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(DOC. VP 221.2020.9459.4624)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Crimes do sistema nacional de armas. Ingresso de policiais na residência do réu após empreender fuga. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O STF, em repercussão geral, assentou a seguinte tese: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da

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