Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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601 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Termo inicial. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extinção do processo. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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603 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Suspensão do processo. Requisitos. Reexame de prova.
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604 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desenho industrial. Originalidade. Prova pericial produzida. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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608 - STJ. ]agravo regimental. Agravo em recurso especial. Eletrificação rural. Prescrição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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611 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de indenização. Ocorrência de danos materiais. Reexame de prova.
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Inocorrência. Prequestionamento. Preenchido.
«1. É possível o conhecimento do recurso quando não é caso de reexame de fatos e provas e a matéria está prequestionada. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Dano moral caracterizado. Agravo regimental desprovido.
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614 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imissão de posse. Responsabilidade pelo pagamento de benfeitorias. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Transmissão de imagens de eventos desportivos. Fins jornalísticos. Reexame de prova.
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616 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sucessões. Nulidade de compra e venda de imóvel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Verificada a ocorrência de esbulho. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Comprovação da propriedade de imóvel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Legalidade. Pedido de reforma. Incapacidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A inversão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, da forma pretendida, exigiria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha e guarda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, ausência de prequestionamento do CPC, art. 505. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão fundada na ofensa a preceito não debatido que busca reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se oTribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Continência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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626 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos. Ausência de comprovação do lapso temporal. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Demonstração da dívida. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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628 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Solidariedade entre incorporadora e contrutora. Reexame de prova.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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631 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento administrativo. Procon. Ausência de ilegalidade. Multa. Motivação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sobreposição de Lei especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A instância ordinária, com base no contexto fático produzido nos autos, concluiu pela inexistência de nulidade no procedimento administrativo, pela correta motivação da multa administrativa imposta, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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632 - STJ. processual civil e tributário. Parcelamento. Reinclusão. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade.
1 - Por força da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, é vedada a reanálise dos fundamentos que deram suporte à decisão do Tribunal de origem que entendeu pela reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento tributário. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização. Impossibilidade de revisão no STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Reexame fático.
«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Suposto excesso à execução. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Alegada aplicação de juros sobre juros. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Não concessão. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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638 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à Lei surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Danos morais. Configuração. Valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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639 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem concluiu inexistir comprovação do labor rural da autora e de seu genitor por meio de registros oficiais nos períodos postulados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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640 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa ao ECA, art. 121. Reexame de matéria fática e probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A análise de eventual ofensa ao ECA, art. 121, in casu, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada ante o óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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641 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 165, 458, 515 e 535 do CPC.Inexistência. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão, ademais, dependente do reexame de matéria fática dos autos (Súmula 7/STJ).Desprovimento.
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642 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de estado. Pedido de alteração de prenome. Justo motivo. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da Corte Especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preclusão. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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647 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade de justiça. Revisão da conclusão do tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 461. Falta de prequestionamento. Fixação de astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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