(DOC. VP 371.8052.9169.3955) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. BAIRRO FARRAPOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NA LOCALIDADE ATINGIDA PELAS CHEIAS. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município de Porto Alegre, na qual a parte autora pleiteia reparação por danos morais e materiais em razão de alagamento ocorrido no bairro Farrapos em junho de 2023. Alegou omissão do ente municipal na adoção de medidas preventivas contra inundações recorrentes na localidade. O pedido foi julgado improcedente, levando à interposição de recurso inominado pela parte autora. II. Questão em discussão: A questão em discussã

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