(DOC. VP 857.7935.5415.7790)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO DELITO TIPIFICADO NO Lei 11.343/2006, art. 37.

Policiais militares avistaram o acusado - que já tinha sido avistado em ocasião anterior passando de motocicleta com um radiotransmissor na cintura ¿ e resolveram abordá-lo, não encontrando nada de ilícito em seu poder. Em conversa informal com os policiais, ao ser questionado sobre sua participação no tráfico, o apelado teria informado ser ¿gerente do rádio¿, afirmando ter uma caixa com radiotransmissores em sua casa. Os policiais foram até sua residência, onde encontraram uma cai

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