(DOC. VP 135.6334.4002.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso. 3. É inviável em sede de recurso especial a pretensão recu

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