Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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401 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de seguro. Caso fortuito. Não configuração. Negligência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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403 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Ilegitimidade ativa. Sucessão não comprovada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1.Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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405 - STJ. Civil. Ação de divórcio cumulada agravo interno no agravo em recurso especial. Com reconhecimento de união estável. Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Pretensão recursal de reexame de matéria fática constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ.... ()
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406 - STJ. Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Débitos tributários pagos em atraso. Aplicabilidade.
1 - Apreciar o correto preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa requer o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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407 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrangimento causado por detector de metais em porta giratória de estabelecimento bancário. Necessidade de instrução probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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408 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A tese recursal da interrupção do prazo prescricional carece de debate prévio (Súmula 211/STJ), sendo certo, ainda, que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Perícia inconclusiva. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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417 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato bancário. Cartão de crédito. Inscrição em órgão de restrição/PRoteção ao crédito. Valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Uso indevido de imagem. Álbum de figurinhas. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A análise do marco inicial da prescrição passa incontornavelmente pela afirmação do Tribunal de origem acerca da finalidade do dano continuado pela comercialização dos álbuns de figurinhas pela ré, fundamento que não foi objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial, o que atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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419 - STJ. Civil. Reconhecimento e agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na infringência do art. 1.658 do cc, que demanda o reexame de matéria fática. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adimplemento de obrigação. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Extinção. Prova pericial concluindo pela desnecessidade de sua manutenção. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Fraude. Pedido de reintegração. Omissão do julgado estadual afastada. Antecipação de tutela indeferida. Dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 461, com relação ao valor da multa aplicada, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas, do CPC/1973.
«1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios não se submetem a controle pela via do recurso especial, visto que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas. ... ()
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430 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso Especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de abusividade na conversão cambial realizada em transações internacionais. CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na regularização do imóvel. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal (Súmula 284/STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente em escola pública. Lesão grave causada a aluno por um colega. Falta de monitoramento de alunos portadores de necessidade especiais. Dever de indenizar. Nexo de causalidade, danos materiais, morais e estéticos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Inadimplemento. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Procedência da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela procedência da imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Remoção de inventariante. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Comodato. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Aluguel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ocorrência de dano moral. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Falta de indicação do dispositivo controvertido. Reexame de matéria fática. Descabimento. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - O agravante não indicou qual o dispositivo de Lei acerca do qual haveria a divergência interpretativa.... ()
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447 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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448 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ônus da prova. Análise. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação movida contra operadora de saúde. Configurados dano moral e estético. Valor fixado. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que ficou configurado dano moral e estético no caso dos autos, e que o valor foi fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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450 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo etiológico. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Tendo o Tribunal de origem atestado a inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a doença adquirida e o trabalho desenvolvido, rever tal posicionamento implicaria em imprescindível reexame de conteúdo fático, o que, na via especial, não é possível a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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