(DOC. VP 589.9810.6787.6999)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33 E Lei 10.826/2003, art. 12, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

Policiais militares foram cumprir mandado de busca e apreensão na residência do irmão do apelado. Fizeram revistas no local e nada foi encontrado. No mesmo terreno, havia outra casa, pertencente a outro irmão do apelado, onde os policiais ingressaram e arrecadaram drogas, caderno de anotações e uma munição. Inviolabilidade da casa. Garantia constitucional que apenas pode ser afastada nas situações constitucionalmente previstas. Ingresso dos policiais na segunda residência sem mandado

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