(DOC. VP 157.0169.0900.7402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por GILBERTO GARCIA DA SILVEIRA contra sentença de improcedência, na qual pleiteia a reforma da decisão sob o argumento de omissão estatal e comprovação do dano sofrido em razão de alagamento causado por fortes chuvas. II. Questão em discussão2. Discute-se a responsabilidade civil objetiva do ente público por suposta omissão no dever de prevenção de alagamentos, bem como a existência de nexo causal entre a conduta e

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