Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Violação dos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso especial incabível. Agravo regimental improvido.
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Indenização. Presidiário. Carceragem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
1 - Muito embora não tenha sido fixado o valor da indenização na origem, porquanto afastada a existência de direito à indenização em favor do embargante, observa-se que a definição do an debeatur nesta instância demandaria, inexoravelmente, o revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Economia familiar. Comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório e pela descaracterização do regime de economia familiar, rever tal hipótese demandaria necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Vício de consentimento. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Excesso de execução. Alegada incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (stf).
«1. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por incidência de juros sobre juros e inclusão de parcela não contemplada no título exequendo (juros sobre capital próprio), a gerarem excesso de execução - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes). Má qualidade (defeito) de sementes. Não germinação. Reexame de matéria fática.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide. Incide a Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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509 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Recusa em receber os aluguéis. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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510 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irresignação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Circunstâncias fáticas do ato citatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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513 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Justo preço da indenização. Laudos periciais. Oficial ou administrativo. Livre convencimento do juiz. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
1 - Para refutar os fundamentos da Corte de origem, acolhendo a tese de que o laudo elaborado pelo INCRA é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado na estreita via do recurso especial. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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516 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - A reforma do acórdão no tocante à multa por litigância de má-fé demandaria o reexame de matéria fática, inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa art. 50 do cc. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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518 - STJ. Processual civil e tributário. Sigilos fiscal e bancário. Quebra. Requisitos formais. Cumprimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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519 - STJ. Administrativo e processual civil. Índice de correção monetária. Erro de cálculo. Preclusão. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Análise prejudicada.
1 - É cediço, consoante a jurisprudência deste Sodalício, que o erro de cálculo passível de correção é aquele decorrente de inexatidão aritmética, e não de aplicação de critérios distintos de juros e correção monetária.... ()
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520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Verbete 7/STJ). ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material e lucros cessantes configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem evidenciados o dano material e os lucros cessantes experimentados pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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522 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Transferência de cotas empresariais. Radiodifusão. Conluio. Má-fé. Necessário reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso vertente, para se chegar à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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524 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Locação de bem móvel. Alegado inadimplemento contratual da autora. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelos enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CP, art. 21, «caput, parágrafo único. Erro de proibição inevitável. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STJ. Tributário e processo civil. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo de transporte.Utilização de veículo próprio. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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530 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre a renda. Prejuízo ao executado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limites da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, a análise dos limites da coisa julgada implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de concessão de vendas de veículos. Litispendência e coisa julgada. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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533 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Não configuração. Negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz. Nulidade. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decadência. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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534 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação de bens móveis. Duplicata. Protesto. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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535 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Fraude à execução. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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536 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 337, VI, §§ 1º e 3º, e 485, V, ambos do CPC. Pleito de reconhecimento da litispendência. Alteração do entendimento da corte local. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Perquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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538 - STJ. Tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. A aferição das irregularidades nas CDAs, impedindo a sua exigibilidade e o eventual equívoco na fiscalização por não ter verificado a contabilidade da empresa recorrida, torna indispensável o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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539 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem não caracterizada. Publicação de fotografias em matéria jornalística. Autorização tácita. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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541 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Neto. Guarda informal. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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542 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Inexistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel locado a terceiros. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em preclusão se o executado se insurgiu na primeira oportunidade em que teve ciência da penhora, sem, todavia, obter manifestação a respeito da sua irresignação. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fática da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A tese defendida no recurso especial referente ao cerceamento de defesa demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 522. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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545 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Interesse de agir. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Sonegação de bens. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apuração de culpas. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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550 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Perícia. Reexame de prova.
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