(DOC. VP 201.2853.1007.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Antecedentes, circunstâncias e consequências. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Acerca dos antecedentes, o Tribunal local asseriu que a folha de antecedentes do réu registra mais de uma condenação com trânsito em julgado. In casu, como o réu registra duas condenações definitivas anteriores, é válida a utilização de uma delas pelo Juízo de primeiro grau para exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - No tocante às circunstâncias, igualmente mais reprovável a conduta delituosa, pois o réu praticou o delito no interi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote