(DOC. VP 193.7134.1005.7300)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilização da União pela insolvência do Instituto Aerus de Seguridade Social, por suposta omissão na fiscalização do referido instituto de previdência complementar. 2 - A análise da controvérsia, a fim de verificar o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade civil da União, (sucedida pela Previc) demandaria nova incursão ao conjunto fático e probatório dos autos, sendo certo que tanto o juízo singular quanto o Tribunal a quo an

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