(DOC. VP 241.1131.2317.3174)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à Lei surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Danos morais. Configuração. Valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote