Jurisprudência sobre
residencia do casal
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901 - TJRS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOS AUTOS.
Demonstrada a existência da união estável alegada, seja pela prova documental, não faltando escritura pública em que declarada a convivência comum, mesmo após o divórcio do casal, seja pela testemunhal, que também atesta o relacionamento, que se manteve mesmo após o extinto mudar-se para morar em outra cidade com um dos filhos do casal, em virtude de problemas de saúde, impõe-se seja reconhecido à autora direito ao recebimento da pensão por morte do segurado. ... ()
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902 - STJ. Posse de arma de fogo e de munição. Tipicidade. Prazo para a regularização da arma. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, arts. 12, 30, 31 e 32. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 107, III.
«Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. quem a possui em sua residência ou emprego. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. «In casu, as condutas atribuídas ao paciente foram as de possuir munição e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, ambos no interior de sua residência. Logo, se enquadram nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, restando, portanto, extinta a punibilidade «ex vi CF/88, art. 5º, XL c/c CP, art. 107, III.... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento livre e voluntário. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, PARÁGRAFO 1º NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, PARÁGRAFO 1º NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CP; A REDUÇÃO DE 1/3 DA PENA, EM RAZÃO DA FORMA TENTADA DO DELITO, E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima que assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... ()
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905 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA PARA PRETENSÃO REGRESSIVA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - Lei 8.009/1990 - IMPENHORABILIDADE.
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.009/1, art. 3º.990. A expedição de certidão cartorária em nome do devedor, declarando a inexistência de outros bens imóveis de morada na localidade onde este reside, constitui prova da condição de bem de família do imóvel penhorado. Comprovada a impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora, é imperiosa a sua desconstituição.... ()
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906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição. Nulidade. Diligência realizada no domicílio do réu sem autorização judicial. Fundadas razões não verificadas. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ.
1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente», e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem consignou que, «Sem embargo da legitimidade da atuação ostensiva dos policiais militares com vistas à garantia da segurança pública (CF/88, art. 114) constata-se que, na hipótese dos autos, houve excesso no cumprimento do dever do legal. A entrada não autorizada na residência do recorrido, seguida de busca por substâncias ilícitas no cômodo íntimo, sem que sequer houvesse denúncia ou notícia para respaldar a revista e a violação do domicílio, além do uso não justificado de algemas para conduzi-lo a casa da pessoa que indicou ser a proprietária da motocicleta, caracterizam a responsabilidade civil do Estado. A respeito, cumpre ressalvar que o dever de indenizar não decorre do cumprimento do dever legal de prevenção e repressão ao fato criminoso, mas do excesso consubstanciado na entrada forçada na residência do recorrido e no uso de algemas sem a respectiva justificativa, que provocaram o desgaste emocional e o abalo moral superior ao inerente à natureza da abordagem policial". O órgão julgador decidiu pela caracterização de nexo causal e de dano moral com base no suporte fático probatório dos autos, cuja revisão é inviável no STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, na fuga do acusado para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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910 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
Na forma da Lei 8.009/1990, art. 5º, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia, direito fundamental previsto no CF/88, art. 6º, caput. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático probatórios. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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911 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS arts. 129, § 13, E 147, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que condenou o réu às penas de 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13, e 01 (um) mês de detenção, pela prática do crime do CP, art. 147, em concurso material. Regime prisional aberto. Concedido o sursis. ... ()
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912 - TJSP. Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Observância. Investimento materializado na quantia de R$ 10.000.000,00 junto ao Banco Santos S.A.. Depósito formalizado quando a casa bancária ostentava o conceito «A e a nota «10. Superveniência de intervenção federal, liquidação extrajudicial e falência do ente bancário. Fundo Garantidor de Crédito que se dispõe a restituir a quantia de R$ 20.000,00 à gestora. Limitação que deve ser computada por participante e não em nome do CNPJ da entidade gestora. Exegese do FGC que redundaria em real imoralidade e correlato enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Lesão ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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913 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da Súmula 203 desta Casa: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". ... ()
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914 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Contrato de locação residencial. Demandantes, locatários de casa integrante do Condomínio demandado, que reclamam o impedimento de utilização das vagas de garagem por veículo automotor de propriedade da autora que também é utilizado por sua filha, que deixou de residir no local. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do Condomínio réu, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Ausência de exigência no Regulamento Interno do Condomínio demandado de «posse direta dos veículos automotores dos moradores. Veículo automotor que é de propriedade da autora, apesar de ser utilizado também pelo autor varão e pela filha do casal. Mero uso do veículo pela filha dos autores que não caracteriza tradição para configurar a alienação do bem. Proprietária que pode dispor da coisa, inclusive autorizando a utilização do veículo pela filha. Aplicação do CCB, art. 1.228. Determinação de cadastramento do veículo indicado ou substituto, como veículo de moradora, desde que demonstrada a propriedade exigida aos demais moradores, para fazer cessar o óbice à utilização das vagas em questão, que deve prevalecer. Verba honorária devida ao Patrono dos autores que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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915 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TELHAS E TIJOLOS DA CONSTRUÇÃO VIZINHA SOBRE A CASA E O VEÍCULO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízos causados pela queda de telhas e tijolos provenientes de construção realizada pelos réus sobre o veículo e a residência do autor. ... ()
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916 - TJSP. Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em Ementa: Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8245/91) - Defeitos não sanados - Descumprimento da obrigação de o locador responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (Lei 8245/91, art. 22, IV) - Rescisão por culpa do locador - Multa devida - Dano moral caracterizado - Sujeição do locatário e sua família a uma situação degradante, ultrajante e por demais estressante - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do fato (R$ 7.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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917 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Indivíduo parado na porta da residência. Correr para dentro de casa. Ausência de investigação prévia ou campana no local. Ilegalidade. Ausência de justa causa. Parecer favorável do MPf. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE BENS IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO art. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de divórcio c/c partilha de bens. Pretensão do réu de excluir bens imóveis da partilha. ... ()
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919 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONSERTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OCORRA A CESSAÇÃO DOS VAZAMENTOS E O ESCOAMENTO CORRETO DO ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO É LEGÍTIMO, SOLIDARIAMENTE COM A CORSAN PARA RESPONDER PELA AÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA QUANTO AO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CORSAN NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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920 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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921 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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922 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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923 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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924 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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925 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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926 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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927 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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928 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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930 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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931 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilização da União pela insolvência do Instituto Aerus de Seguridade Social, por suposta omissão na fiscalização do referido instituto de previdência complementar. ... ()
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932 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ingresso dos policiais na residência. Autorização do morador. Violação de domicílio. Inexistência. Pronúncia. Desconstituição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova cabal de autoria. Desnecessidade. Exclusão de qualificadora. Excepcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência para realizar a busca e apreensão ocorre mediante autorização dos moradores. ... ()
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933 - TJSP. Acidentária - Cessação de auxílio-doença por não comparecimento em perícia agendada - Documentação que sugere envio de comunicação ao endereço constante dos cadastros do autor - Informação sobre alteração de residência do segurado, sem demonstração de atualização junto ao INSS - Irregularidade no encerramento do benefício não constatada.
Acidente do trabalho - Coletor de lixo - Lesão de tornozelo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido - Sentença reformada. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente do trabalho, com redução da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso para julgar procedente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O desvalor das consequências do delito foi concretamente fundamentado diante do abalo emocional sofrido pela vítima, que necessitou de tratamento psicológico, a fim de minimizar os efeitos da conduta do réu. Ademais, o ofendido relatou que, depois do roubo sofrido em sua residência, nem sequer tornou a residir na casa - teve que aliená-la por não conseguir mais frequentar o local. ... ()
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935 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação recursal com pedido liminar. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo.insurgência das partes requerentes.
1 - Nos termos da Súmula 203 desta Casa: «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Autorização do corréu. Reexame de provas. Agravo desprovido. 1. Consignou-se na decisão agravada que a residência não era utilizada para moradia, mas apenas para armazenamento de drogas.
2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88 (AgRg no RHC 158.301/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 01/4/2022).... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do feito. Violação de domicílio configurada. Agravo não provido.
1 - A moldura fática delineada nos autos evidencia que, em razão de uma notícia anônima acerca da suposta prática do tráfico de drogas em uma residência, os policiais se dirigiram até o local; ao comunicarem o paciente de tal situação, ele prontamente franqueou o acesso dos agentes à sua casa e, após a localização de 17 porções de crack, admitiu que a droga lhe pertencia. ... ()
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938 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido
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939 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de improcedência. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL LOCADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA COM ALUGUEL É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Consoante entendimento do STJ, consolidado na edição da Súmula 486, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Ingresso após recebimento de denúncia anônima e realização de diligências. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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943 - STJ. Pena. Regime aberto inicial. Cumprimento em prisão domiciliar, em não havendo casa de albergado.
«Se ao condenado foi imposta pena a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e em não havendo Casa de Albergado, há que se lhe conceder a oportunidade de expiar sua pena em residência particular, sob pena de subverter-se a ordem de execução da reprimenda, de um regime menos rigoroso, para um mais severo. Jurisprudência iterativa da Corte. Recurso do réu a que se dá provimento.... ()
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944 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, EM RAZÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ART. 40, §4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. TEMA 942 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33. SOBRESTADOS OS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DOUTA PRESIDÊNCIA DESTA CASA, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DETERMINADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000036-59.2022.8.26.9059 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. Fixado entendimento no sentido de que a norma da CF/88, art. 40, § 4º e o Tema 942 não se aplicam aos servidores militares. Aplicação do Decreto-lei Estadual 260/1970. Regime específico a ser observado. Sentença reformada em juízo de retratação. Recurso provido.
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945 - TJRS. Danos materiais. Descabimento. Incabível a condenação da ré ao pagamento da totalidade da indenização por danos materiais pleiteada na inicial, pois os gastos com a instalação de câmeras de segurança, diferença nas contas de energia elétrica, instalação de películas nos vidros da residência, além do aluguel de casa de veraneio, não guardam relação de causalidade com os atos da ré. Sentença mantida.
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946 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. ... ()
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947 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Rompimento abrupto de noivado. Réu surpreendido pela noiva na cama da futura residência em pleno relacionamento sexual com colega de trabalho. Caracterização como ato de desrespeito, a causar humilhação. Inaplicabilidade do princípio de ordem pública dispondo que qualquer dos noivos tem a liberdade de se casar ou de se arrepender. Dano moral tipificado, reduzido, no entanto, o valor da indenização para 10 (dez) salários-mínimos. Recurso parcialmente provido.
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948 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Compromisso de compra e venda. Atraso nas obras além da tolerância de 180 dias estipulados no contrato. Pretensão a alugueres mensais até o habite-se do empreendimento imobiliário adquirido. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Liminar concedida. Demonstrado o atraso na obra, afastada a tentativa de justificá-la. Verossimilhança da alegação de que os agravantes pretendem se casar e necessitam de um apartamento para servir-lhes de residência. Obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais. Observância, ademais, dos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Fixação do aluguel compatível com a unidade que compraram os agravantes. Recurso improvido.
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949 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Condenatória. Apontamento negativo. Alegação de desconhecimento na inicial e inovação de argumento no apelo. Recurso contraditório, com apresentação de diversas teses como fraude, desconhecimento do débito, existência do débito mas ineficácia da cessão, existência da relação jurídica, mas esquecimento de algum débito em aberto. Recurso excessivamente extenso e visualmente poluído. Falta de objetividade. Decisão que deve se ater ao limite objetivo do pedido conforme exposto na inicial. Prova documental contundente que corrobora a versão do réu. Litigância de má-fé da autora.
I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação condenatória na qual a autora alegava desconhecimento de débito que motivou negativação, alegação posteriormente alterada no recurso, afirmando ter utilizado os serviços do réu, mas sem recordar ter deixado débito em aberto. Também questiona a inexistência de provas da constituição do débito, a ineficácia da cessão de crédito realizada entre o credor original e o réu e a ausência de notificação prévia acerca da negativação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se as alegações contraditórias apresentadas na apelação podem ser analisadas pelo Judiciário, considerando os limites objetivos do pedido formulado na inicial e a prova documental que atesta a regularidade do contrato e a existência do débito.4. Também se discute se a autora agiu de má-fé ao propor uma lide com argumentos contraditórios e sem provas suficientes para justificar suas alegações. III. Razões de decidir5. A apelação de 42 páginas apresenta teses contraditórias entre si, ora admitindo a existência do débito e ora negando totalmente sua existência, o que impossibilita a análise coerente das alegações.6. O contrato assinado pela autora, com prova de captação de biometria facial, bem como autorização de acesso aos dados da Previdência Social fornecida pela própria autora, como consta expressamente no contrato, além da geolocalização que indica com precisão que o contrato foi assinado na casa da autora, mesmo endereço informado na inicial, na procuração e em todos os documentos juntados para demonstrar o endereço e, além disso, existe prova cabal que demonstra o depósito do valor mutuado em razão do contrato de cartão de crédito na conta bancária da autora, com prova do efetivo depósito e da utilização em locais próximos de sua residência, o que refuta as alegações de fraude ou desconhecimento do débito. 7. Existe prova cabal da cessão do crédito entre as instituições financeiras, indicando com precisão os dados do contrato e da autora. Ademais, a notificação sobre a cessão somente seria necessária se houvesse modificação da estrutura da obrigação, especialmente em relação ao credor, para garantir a segurança do devedor, o que não é o caso, já que a própria negativação comprova que a autora descumpriu a obrigação originalmente pactuada. 8. Notificação prévia sobre o registro do débito que é de responsabilidade do órgão mantenedor do crédito, conforme Súmula 359/STJ, sendo o credor parte ilegítima para responder pelo fato.9. A tentativa de inovar no recurso, afastando-se das alegações iniciais e apresentando múltiplas versões dos fatos, caracteriza conduta temerária, violando o dever de lealdade processual e configurando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese7. Apelação não provida. Multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, conforme artigos. 80, II, III e V e 81, observado o art. 98, § 4º, todos do CPC. Advertência sobre possibilidade de majoração.Tese de julgamento: É inadmissível que o recurso de apelação apresente teses que extrapolem os limites objetivos do pedido inicial, configurando-se litigância de má-fé o uso do processo para inovação argumentativa desleal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I; 80, II, III e V; 81, caput; 98, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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