(DOC. VP 940.9789.4393.6079) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.  CONSERTOS NECESSÁRIOS PARA QUE OCORRA A CESSAÇÃO DOS VAZAMENTOS E O ESCOAMENTO CORRETO DO ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO É LEGÍTIMO, SOLIDARIAMENTE COM A CORSAN PARA RESPONDER PELA AÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IUJ 71008591331. DEMONSTRADOS O FATO E O NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA  CONFIRMADA QUANTO AO MÉRITO COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CORSAN NA OBRIGAÇÃO DE FAZER.   RECURSO   PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote