(DOC. VP 153.0975.3491.3231)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 213, PARÁGRAFO 1º NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS MOLDES DA DENÚNCIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, PARÁGRAFO 1º NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CP; A REDUÇÃO DE 1/3 DA PENA, EM RAZÃO DA FORMA TENTADA DO DELITO, E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima que assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. Conjunto probatório que demonstra que, no dia do ocorrido, a vítima, de quatorze anos, estava dormindo em sua residência, quando o apelado ali adentrou, forçando-a a com ele praticar atos libidinosos, consiste

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