(DOC. VP 221.0041.1200.6385)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Ocorrência. Ausência de elementos externos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Violação do domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Pleno do STF, no exame do RE 603.616/RO/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundad

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