(DOC. VP 208.1004.3009.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte local, fundamentadamente, pela comprovação da materialidade e autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, a pretensão de revisão do julgado demanda necessariamente o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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