Jurisprudência sobre
reexame de materia fatica
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951 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Reexame de matéria fática. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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952 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Mútuo. Operações fraudulentas. Responsabilidade. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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953 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sustação de protesto. Tútela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.
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956 - STJ. Processual civil e constitucional. Dano moral. Divulgação do nome em lista de devedores do INSS. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo a Corte local, fundamentadamente, pela comprovação da materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a pretensão de revisão do julgado demanda necessariamente o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviços. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Dano moral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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963 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização afastada. Ausência de comprovação de ato ilegal da administração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso vertente, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à comprovação de danos morais, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização afastada. Ausência de comprovação de ato ilegal da administração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso vertente, para se chegar à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem quanto à comprovação de danos morais, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática da lide. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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968 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou ao grau de sucumbência das partes litigantes implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em recurso especial.... ()
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969 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal de origem quanto ao princípio da causalidade ou ao grau de sucumbência das partes litigantes implica o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em recurso especial.... ()
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970 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Prazo decadencial. Reexame de matéria fática. Necessidade.
«1 - A alteração conclusão adotada pela Corte de origem no tocante ao reconhecimento de que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo legal, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada nesta sede, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Não comprovação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegado cerceamento de defesa e prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada necessidade de extinção da cautelar. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação individual. Suspensão do feito até o julgametno da ação coletiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, para afastar o entendimento assentado no acórdão recorrido a respeito da ausência de prejudicialidade entre as demandas postas em confronto, seria necessária a incursão na matéria fático probatória dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A reversão da premissa fática do acórdão de que o réu agiu de modo desrespeitoso com agente público, proferindo palavras ofensivas, a configurar falta grave, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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979 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Valor da indenização. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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984 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de direitos autorais. Ausência de comprovação do ato ilícito. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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986 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Família. União estável. Requisitos. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurada a união estável entre as partes. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Relação de consumo. Configuração. Falha na informação. Responsabilidade do fornecedor. Avarias causadas ao motor pelo uso de óleo lubrificante. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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988 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Defeito no medidor de energia elétrica. Cobrança indevida. Débito desconstituído. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade no processo administrativo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tarifas e encargos. Solicitação de serviços. Reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Para apreciar a alegação de que não houve solicitação dos serviços correspondentes às tarifas e aos encargos seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de matéria fática e de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial, consoante as Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gestão de condomínio em edifício. Alegação de que as contas foram devidamente prestadas. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo pagamento de tributos assumida pelo vendedor. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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994 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável nos autos do inventário. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Extensão do acordo feito com a vítima. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Legitimidade. Interesse de agir. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Suposta ofensa ao CPC, art. 526, parágrafo único. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de exibição de documentos. Apelação. Efeito suspensivo. Pretensão de excepcionalidade do CPC/1973, art. 558. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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