(DOC. VP 166.4515.1001.0500)

TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovada por condomínio residencial integrante do programa «minha casa minha vida», empreendimento habitacional para pessoas de baixa renda, existência de inadimplência de monta quanto às taxas condominiais que recebe, de rigor a concessão do benefício da gratuidade. Recurso provido.

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