(DOC. VP 556.9615.4274.9655) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL ATINGIDO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Estado, em casos de alagamentos, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo se comprovado pelo ente público o rompimento do nexo causal entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular. 2. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, previsto no CPC, art. 373, I, para demonstrar que sua residência foi efetivamente atingida pelo alagamento do Ar

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