Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. No caso concreto, aferir se o banco recorrente é parte ilegítima na ação demandaria o referido reexame. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmulan. 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande o revolvimento de matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ. No caso concreto, aferir se o banco recorrente é parte ilegítima na ação demandaria o referido reexame. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Para se infirmar a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de que a autoria e a materialidade do delito de receptação restaram cabalmente comprovadas, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Erro médico. Configurado dano moral. Valor fixado. Razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que ficou configurado dano moral no caso dos autos, e que o valor foi fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CDC, art. 18. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Verbete 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrafação. Perícia. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Preenchimento dos requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Esbulho. Comodato. Locação verbal. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Incidência sobre salários. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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463 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Não ocorrência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Garantia da dívida. Iliquidez. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Incidência da vedação contida na Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), quando a Corte de origem aprecia as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte recorrente. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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466 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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467 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de violação do CPC/1973, art. 917. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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468 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Seguro. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Limites de sua revisibilidade por meio de recurso especial. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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470 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A afirmação da Corte Federal quanto a ocorrência da coisa julgada não pode ser afastada nesta instância, em sede de recurso especial, pois demandaria o reexame fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Responsabilidade civil. Dano moral. Não configuração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, especado nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral alegado. Destarte, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nunciação de obra nova. Danos causados a imóvel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação de astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Caracterização. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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477 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Suposto excesso à execução. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de consignação em pagamento. Alegada presença de interesse processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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479 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Análise. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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480 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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481 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo de ajuizamento. Decadência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve decurso do prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, 1973. Requisitos. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Interpretação da Resolução 212/99 do cjf. Ato normativo que não se equipara a lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 212/99 da CJF, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o art. 105, III, «a, da CF/88. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Transferências bancárias fraudulentas pela internet. Astreintes. Não cabimento. Danos morais não configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela improcedência do restabelecimento das astreintes, e da condenação à reparação por danos morais no caso dos autos. ... ()
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485 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de decisão liminar proferida em outra demanda. Falta de interesse de agir. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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487 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Incapacidade. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com fulcro nas provas dos autos, entendido pela não comprovação da incapacidade, rever tais fundamentos implicaria em revolvimento de matéria fática, obstado pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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488 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Anistia política. Portaria. Efeitos retroativos. Pagamentos efetuados administrativamente. Compensação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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489 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Troca de cargas. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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490 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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491 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concessão de feito suspensivo. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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493 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A insurgência busca demonstrar a ausência de indícios de autoria, o que demanda o reexame de matéria fática, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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494 - STJ. Embargos de declaração. Ônus da prova. Pretensão de inversão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que se o pedido inicial estava fundado na alegação de que o pagamento dos valores a que fazia jus se deu de forma incorreta, ao autor cabe demonstrá-la. De modo que ao buscar a atribuição desse ônus à parte adversa, o que de fato pretende o recorrente é inverter o ônus probatório, o que reclama o reexame de matéria fática, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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496 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Alegação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Endosso translativo. Dano moral. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada. ... ()
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499 - STJ. Processo civil. Cumprimento de obrigação. Multa diária. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo devido cumprimento da obrigação pelo ora agravante, afastando a multa diária imposta. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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