(DOC. VP 163.9311.1001.4500)

STJ. Ilicitude da prova obtida a partir do ingresso de policiais militares nas residências de dois corréus. Entrada autorizada pelos moradores. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o CF/88, art. 5º, XI, a todos é garantida a inviolabilidade domiciliar, que só é excepcionada nos casos em que o morador autoriza o ingresso em sua residência, ou nas hipóteses de flagrante delito, necessidade de prestar socorro, ou mediante ordem judicial. 2. No caso dos autos, da leitura do auto de prisão em flagrante depreende-se que os corréus permitiram a entrada dos policiais em suas casas, não tendo, em momento algum, alegado que os agentes teriam invadido s

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