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(DOC. VP 241.1131.2317.3174)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação à Lei surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Danos morais. Configuração. Valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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