Jurisprudência sobre
residencia do casal

751 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casa recebida por herança. Morto convivente, herdeiro de terço do imóvel, sobre o qual exercia a posse em condomínio, utilizando-o para residência, o sobrevivente mantém direito real de habitação, independentemente do regime de bens adotado, irrelevante se o titular faz jus à partilha do objeto da herança. Esbulho possessório não verificado, mantida a posse daquela que lá reside. Recurso não provido neste aspecto.

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752 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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753 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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754 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL COM OS MESMOS DESTAQUES DO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Hipótese em que a parte, no recurso de revista, transcreveu a íntegra dos fundamentos da petição de embargos de declaração, com os mesmos destaques contidos no texto original. Descumprido o requisito processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais na ação incidental de embargos de terceiro, nos moldes apresentados, não prescindiria da incursão na disciplina legal sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando que « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 2. Potencial violação da CF/88, art. 6º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO EMBARGANTE. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PELOS FAMILIARES DO SÓCIO, TERCEIROS POSSUIDORES DIRETOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Segundo o disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, « o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei «. A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade humana dos membros da família. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença que havia reconhecido a impenhorabilidade do bem constrito, assentando: « não há como considerar bem de família imóvel pertencente a pessoa jurídica que responde solidariamente pelos créditos deferidos nos autos da ação principal (1000280-76.2018.5.02.0300013), sendo irrelevante o fato da esposa e filho do sócio cotista residirem no imóvel, tal como restou consignado na certidão do oficial de justiça «. 3. No caso, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça - que detém fé pública - confirma a residência dos familiares do sócio da empresa executada. Nesse contexto, tratando-se o bem penhorado de imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia, importa reconhecer que se trata de bem de família, nos exatos termos da lei, não alterando tal conclusão o fato de que o apartamento não esteja sendo « destinado tanto para o desempenho da atividade empresarial como para moradia dos seus sócios «. 4. Sobre o tema, a compreensão adotada no âmbito desta Corte é no sentido de que, « para efeito de caracterização do bem de família a que alude a Lei 8.009/90, mostra-se suficiente que o imóvel objeto da constrição judicial seja destinado à residência da família « (RO-2584-78.2011.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/10/2013). 5. A referida garantia de impenhorabilidade, analisada sob o prisma do direito fundamental que visa efetivar, abrange não apenas o imóvel de propriedade da família, mas também o imóvel que, apesar de pertencer à empresa executada, serve à moradia da entidade familiar, que detém a sua posse direta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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755 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição do crime de furto simples. Recurso que persegue a solução condenatória, enaltecendo a prova oral colhida e as imagens apresentadas pela vítima. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória indicando que, em tese, o acusado teria ingressado no imóvel da vítima e subtraído 03 makitas, 01 policorte, 01 esmerilhadeira, 01 bateira de carro elétrico, 02 torneiras novas de inox, 20 conectores piranha, 01 rolo de cabo elétrico 2,5mm, 01 rolo de cabo coaxial e diversos outros objetos, avaliados em R$ 5.049,00. Narrativa da vítima dispondo que, no dia dos fatos, o réu, pessoa que conhecia há muitos anos, por ser amigo de seu ex-marido, foi à sua casa e ela o convidou para um café. Posteriormente, o irmão da lesada a buscou na sua residência e ambos saíram de carro. Vítima que retornou à casa, à noite, constatou a subtração de tais itens e foi à residência da vizinha para obter acesso às imagens das câmeras de segurança, oportunidade em que visualizou o réu entrar e sair de sua casa, com duas bolsas. Apelado que confirmou ser ele a pessoa que aparece nas imagens retratadas, mas ressaltou que não subtraiu nada da casa da vítima e enalteceu estar com roupas distintas nas sequências das imagens. Afirmou que sempre ia à casa da vítima, pessoa com quem tinha amizade, fato confirmado pela lesada e testemunha. Embora inequívoco que as imagens retratam o réu entrando na casa da vítima, no dia do crime, às 14.03 h, aparentemente já portando duas bolsas, e saindo da residência às 14.35 h (ID 75778356 e 75778357), as imagens apresentadas posteriormente pela vítima, indicando que o réu teria ingressado na casa, após a lesada sair do local de carro com seu irmão, não possuem identificação acerca da data ou hora da gravação (ID 75778360). Ausência de certeza que a sequência das gravações apresentadas no ID 75778360 e que serviria para corroborar a dinâmica delitiva apresentada pela vítima, são referentes ao mesmo dia e hora dos fatos ora em análise. Réu que parece trajar peças mais claras em algumas cenas, e mais escuras, em outras, todas, sem identificação de dia e hora. Ademais, as imagens permitem afirmar que os itens supostamente subtraídos (03 makitas; 01 policorte; 01 esmerilhadeira; 01 bateira de carro elétrico; 02 torneiras novas de inox; 20 conectores piranha; 01 rolo de cabo elétrico 2,5mm; 01 rolo de cabo coaxial e diversos outros objetos) não poderiam ser carregados nas sacolas das dimensões retratadas nas imagens do ID 75778356 e 75778357. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso a que se nega provimento.

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756 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Casa de campo ou veraneio. Multipessoalidade com os membros da família do caseiro. Inadmissibilidade. Vínculo de emprego com a pessoa contratada para tomar conta da casa. Pagamento a outros membros nos finais de semana. Trabalho eventual. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Para a finalidade do Lei 5.859/1972, art. 1º, que regula o trabalho doméstico, a multipessoalidade, isto é, a participação conjunta de várias pessoas da família para a execução dos serviços domésticos numa residência de veraneio, é fato impeditivo da existência de várias relações de emprego. Esta deve ser configurada com a pessoa contratada para tomar conta da casa, normalmente o homem, caseiro, ainda que viva com toda a sua família no local e todos participem das mesmas tarefas diárias. O pagamento que os demais membros da família receberem do dono do imóvel, nos finais de semana ou em período de férias, deve ser considerado remuneração por trabalho eventual, e não como salário.... (Continua)

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757 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Justificativa idônea apresentada pelo acórdão recorrido. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos.

I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, o acórdão recorrido fundamentou de forma idônea a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, na medida em que «a qualificadora do rompimento de obstáculo no furto exige perícia técnica. Todavia, a exigência tem sido relativizada na jurisprudência quando ocorre furto em residência ou estabelecimento comercial, não se exigindo que vítimas fiquem expostas a novos desfalques patrimoniais, mantendo as casas abertas aguardando o comparecimento dos peritos nos locais dos crimes, desde que a ruptura seja de fácil verificação, mesmo por leigos sem conhecimento técnico. Neste caso, a vítima declarou que encontrou a casa saqueada e o cadeado da porta dos fundos quebrado e jogado no chão, reputando-se prova razoável, que determina seja mantida a qualificadora (fl. 206). Precedentes. ... (Continua)

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. O CASO TRATA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSTENTA A VÍTIMA QUE EM MAIO DE 2021, EM PLENA COMEMORAÇÃO DE DOMINGO DIA DAS MÃES, O AGRAVADO EXPULSOU A VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA CASA, SEM QUE TIVESSE ACESSO AOS SEUS PERTENCES, TENDO QUE PEDIR REFÚGIO NA CASA DA IRMÃ POR UM MÊS. O AGRAVADO CONDICIONOU A VOLTA DA AGRAVANTE PARA RESIDÊNCIA SE FOSSE DO JEITO DELE, PARA QUE ELA SE SUBMETESSE AS VONTADES DO EX-MARIDO. ALEGA SER IMPRESCINDÍVEL A FIXAÇÃO DO AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POIS A PERMANÊNCIA DESTE NO LOCAL ACARRETA O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. EM QUE PESE A COMBATIVA ARGUMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER, ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR, POIS A VÍTIMA NÃO RESIDE NO LOCAL DESDE O ANO DE 2021. COM EFEITO, A VÍTIMA ESTÁ SEPARADA HÁ 03 ANOS DO AGRAVADO, NÃO RESIDINDO NA DESDE 2021 NO DOMICÍLIO CONJUGAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE NÃO SE TRATA DE UM LAR COMUM (ATUAL) DAS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER PERIGO PARA A SUPOSTA VÍTIMA CASO O AGRAVADO CONTINUE RESIDINDO NO IMÓVEL. E NOUTRO GIRO, EVENTUAL DISPUTA PELA PROPRIEDADE E/OU DIVISÃO DA RESIDÊNCIA E DE OUTROS BENS DEVE SER REQUERIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. ASSIM, NADA HÁ NO FEITO A JUSTIFICAR QUE, ALÉM DAS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS, TAMBÉM SEJA DETERMINADO O AFASTAMENTO DO LAR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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759 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO RESIDENCIAL OCORRIDO EM NOVO HAMBURGO EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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760 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. JUNHO DE 2023. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

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761 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO EM SERVIÇOS DE DRENAGEM PLUVIAL. ALAGAMENTO EM ÁREA URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA E DOS DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada por condomínio residencial integrante do programa «minha casa minha vida, empreendimento habitacional para pessoas de baixa renda, existência de inadimplência de monta quanto às taxas condominiais que recebe, de rigor a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.

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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positivadas na Carta Maior, é vedado ao agente público, sem o consentimento do morador, ingressar em sua residência, sob pena de, no campo processual, serem consideradas ilícitas as provas obtidas. ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE FIXOU O DOMICÍLIO DO FILHO NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM QUEM A CRIANÇA JÁ RESIDE. APELO DA GENITORA.

Julgamento parcial de mérito com homologação de acordo quanto ao reconhecimento da paternidade socioafetiva da filha, guarda compartilhada para ambos os genitores e fixação da residência da filha com a genitora, sobrevindo sentença de mérito apenas quanto a residência do filho menor, fixada com o genitor que mora em Volta Redonda, cingindo-se a controvérsia recursal apenas quanto à fixação da residência de referência do filho menor. ... (Continua)

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765 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Crimes do sistema nacional de armas. Ingresso de policiais na residência do réu após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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767 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO SENDO ABSOLVIDOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EXASPERADA A PENA E AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO AS SUBSTITUIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS DOIS DENUNCIADOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, DE FORMA COMPARTILHADA, TINHAM EM DEPÓSITO E TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 205G DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 59 SACOLÉS E 125G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, EM 65 «EPPENDORF". POLICIAIS EM PATRULHAMENTO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O SEGUNDO DENUNCIADO (LUIS FELIPE), O QUAL, VESTINDO UMA JAQUETA CAMUFLADA TIPO GANDOLA MILITAR TERIA SE EVADIDO AO AVISTAR A VIATURA E INGRESSADO NO QUINTAL DE UMA RESIDÊNCIA, SENDO CERTO QUE OS POLICIAIS FORAM ATÉ O CITADO LOGRADOURO ONDE FORAM RECEBIDOS PELO PRIMEIRO DENUNCIADO (MAICON) QUE LHES FRANQUEOU A ENTRADA. NO LOCAL OS POLICIAIS ENCONTRARAM SOBRE UMA CAMA SACOLA PLÁSTICA COM 65 TUBOS PLÁSTICOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UM PEQUENO PAPEL COM ANOTAÇÕES CONTÁBEIS. EM BUSCAS AO SEGUNDO DENUNCIADO (LUIS FELIPE), O ENCONTRARAM NA RESIDÊNCIA VIZINHA, ONDE TIVERAM A ENTRADA AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA, E NESTE IMÓVEL ENCONTRARAM A GANDOLA UTILIZADA PELO ELEMENTO QUE AVISTARAM INICIALMENTE, NA QUAL ENCONTRARAM 59 SACOS PLÁSTICOS CONTENDO MACONHA, BEM COMO LUIS FELIPE ESCONDIDO DENTRO DO BANHEIRO DA CASA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, NÃO TENDO SIDO OUVIDA EM SEDE POLICIAL E SEQUER ARROLADA NA DENÚNCIA, A TESTEMUNHA MORADORA DE UMA DAS CASAS A QUAL OS POLICIAIS ALEGAM TEREM SIDO POR ELA AUTORIZADOS A INGRESSAR E DETER O APELADO LUIS FELIPE. NEGATIVA DO ACUSADO MAICON DE TER AUTORIZADO OS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE, SUPOSTAMENTE, HAVERIA DROGAS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS MILITARES. DECLARAÇÕES EM JUÍZO VAGAS, GENÉRICAS, NÃO TENDO OS MILITARES LEMBRADO DOS FATOS E SENDO NECESSÁRIO A LEITURA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL - O QUE SE AFIGURA ATÉ ILEGAL - PARA ESCLARECEREM ALGUMA COISA SOBRE O DESCRITO NA DENÚNCIA. AINDA QUE SE SUPERASSE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, A MANIFESTA ILICITUDE OU ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DE MAICON SE IMPUNHA RECONHECER, POSTO QUE MERA SUSPEITA SOBRE O CORRÉU, QUE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL TERIA INGRESSADO NA RESIDÊNCIA, NÃO AUTORIZA SEQUER BUSCA OU REVISTA PESSOAL, QUANTO MAIS O INGRESSO NÃO AUTORIZADO. HÁ, INCLUSIVE, CONSTATAÇÃO DE LESÕES NOS ACUSADOS POR LAUDO MÉDICO A INDICAR AS AGRESSÕES POR ELES AFIRMADAS. ILEGAL A PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES OU MESMO A SUA FRAGILIDADE PARA TANTO, EVIDENTE QUE O CRIME ASSSOCIATIVO NÃO ENCONTRA O MAIS MÍNIMO RESPALDO. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS.

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768 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA PELO AGRAVANTE. DECISÃO QUE ACOLHE PEDIDO DA CONTESTAÇÃO PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX CÔNJUGE VIRAGO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que se conhece. Decisão que versa sobre tutela provisória que se insere no rol do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Busca domiciliar. Flagrante delito. Autorização do morador. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tráfico privilegiado. Dedicação do agente à atividade criminosa. Inviabilidade de aplicação do benefício. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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770 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio das exigências do CPC/1973, art. 927. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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772 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA RELATORA.

A simples afirmação não é suficiente para que, no presente caso, fique comprovado que a parte não está em condições de pagar as despesas do processo. Agravante reside em condomínio residencial de casas na praia da Barra da Tijuca, local notoriamente valorizado. O agravante tem rendimentos líquidos declarados superiores a R$11.000,00, devendo ser considerado que como gerente de concessionária de veículos, além do salário, percebe comissão de vendas. Assim, pela qualificação, patrimônio, renda e local de residência, pode-se concluir que o Agravante não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Apenas para que não se alegue obstáculo ao acesso ao Judiciário, voto pelo deferimento do parcelamento das custas do recurso em até duas parcelas iguais, mensais e consecutivas, na forma prevista na Súmula 27/FETJ. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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773 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA EM LOCAL AFETADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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774 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento por se tratar de bem que serve de residência à entidade familiar, adquirido através de financiamento bancário destinado à aquisição de casa própria. Executados, ademais, citados neste local. Caráter de bem de família reconhecido. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso desprovido.

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775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente em obra de estação do metrô. Desalojamento abrupto do imóvel residencial. Necessidade de ida para hotel e casa de parentes até a liberação do imóvel pela defesa civil. Dano moral caracterizado. Responsabilidade do réu comprovada. Prova emprestada. Validade. Indenização devida. Majoração do valor em relação a uma das autoras. Admissibilidade. Agravo retido não conhecido, preliminares rejeitadas, recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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776 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Declaração que convivência em união estável no período de 08/03/2008 a 26/04/2018. Improcedência do pedido autoral de partilha do imóvel. Parcial procedência do pedido contraposto da requerida, para fins de partilhar na proporção de 50% o veículo FordKa (descrição em fls. 488). Inconformismo do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. 1. Preliminar de cerceamento que não prospera. Provas carreadas aos autos se revelam suficientes para o exercício da cognição exauriente, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, ainda mais por se tratar de matéria unicamente de direito. Manifestações das partes de fls. 588 e 592, requererem unicamente a produção de provas orais e depoimentos pessoais. 2. Regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens, aplicável para o período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Conjunto probatório elencado pela ré, que corrobora robustamente, a tese de sub-rogação de recursos não havendo que se falar em partilha do imóvel, em desate, não integrante do regime de comunhão de bens, na forma do art. 1659, I, CC. Contrato de financiamento imobiliário, em fls. 245, firmado em 09/09/2013, imóvel residencial localizado na Rua Grão de Areia, n 191, apto 202, no mês seguinte da venda do imóvel da Rua Cambaúba, de titularidade exclusiva da autora, em tempo anterior a união estável. Comprovação da exclusão da comunhão bens sub-rogados, adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, proventos de trabalho. Aplicação do, II do CCB, art. 1.659. 3. Quanto ao veículo Ford Ka, em que pese o veículo tenha sido alienado ao autor/requerente em fevereiro de 2019 (indexador 00309), quando finda a relação entre o casal, como restou registrada na sentença, inerradável a conclusão de que o veículo em desate, fabricado em 2013, fora adquirido na constância da união estável, (08/03/2008 a 26/04/2018), razão pela qual, descabe discutir a titularidade constante no CRV, ou qualquer pretensão de afastar a vinculação ao patrimônio comum a ser partilhado, ante a presunção de que os bens onerosamente adquiridos na constância da união sejam resultado do esforço comum dos conviventes. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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777 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade da prisão quanto à busca domiciliar. Inocorrência. Ingresso na residência com autorização judicial. Monitoramento in loco. Residência utilizada como espécie de depósito de drogas. Compartilhamento de entorpecentes entre os residentes das duas moradias. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão.... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir da fuga do paciente ao avistar a viatura policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na CF/88, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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779 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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780 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput e § 6º e 144.

«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a segurança pública dos autores, que é direito fundamental previsto CF/88, art. 5º, «caput. Saliente-se, também, que a segurança é condição necessária para uma vida com o mínimo de dignidade - princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, na exegese do CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, com a sua omissão, violou, igualmente, o princípio da eficiência, um dos norteadores da administração pública, como explicitado no CF/88, art. 37, «caput. O Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar o dano moral sofrido pelo indivíduo que se esconde em seu quarto de dormir, atrás de uma chapa de aço, quando ocorrem os frequentes tiroteios em frente à sua casa, na Rua Santo Amaro, em razão do abalo que sofre. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo e munições. Violação dos arts. 157, 240, § 1º, 303 e 386, VII, todos do CPP. Tribunal de origem que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ilegítima invasão de domicílio. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Jurisprudência do STJ. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, na data dos fatos, policiais receberam denúncia anônima, informando que na casa da Rua Carlos Gomes, 298, havia um fuzil e entorpecentes. Assim, deslocaram-se até o local referido, onde o proprietário da residência franqueou a entrada dos policiais. [...] Os policiais realizaram buscas na residência do proprietário, nada localizando, e constataram que havia outra casa aos fundos da residência, que o proprietário informou tratar-se da residência de sua filha e do acusado. [...] Os agentes efetuaram buscas na referida residência e encontraram, embaixo da cama, uma sacola contendo a droga acima descrita. ... (Continua)

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782 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.

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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Denúncia pormenorizada. Visualização do réu em fuga para dentro de sua residência portando drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

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784 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Incidência do critério de essencialidade. Impenhorabilidade de uma estante e o televisor pequeno de 14 polegadas. Bens que guarnecem a residência da agravante, sendo necessários à regular utilização da casa. Inviabilidade do conceito, todavia, em relação aos demais televisores, aparelhos de som, dvd, computador, nove caixas de som, máquina de fazer fumaça, jogo de iluminação, caixa de cor azul (utilização de som por dj) e a furadeira. Bens que podem ser objeto de constrição, pois são considerados supérfluos. Dispensabilidade à estrutura funcional da residência, tampouco sendo necessários à subsistência digna da família. Levantamento da constrição apenas sobre os itens mencionados. Recurso parcialmente provido.

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785 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68 não caracterizada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Campana prévia. Odor de maconha. Plantação e estrutura de produção do entorpecente. Inexistência de ilegalidade.

1 - Conforme observado pelas instâncias anteriores, os policiais, após notícias de que no local ocorria o tráfico de substâncias ilícitas, realizaram prévia campana de 10 minutos, quando sentiram forte odor de maconha na frente da casa do acusado, motivo que os fez adentrar e efetuar o flagrante. ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06 ¿ RÉU ABSOLVIDO ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA ¿ DESPROVIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO - EM QUE PESE O VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM NOSSA JURISPRUDÊNCIA, CONFORME SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL, EVIDENTE A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DO DOMÍCILIO DO RECORRENTE ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ INCONGRUÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA LEI ¿ RÉU QUE DESDE A FASE INQUISITORIAL APRESENTOU A MESMA VERSÃO, NEGANDO OS FATOS ¿ DECLARAÇÕES DO APELADO CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - DIANTE DE TODO ESSE CENÁRIO, TEM-SE A NECESSIDADE DE SE DECLARAR ILÍCITA TODA A PROVA MATERIAL DECORRENTE DE TAL OPERAÇÃO ESTATAL, SITUAÇÃO QUE, POR REFLEXO, COMPROMETE EVENTUAL JUÍZO CONDENATÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Os policiais militares narraram que estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram o recorrido em uma moto, saindo de um beco da comunidade. Que desconfiaram e resolveram segui-lo. Declararam que o acusado parou em uma residência e entrou, deixando o portão aberto. Assim, entraram no imóvel e realizaram a abordagem no quintal da casa. Esclareceram que a motocicleta estava regular e que foi encontrada na mochila do acusado material entorpecente. Acrescentaram que na casa estavam a esposa e o filho do acusado. ... (Continua)

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788 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM VISITAS E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA. ALTERAÇÃO PARA COMPARTILHADA, COM BASE DE MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. VIABILIDADE, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA.

1. É VIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DO FILHO MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES.... (Continua)

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789 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior da residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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790 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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791 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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792 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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794 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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795 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Permissão. Voluntariedade. Não comprovação pelo estado persecutor. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º -- PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, UMA VEZ QUE FORAM OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, O QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 08), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 10), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 26) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PD 177) - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM DILIGÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS QUANDO PRESENCIARAM O APELANTE, JUNTO COM A TESTEMUNHA RAFAEL, TENDO WILKER DISPENSADO ALGO EM SEU QUINTAL, RAZÃO PELA QUAL EFETUARAM A ABORDAGEM E ARRECADARAM NO CHÃO SACOLÉS COM DROGA - APÓS QUESTIONAREM O RECORRENTE SE TINHA MAIS ENTORPECENTE, ELE INDICOU QUE HAVIA UMA CERTA QUANTIDADE DE DROGA EM SUA RESIDÊNCIA, A QUAL FOI APREENDIDA PELOS AGENTES DA LEI - NO CASO VERTENTE, A DESCRIÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A PRISÃO DO RECORRENTE, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, POIS A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, A PERMITIR O ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVE SER OBSERVADO, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA NO IMÓVEL - NA PRESENTE HIPÓTESE, EMBORA O POLICIAL JADSON AFIRME TER O APELANTE FRANQUEADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA CASA, TEM-SE QUE TAL AUTORIZAÇÃO NÃO FOI CONFIRMADA PELO RECORRENTE EM SEU INTERROGATÓRIO - DÚVIDA QUE FAVORECE O APELANTE, NÃO RESTANDO COMPROVADA, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A AUTORIZAÇÃO PARA O ACESSO DOS POLICIAIS NO ALUDIDO IMÓVEL, MORMENTE CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE AGRESSÃO PELOS POLICIAIS, HAVENDO LESÃO NO RECORRENTE, CONFORME CONSTA ÀS FLS. 33/33V - SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONDUZ À INEXISTÊNCIA DE MOSTRA DE UMA PERMISSÃO ESPONTÂNEA, DO MORADOR DA CASA, QUANTO AO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES E DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, A ENTRADA DELES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE WILKER - INGRESSO NA CASA, EM MÁCULA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA INVIOLABILIDADE, SEM QUE TIVESSE OCORRIDO AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS, VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL; O QUE LEVA À SUA EXCLUSÃO, E, ASSIM, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE WILKER, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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797 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BAIRRO FARRAPOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELAS CHEIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município de Porto Alegre, na qual a parte autora pleiteia reparação por danos morais e materiais em razão de alagamento ocorrido no bairro Farrapos em junho de 2023. Alegou omissão do ente municipal na adoção de medidas preventivas contra inundações recorrentes na localidade. O pedido foi julgado improcedente, levando à interposição de recurso inominado pela parte autora. ... (Continua)

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798 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

convivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no CF/88, art. 227. ... (Continua)

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799 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - A teor do CPP, art. 240, § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. ... (Continua)

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800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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