, consoante seu livre convencimento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, para estabelece-lo no patamar mínimo ou naquele intermediário, consoante a dinâmica específica que os fatos tenham assumido no caso concreto. O legislador estabeleceu, com efeito, apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, tendo se omitido quanto à fixação dos parâmetros a serem adotados pelo aplicador da lei na opção entre a menor e a maior fração de redução, dentre as previstas no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos. Para tanto, devem ser, pois, consideradas não apenas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, mas também o quanto consta da Lei 11.343/2006, art. 42, ou seja, a natureza e a quantidade do entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Pena - Tráfico de entorpecentes - Multa - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da pena - Multa e prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da pena de multa e da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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603 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso interposto em face de decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 563 do Registro de Imóveis de Palmitinho–RS, indicado como bem de família, para fins de afastamento da penhora em sede de execução de título extrajudicial.... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 641 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 875 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO, FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA E QUE O MESMO ESTARIA ENVOLVIDO EM EPISÓDIO PRETÉRITO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A 77ª DELEGACIA DE POLICIA, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, REALIZANDO UM CERCO À CASA, TENDO O APELANTE TENTADO PULAR O MURO DA RESIDÊNCIA, SENDO DETIDO E APÓS NADA SER DE ILÍCITO TER SIDO ENCONTRADO EM SUA CASA, TERIA INFORMADO AOS POLICIAIS ONDE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS, EM LOCAL DENTRO DA COMUNIDADE - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU OS FAMILIARES DO MESMOS QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE TAMBÉM O APELANTE COMO AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS POLICIAIS EM QUESTÃO PULARAM O MURO DA CASA E JÁ ESTAVAM FORÇANDO A PORTA DA ENTRADA DE SUA CASA, E QUANDO O IRMÃO DO ACUSADO A ABRIU O AGENTES ESTATAIS DETERMINARAM QUE TODOS DEITASSEM, E JÁ FORAM ENTRANDO, REVISTANDO TODO O LOCAL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS E DA ARMA, NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODOS OS DELITOS AO MESMO IMPUTADOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Ressalvada a apreensão de drogas em busca pessoal. Agravo não provido.
1 - Embora o Ministério Público estadual sustente, neste agravo regimental, a realização de prévia campana e visualização de situação compatível com a venda de drogas pelos policiais, não houve diligência desse tipo em frente à casa em que foi efetuada a busca questionada neste feito. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga do réu. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido da moradora. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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612 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. (ARTS. 33, CAPUT, E §1º, DA LEI 11.343/06 E art. 12, CAPUT, DA LEI Nº10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO: REQUER A DEFESA SEJA O APELANTE ABSOLVIDO DE AMBAS AS CONDUTAS IMPUTADAS POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12 PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE A MENORIDADE, BEM COMO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E, AINDA, SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, CONSTATANDO-SE NA SENTENÇA RECORRIDA FATOS DIVERSOS DO QUE CONSTA NA PEÇA ACUSATÓRIA E NÃO AFIRMADOS PELAS TESTEMUNHAS, MAS QUE NÃO SOFREU, SEQUER, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE ILCIITUDE DA PROVA PELA ILEGALIDADE DO INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA QUE SE ACOLHE, INDEPENDENTE DE TER OU NÃO, SIDO AUTPRIZADO O INGRESSO POR QUEM DE DIREITO, APÓS A OCORRÊNCIA DA ILEGALIDADE. AFRONTA À GARANTIA FUNDAMENTAL QUE NÃO CONVALECE O FATO POSTERIOR. A CAMPANA OU OBSERVAÇÃO POLICIAL É AUTORIZADA QUANTO A PARTE EXTERNA DE RESIDÊNCIAS, NOTADAMENTE CASAS. SE POR ALGUMA FORMA UM DOS POLICIAIS LOGRA OBSERVAR O QUE OCORRE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO LHE SERIA PERMITIDO SE ESTIVESSE LIMITADA A OBSERVAÇÃO TÃO SÓ DA PARTE EXTERNA, PELA EXISTÊNCIA DE MUROS, OU CERCAS, PAREDES, A OBSERVAÇÃO PASSA A SER AFRONTOSA À PRIVACIDADE RESGUARDADA CONSTITUCIONALMENTE. FOI O QUE ACONTECEU NESTA AÇÃO PENAL, EM QUE O INTERIOR DA RESIDÊNCIA ERA INVISÍVEL AO OLHAR DOS OBSERVAORES QUE REALIZAVAM A CAMPANA, SENDO QUE SOMENTE FOI POSSIVEL PERCEBER O ACUSADO NO INTERIOR DO IMÓVEL AO SUBIR UM DOS OBSERVADORES/POLICIAIS NO CAPÔ DE UMA VIATURA, O QUE LHE PERMITIU VISUALIZAR TUDO QUE ANTES LHE ERA VEDADO, CARACTERIZANDO, ASSIM, A ILEGALIDADE POR AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE. PLÁSTICOS CONTENDO LIQUIDOS APRREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA CUJA PERÍCIA SE FEZ INCONCLUSIVA QUANTO À POSSÍVEL NATUREZA ENTORPECENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DAS DEZ MUNIÇÕES APREENDIDAS. INSIGNIFICÂNCIA EM SEDE PENAL. FIRME ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR TRIPLA FUNDAMENTAÇÃO. ATICPIDADE MATERIAL DE UMA DAS CONDUTAS; ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DA ILEGLAIDADE E AFRONTA AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIVACIDADE E; FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO DE FOSSA SÉPTICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Controvérsia recursal que gira em torno da possibilidade de impor ao Recorrido a obrigação de conectar sua residência ao sistema público de esgoto e da restrição ao uso da servidão de passagem. ... ()
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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.
A Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, assim considerado o único imóvel da entidade familiar utilizado como moradia permanente. O ônus da prova incumbe a quem alega, de forma que se o executado não comprova cabalmente a condição de bem de família do imóvel penhorado, impossível o reconhecimento da impenhorabilidade.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 existência de decisão do STJ reconhecendo a omissão. Rejeição dos embargos declaratórios. Omissão caracterizada. Retorno dos autos para exame de tema essencial à controvérsia. Recurso não provido.
«1. Não se está a discutir se existe ou não comprovação da permanência de filhas do ex-casal no imóvel em questão. Neste momento processual, não cabe analisar a comprovação de matéria de mérito. Em verdade, a decisão agravada tão somente acolheu a violação ao CPC, art. 535, de 1973 para que a Corte de origem se manifestasse sobre o fato de o imóvel utilizado pela agravada também servir de residência para a prole comum do ex-casal, matéria relevante para a solução da crise de direito material instalada. Precedentes. ... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (três agentes, armas de fogo e restrição da liberdade de duas vítimas). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL QUE ADUZ PELA EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E HÁBIL A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU, AFASTANDO-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E AO AVISO DE MIRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POLICIAIS MILITARES QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO EM RAZÃO DE QUE, APÓS RECEBEREM INFORMES DE TRÁFICO, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL EM PATRULHAMENTO, LOGRANDO ENCONTRAR O ACUSADO E O CORRÉU EM ÁREA DE TRÁFICO, NADA DE ILÍCITO SENDO ENCONTRADO COM O ACUSADO, E COM O CORRÉU, UM PINO DE COCAÍNA. QUE AO ABORDAREM OS DOIS INDÍVIDUOS, O ACUSADO ESTAVA COM O APARELHO CELULAR AO OUVIDO, TENDO OS POLICIAIS, OUVIDO ALGUÉM FALAR DESENTOCA A DROGA . QUE ENTÃO, O ACUSADO CONFESSOU INFORMALMENTE GUARDAR MATERIAL ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA PARA UM TERCEIRO, AUTORIZANDO O INGRESSO EM SUA CASA, E QUANTO AO CORRÉU, ESTE TERIA CONFESSADO SER GERENTE NA LOCALIDADE, TENDO SIDO DENUNCIADO PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 28. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO DE QUE HAVIA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA, AS QUAIS FORAM APREENDIDAS, QUE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, RESTANDO DECRETADA A SUA REVELIA. A PAR DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, AS QUAIS SOMADAS, EVIDENTEMENTE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, HÁ DE SE VERIFICAR QUE NÃO HÁ COMO CONFERIR VEROSSIMILHANÇA À AFIRMAÇÃO DOS POLICIAIS DE QUE O ACUSADO HAVERIA AUTORIZADO, LIVRE E VOLUNTARIAMENTE, O INGRESSO DELES EM SEU DOMICÍLIO E, MAIS, OS LEVANDO, INCLUSIVE, ATÉ O LOCAL ONDE SE ENCONTRARIA O MATERIAL ILÍCITO DE NATUREZA ENTORPECENTE, PERMITINDO, DESTARTE, A FORMAÇÃO DE PROVA INCRIMINATÓRIA EM SEU DESFAVOR. ADEMAIS, OS POLICIAIS NÃO SE PREOCUPARAM EM DOCUMENTAR ESSE SUPOSTO CONSENTIMENTO DO ACUSADO, QUER SEJA POR ESCRITO QUER SEJA POR TESTEMUNHAS, NEM MESMO PELA VIA DO REGISTRO AUDIOVISUAL. NULIDADE DA PROVA DERIVADA DE CONDUTA ILÍCITA, POIS EVIDENTE O NEXO CAUSAL ENTRE UMA E OUTRA CONDUTA, OU SEJA, ENTRE A INVASÃO DE DOMICÍLIO E A APREENSÃO DAS REFERIDAS SUBSTÂNCIAS. COMO NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DO ACESSO DIRETO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS OU POR AUTORIZAÇÃO DADA POR ELE NÃO HÁ OUTRO CAMINHO SENÃO MANTER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DESSA FORMA, CONFORME FUNDAMENTADO EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO E AVISO DE MIRANDA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.
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619 - TJRJ. APELAÇÃO -
Art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Pena total: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 1313 dias-multa. Narra em síntese a denúncia que, em data não determinada, porém certamente até o dia 13 de março de 2014, no bairro da Penha e adjacência, município de Campos dos Goytacazes, o apelante e demais acusados (a denúncia foi rejeitada para os acusados Wellington e Adriano), consciente, voluntária e livremente, associaram-se entre si e a indivíduos ainda não identificados para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas e outros crimes, unindo esforços com vista à aquisição, refinamento, preparo, armazenamento; acondicionamento, distribuição, fornecimento e venda de material entorpecente. A prisão em flagrante do apelante é decorrente de investigações criminais realizadas em âmbito policial e pelo Ministério Público. As citadas investigações informam o envolvimento de «Dudu Baby (Wellington dos Santos Venâncio - denúncia rejeitada) e «Bebeto (Deonildo Gomes da Silva) com o tráfico de drogas, inclusive integrando o bando criminoso chamado «Comando Caipira, facção aliada ao TCP (terceiro comando puro). No decorrer das investigações, os Agentes do GAP foram informados de que os denunciados «Dudu Baby (denuncia rejeitada) e «Bebeto estariam transitando em uma S 10, em comboio com um Honda Civic e um Peugeot 207, com a finalidade de comercializar drogas. A fim de verificar a procedência da notícia, os Policiais se dirigiram ao local, abordaram o veículo e encontraram os três denunciados com R$ 13.390,00 em espécie e um cheque do Itaú de R$ 687,83. Por conta desses indícios, foi requerida e deferida a busca e apreensão nas residências de todos os então supostamente envolvidos na cadeia de tráfico dentre eles os ora denunciados Wellington («Dudu Baby) e Deonildo («Bebeto). Enquanto alguns policiais cercavam e outros ingressavam na residência do apelante Deonildo («Bebeto), a fim de cumprir o mandado de busca e apreensão, um veículo Cruze que vinha pela rua, ao perceber a movimentação de policiais, realizou manobra retornando em velocidade, o que foi percebido pelos agentes que cercavam a casa. A partir daí, a polícia iniciou busca, logrando encontrar os três denunciados no interior do aludido veículo Cruze, os quais permaneceram detidos por serem alvos de busca e apreensão residencial, devendo acompanhar as diligências. Enquanto nada foi encontrado nas residências de Wellington («Dudu Baby), que havia se separado da mulher e não residia mais no local, e Adriano («Mimo), na residência de Deonildo («Bebeto) foi encontrado todo material descrito no auto de apreensão, dentre os quais elevada quantia em dinheiro (R$ 13.700), cheque de valor elevado, celulares caros, relógios caros etc. tudo proveniente de atos ilícitos, eis que incompatíveis com a sua renda. Além dos bens apreendidos no supracitado auto de apreensão, foram apreendidos uma Motocicleta Yamaha e outro veículo Cruze, também de elevado valor e absolutamente incompatível com a renda do apelante. Em seguida, os policiais receberam outra informação anônima de que uma mulher havia ingressado na casa de Deonildo («Bebeto) logo após o término da diligência de busca e apreensão, e saído de lá com uma bolsa seguindo em direção a outra casa na mesma rua, onde havia um «fundo falso para esconder armas e drogas. Os policiais se dirigiram para o local, aguardaram um mandado de busca e apreensão, ingressaram na residência e lograram apreender uma metralhadora e um revólver, além de munições, sendo que a metralhadora estava escondida debaixo de um piso de cerâmica na varanda e o revolver estava no guarda-roupa do casal. A residência pertence à Ana Pauline André dos Santos e a Gustavo Souza da Silva, que alegaram não saber da existência da metralhadora, mas apenas do revólver, que pertencia a Gustavo. Sem razão a Defesa: Impossível a absolvição do delito de associação para o tráfico: A materialidade e a autoria delitivas em relação ao delito de associação ao tráfico restaram sobejamente demonstradas. Depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. O recorrente, por ocasião de seu interrogatório, negou os fatos. Negativa dissociada do caderno probatório, eis que os depoimentos dos policiais militares atestam que o apelante guardava armas de fogo e possuía bens de alto valor incompatíveis com sua renda, bem como dão conta de que integrava e comandava a facção criminosa conhecida como Comando Caipira. Os autos revelam que o apelante associou-se a outros indivíduos para praticar tráfico de drogas e outros crimes, unindo esforços na aquisição, refinamento, preparo, armazenamento, acondicionamento, distribuição, fornecimento e venda de entorpecente. Informações precisas ensejaram aos policiais apreender com o apelante dinheiro em espécie (R$ 13.700), celulares, uma motocicleta, um veículo cruze, uma metralhadora, um revólver, munições, cheques e relógios de valores elevados. Há provas suficientes no processo que comprovam o vínculo associativo (permanência e estabilidade). Impossível a fixação da pena-base no mínimo legal. In casu, o Juízo de 1º grau reconheceu, na primeira fase dosimétrica, a existência de condenação pretérita transitada em julgado, à título de maus antecedentes, posto que superior ao período depurador de 05 anos, contados a partir do cumprimento da pena imposta. É sabido que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Não há que se falar no afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, IV da lei 11.343/06. A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo também deve ser confirmada, pois o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do recorrente restou positivo com a apreensão de um revólver da marca Rossi, calibre. 380, uma metralhadora Luger semiautomática e munições, evidenciando que o armamento arrecadado estava sob a posse direta do recorrente, o qual, na tentativa de ocultar as evidências, transferiu as armas para a residência de terceiros. Entretanto, a eficaz atuação dos agentes impediu a tentativa de ludibriar as autoridades. Acrescente-se ainda, que o armamento foi encontrado no mesmo contexto que os cheques, extratos bancários, dinheiro em espécie, relógios de luxo e carros de alto valor, havendo nítido propósito de ser utilizado como forma de intimidação difusa ou coletiva para a prática dos crimes de tráfico e associação. Nesse contexto, a fração de 2/3 se revela proporcional. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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620 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame ... ()
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621 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM AGOSTO DE 2013. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal. ... ()
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622 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JULHO DE 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... ()
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623 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JUNHO DE 2023. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Município de Porto Alegre, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... ()
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624 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JULHO DE 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... ()
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625 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JULHO DE 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... ()
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626 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM JULHO DE 2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal.... ()
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627 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.
PRELIMINAR.Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil afastada. Instituição financeira que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. DANOS MATERIAIS. Comprovação, por laudo pericial, dos prejuízos e do nexo causal entre os vícios construtivos constatados no imóvel e as falhas técnicas na execução da obra. Responsabilidade do banco mantida, considerando a atuação na fiscalização e execução do empreendimento imobiliário. DANOS MORAIS.Configuração reconhecida. A entrega de imóvel com vícios construtivos graves extrapola o mero descumprimento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, especialmente em programa habitacional voltado para populações de baixa renda. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes desta Corte. Recurso do Banco do Brasil a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar condenação por danos morais... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ORA APELADO, A CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVÊ-LO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA CAUSADOS À VÍTIMA, FIXANDO VALOR MÍNIMO INDENIZÁVEL NOS MOLDES DO CPP, art. 387, IV E LEI 11.340/06, art. 9º, § 4º, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, UMA VEZ QUE A MOSTRA ORAL, COLHIDA EM JUÍZO, SE REVELA PRECÁRIA E CONTRADITÓRIA, NÃO ESCLARECENDO, COM SEGURANÇA, A SITUAÇÃO FÁTICA - VÍTIMA QUE NARRA, EM JUÍZO, QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA ONDE MORAVA COM O APELADO, QUE FICA EM CIMA DA CASA DOS PAIS DESTE, QUANDO O RECORRIDO ENTROU NO SEU IMÓVEL E PEGOU SEUS PERTENCES, E AO PEDIR PARA QUE SAÍSSE, ELE A EMPURROU - INFORMA AINDA A REFERIDA OFENDIDA QUE O RECORRIDO TROCOU A FECHADURA DA CASA QUANDO ESTAVA TRABALHANDO, E AO CHEGAR, NÃO CONSEGUIU ENTRAR NO IMÓVEL, PRECISANDO PEDIR AJUDA POLICIAL PARA OBTER A CHAVE DA RESIDÊNCIA - CONTUDO, TEM-SE QUE A REFERIDA VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL (FLS. 09/12), NO DIA 20/01/2021, DOIS DIAS APÓS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E SEM ESPECIFICAR A DATA, DESCREVEU QUE FOI INFORMADA QUE O APELADO ESTAVA RONDANDO A SUA CASA, NÃO FAZENDO MENÇÃO A ENTRADA DELE NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, E SEQUER DO SUPOSTO EMPURRÃO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - FILHO DA VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DECLAROU QUE O RECORRIDO FREQUENTAVA O IMÓVEL DA MÃE DESTE, LOCALIZADA NO ANDAR INFERIOR A CASA DA VÍTIMA - TESTEMUNHA OUVIDA TAMBÉM NA FASE JUDICIAL QUE, EMBORA DECLARE, INICIALMENTE, TER VISTO O RECORRIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, EM SEGUIDA, AFIRMA TÊ-LO VISTO NO ANDAR INFERIOR DA RESIDÊNCIA, A QUAL, REPISE-SE, PERTENCE A MÃE DO APELADO, O QUE DIVERGE DO DECLARADO PELA VÍTIMA, CONDUZINDO A UMA PROVA CONTRADITÓRIA E PRECÁRIA - SOMADO A ISSO, DESTACA-SE QUE A PROVA INDICA QUE A FILHA DO APELADO, À ÉPOCA DOS FATOS, RESIDIA COM A AVÓ PATERNA, E, COMO CONFIRMA A MOSTRA ORAL, MORAVA NA CASA EMBAIXO DO IMÓVEL DA VÍTIMA - ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO POSSUÍA A GUARDA DA MENOR, O QUE FOI INFORMADO PELO MESMO EM JUÍZO, RESTARIA JUSTIFICADA A SUA PRESENÇA PARA FINS DE VISITAR A FILHA - NO TOCANTE À NARRATIVA DA VÍTIMA, RELACIONADA À TROCA DA FECHADURA PELO APELADO, OBSERVA-SE QUE TAL SITUAÇÃO TERIA OCORRIDO NO DIA 28/01/2021, COMO RESTOU CONSIGNADO NO SEU TERMO DE DECLARAÇÃO NA FASE INVESTIGATIVA (FLS. 15/16), NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DO DIA QUE CONSTA DA PEÇA ACUSATÓRIA, A QUAL SEQUER TRAZ OS FATOS EM QUESTÃO - TEM-SE, PORTANTO QUE A ILUSTRE MAGISTRADA ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, LEVANDO A QUE CONCLUÍSSE PELA ABSOLVIÇÃO DO APELADO ALEXANDRE - ASSIM, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HÁ COMO SE FORMAR UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO AO FATO PENAL E SUA AUTORIA, POIS NÃO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADOS - DESTA FEITA, RESTA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA. NÃO SUSTENTADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DELITO DE AMEAÇA. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS INTIMIDAÇÕES SUPOSTAMENTE PROFERIDAS. INJUSTO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPRECISÃO ACERCA DA VONTADE DO RÉU DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL DE NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA. DUAS VERSÕES APRESENTADAS NO FEITO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DO QUAL SE DESCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Aprova coligida aos autos é frágil e, pois, inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra da vítima nos crimes que envolvem a violência doméstica, porque, em regra, ocorrem à sorrelfa, sem testemunhas presenciais, contudo, devem estar agasalhadas por provas inquestionáveis, de forma a permitir a condenação do autor do fato, o que, no presente caso, não ocorreu, pois: (i) a despeito da vítima afirmar que Gilberto saiu do terreno que fica ao lado da residência em que ele mora e a ameaçou dizendo que daria um tiro em seu rosto para acabar com o problema, verifica-se que Giullia, filha do casal, Luiz e Dayze, que estavam no local dos fatos, narram que Fernanda lá chegou, gritando e ofendendo Gilberto e que não ouviram qualquer ameaça, ou ofensa proferida pelo acusado e (ii) a vítima, mesmo ciente da existência das medidas protetivas deferidas no processo 0017311-79.2023.8.19.0038, foi até a casa do apelante, que nela se encontrava no local, não havendo, desta maneira, a certeza necessária sobre a existência de ameaças proferidas e, ainda, da intenção, livre e consciente, de Gilberto se aproximar de Fernanda e, por consequência, na ocorrência do delito de ameaça e de eventual descumprimento das medidas de urgência. E, como a presunção de inocência vem em favor do apontado autor do crime e o ônus da prova cabe à acusação, que dele, data venia, se descurou, a melhor solução que se impõe é a da absolvição do acusado, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO REDIBITÓRIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. PARCIAL IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO AUTOR (COMPRADOR). MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de ação ajuizada originariamente com pedido de rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial c/c obrigação e fazer e responsabilidade civil por danos morais, na qual o autor alega como causa de pedir a prestação jurisdicional que a casa por ele comprada apresentou vício construtivo e posteriormente, veio a desabar, tornando-se inabitável. ... ()
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631 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Presidência. Ausência de impugnação. Decisão reconsiderada. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de droga proveniente do ingresso domiciliar. Validade da apreensão da droga em poder dos imputados. Prisão preventiva. Manutenção. Ordem pública. Reiteração delitiva.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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634 - TJMG. Violência doméstica. Medida protetiva. Violência doméstica. Pretensão satisfativa. Processo principal. Instauração desnecessária. Retorno do convívio conjugal harmonioso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não conhecimento do recurso
«- A aplicação das normas processuais civis não pode evidenciar qualquer restrição ao direito material tutelado na Lei Maria da Penha, sob pena de restar obstada a máxima efetividade dos instrumentos aptos à correta proteção da mulher ofendida, em clara ofensa ao art. 13 da legislação especial. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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636 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar sem o consentimento do morador, mandado judicial ou investigação prévia anterior. Ausência de justa causa. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.
1 - « O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). No caso em debate, depreende-se que os indícios sobre a possível prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 no interior da residência do paciente eram muito frágeis, não restando caracterizado o elemento «fundadas razões".... ()
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637 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Comparecimento do empregador na residência do empregado para apurar suposto desaparecimento de objeto. Caracterização. Desforço possessório vedado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.210, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.
«É defeso ao cidadão, salvo nos casos de desforço incontinenti, exercer, por si próprio, atividade inerente ao Estado, como no caso de investigação de suposto furto havido em residência de empregador doméstico que, a título de esclarecê-lo, vai até a casa de empregado, acompanhado de duas outras pessoas, ferindo, sem dúvida, a imagem e o conceito havidos na comunidade em que habita o suposto investigado.»... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer consistente em transferir à agravada os bens que lhe foram atribuídos por ocasião da decretação do divórcio, bem como a ela facultar acesso às dependências das empresas em que figura como sócia - Pretensão do agravante de restringir a decisão judicial pelos seguintes motivos: i) não pertencer ao casal a empresa Canto do Encanto das Aves Ornamentais Ltda. na medida em que teria sido adquirida pelo agravante em (2021) momento posterior ao divórcio (30.04.2020) sendo que, na ocasião do negócio, figuraram como cedentes das cotas sociais a agravada e o genitor desta; ii) impossibilidade de fornecer acesso aos documentos e às dependências da empresa Palmares Empreendimentos Imobiliários (que anteriormente se chamava João de Barro Vinhedo Administradora Ltda.), porquanto alienada no ano de 2.013, ou seja, em data bem anterior à da decretação do divórcio; iii) porque forneceu o acesso da agravada à empresas de administração de bens (Monte Mor Empreendimentos Imobiliários Ltda. e João de Barro Louveira Administradora Ltda.) que não possuem sede social e se encontram registradas nos endereços residencial do agravante e no endereço comercial do contador, respectivamente. ACOLHIMENTO - Conforme ficou acima demonstrado e será adiante detalhado, não assiste à parte agravada qualquer direito de acesso às dependências e aos documentos fiscais de empresa que não mais pertence ao casal (por força de cessão de cotas - itens «i e «ii) bem como sobre a residência do agravante ou às dependências comerciais de pessoa estranha à lide (contador), sendo certo que o acesso aos documentos deverá ser viabilizado de maneira alternativa, conforme já vem sendo estabelecido e discutido nos autos principais. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... ()
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642 - STJ. Direito administrativo. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Pensionamento em razão de relação marital. Não verificada a prova negativa de desfazimento do vínculo conjugal ou da ocorrência de efetiva separação de fato. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 9.278/1996 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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643 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ENDEREÇO FORA DAS ÁREAS ATINGIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE O DANO E O NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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644 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Consentimento do detentor e, num segundo momento, do proprietário. Mandamento constitucional devidamente cumprido. Agravo regimental desprovido.
1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... ()
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645 - TJMG. Empreitada. Contrato. Construção de casa residencial. Defeitos. Responsabilidade do empreiteiro. CCB/2002, art. 618.
«A responsabilidade do empreiteiro não pode ser transferida ao leigo, visto que é daquele o dever de entregar a obra com segurança e solidez, porque somente ele detém conhecimento técnico para tal fim.... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - Acerca dos antecedentes, o Tribunal local asseriu que a folha de antecedentes do réu registra mais de uma condenação com trânsito em julgado. In casu, como o réu registra duas condenações definitivas anteriores, é válida a utilização de uma delas pelo Juízo de primeiro grau para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida ex officio.
1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, incumbe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... ()
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649 - STJ. Responsabilidade civil. Furto praticado em decorrência de informações obtidas pelo preposto por ocasião do seu trabalho (serviços de dedetização). Responsabilidade solidária do empregador. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF.
«O empregador responde civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus prepostos (Art. 1.521 do CCB/1916 e Súmula 341/STF). Responde o preponente, se o preposto, ao executar serviços de dedetização, penetra residência aproveitando-se para conhecer os locais de acesso e fuga, para - no dia seguinte - furtar vários bens. A expressão «por ocasião dele (CCB, art. 1.521, III) pode alcançar situações em que a prática do ilícito pelo empregado ocorre fora do local de serviço ou da jornada de trabalho. Se o ilícito foi facilitado pelo acesso do preposto à residência, em função de serviços executados, há relação causal entre a função exercida e os danos. Deve o empregador, portanto, responder pelos atos do empregado.... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. ECA. Busca e apreensão ilegal das drogas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Atual jurisprudência do STJ e do STF.
1 - É ilegal a busca e apreensão de drogas quando, além de não ser apontado nenhum elemento probatório que demonstre a prática de ato infracional análogo à traficância no domicílio, apenas se justificou a invasão do domicílio pela notícia anônima do ato infracional e pela suposta permissão de um dos adolescentes, para a realização da busca ilegal na casa, pelos agentes policiais. ... ()
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