(DOC. VP 962.3018.6950.7261) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO RESIDENCIAL OCORRIDO EM NOVO HAMBURGO EM 2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Hamburgo contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais, decorrente de alagamento da residência da parte autora em março de 2019. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se há responsabilidade civil objetiva do ente público pelo evento danoso, considerando sua omissão na manutenção da rede de drenagem pluvial e se os danos suportados pela autora ensejam indeniza�

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