(DOC. VP 160.3281.7005.2600)

STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pedido de exoneração da obrigação de prestar alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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